Informações do processo 0000015-12.2014.5.15.0106

Movimentações 2015 2014

20/01/2015

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 412, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Descumprido o acordo entabulado
entre as partes, importando o débito em R$45.000,00 (01/12/2014).
Não é devida multa. Devidas contribuições previdenciárias no
importe de R$9.792,00 (R$24.000,00 x 34% + multa de 20%).
Para execução, aguarde-se o trânsito da decisão a ser proferida nos
autos da Medida Cautelar de Arresto n° 01691-29.2013.5.15.0106,
na qual todos os bens encontrados em nome das empresas e de
seus sócios já estão sendo objeto de constrição, quando os arrestos
lá procedidos serão convertidos em penhora e os autos daquela
medida cautelar serão apensados ao processo piloto n° 0000042¬
92.2014.5.15.0106 - RT.


Portanto, determino que os débitos deste processo sejam incluídos
naqueles autos principais 0000042-92.2014.5.15.0106, em face dos
quais os atos expropriatórios serão adotados conjuntamente, com
vistas aos princípios da celeridade e economia processuais, como
disposto no art. 3° da Portaria GP-CR n° 55/2013 do Eg. TRT-15,
incluindo-se ainda no polo ativo daquela ação as partes exequentes
desta, anotando-se também os respectivos advogados.


Por oportuno, esclareço aos credores trabalhistas e seus Ilustres
patronos que a reunião ora determinada não lhes trará prejuízos
uma vez que todos os credores serão tratados de forma igualitária e
os bens arrecadados no arresto serão objeto de futura alienação na
execução coletiva e o produto da alienação referida será revertido
em favor dos credores, de forma proporcional a seus créditos,
independentemente de terem ou não integrado o polo ativo da
medida de arresto desde sua propositura.


Dê-se ciência às partes, as quais deverão, a partir de agora,
manifestar-se tão somente nos autos do processo nr. 0000042¬
92.2014.5.15.0106.


De imediato, dê-se baixa e arquivem-se estes os autos.


A fim de subsidiar a decisão de eventuais incidentes sem que seja
necessário o manuseio dos autos arquivados, juntem-se ao
processo referido cópia do presente despacho, do demonstrativo de
atualização de valores e da ata de audiência de fl. 4077.


São Carlos, 05 de dezembro de 2014 (sexta-feira)


RENATO DA FONSECA JANON


Juiz Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário