Informações do processo 0136500-51.2012.5.17.0003

  • Numeração alternativa
  • 136500/2012-003-17-00.0
  • Movimentações
  • 29
  • Data
  • 11/03/2013 a 20/04/2017
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2017 2016 2015 2014 2013

27/11/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Despacho

DESPACHO
Vistos etc.


Recebo o recurso ordinário interposto pelo(a) reclamado(a), porque
presentes todos os pressupostos de admissibilidade.


Intime-se o(a) reclamante para contrarrazões no prazo de 8 dias.
Após, com ou sem manifestação do recorrido, encaminhem-se os
autos ao E.TRT.


Vitória, 26/11/2013.


Alvino Marchiori Junior
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

29/10/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Decisão de ED

0136500-51.2012.5.17.0003
EDMAR LARA DA SILVA
N E N NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA - EPP
ATA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO


Aos dezessete dias do mês de outubro do ano dois mil e treze, às
16:00 horas, na Sala de Audiências desta 3a Vara do Trabalho da
cidade de Vítória/ES, na presença do Exm°. Juiz Dr. LUIS
EDUARDO SOARES FONTENELLE, foram apregoados os
litigantes EDMAR LARA DA SILVA, Reclamante, e N E N
NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. - EPP, Reclamada.
Partes ausentes.


Obedecidas as formalidades legais, passou-se a proferir a seguinte
D E C I S Ã O
R E L A T Ó R I O
Vistos etc...


EDMAR LARA DA SILVA (fls. 466/467) e N E N NAVEGAÇÃO E
LOGÍSTICA LTDA. - EPP (fls. 468 verso/470) opõem Embargos
Declaratórios à sentença de fls. 456/464.


O Reclamante alega omissão do julgado quanto ao direito que alega
possuir quanto ao adicional de periculosidade, tendo em vista as
respectivas condições gravosas, identificadas no laudo pericial; e
contradição da sentença quanto ao deferimento de apenas 30
minutos extras diários a título de supressão de intervalo
intrajornada, não obstante o acolhimento sem ressalvas do item h
da petição inicial, que dimensiona o pedido em uma hora diária.


A Reclamada, por sua vez, pede efeito modificativo, suscitando
contradição da sentença quanto à declaração de nulidade da
cláusula 14a do Acordo Coletivo, simultânea ao deferimento dos
adicionais previstos na cláusula 5a da mesma norma autônoma.
Aduz que o julgado é silente quanto à jornada de trabalho que
acarretou o deferimento das horas extraordinárias entre a nona e a
12a trabalhadas.


F U N D A M E N T A Ç Ã O


Por tempestivos, e por alegadas omissão e contradição do julgado,
conhece-se de ambos os presentes Embargos, a teor do art. 897-A,
caput, e parágrafo único, da CLT.


A impugnação obreira não merece acolhida.


Com relação ao adicional de periculosidade, reporta-se o Juízo ao
último parágrafo de fls. 458, onde se menciona o conglobamento da
periculosidade e de outros fatores de risco à contraprestação
pecuniária pelo adicional de risco.


No tocante ao intervalo intrajornada, de fato a pretensão do item h
restou parcial, e não totalmente acolhida. Todavia, não resulta
qualquer contradição, pois a condenação ao pagamento de 30
minutos diários como extras resulta da conclusão advinda do
depoimento da testemunha obreira, cujo trecho decisivo é transcrito
no terceiro parágrafo do item 5 da fundamentação, às fls. 462, in
fine. Cabe ressaltar que o próprio Autor, na causa de pedir, já alude
ao desfrute de 20 minutos de intervalo, o que desde logo restringia
o âmbito da pretensão a 40 minutos, considerado a parada mínima
legal de uma hora (caput do art. 71 da CLT).


Tampouco prosperam os Embargos patronais.


Quanto à suposta contradição, a impugnação da Reclamada parte
da premissa de que o Acordo Coletivo deva ser integralmente
nulificado, o que sequer fez parte do pedido, circunscrito à


declaração de nulidade da cláusula autorizadora da escala 4 x 2,
afinal deferida pelas razões expendidas no item 3 da
fundamentação. Logo, não ressoa contraditório declarar a nulidade
de parte da norma autônoma e reconhecer direito do Reclamante
com base em dispositivo diverso do mesmo Acordo Coletivo.
Frise-se, finalmente, que o pedido de horas extras, abordado no
item 3 da fundamentação, teve por premissa a validade ou não da
incontroversa jornada contratual sob escala de 12 horas, já
informada na causa de pedir e à qual remete expressamente o
Juízo no primeiro parágrafo do item 3 da fundamentação. Logo, não
se cogita da omissão apontada nos Embargos da Reclamada.


Nada a modificar, portanto, no julgado hostilizado.


DI S P O S I T I V O


PELO EXPOSTO, esta 3a Vara do Trabalho de Vitória - ES conhece
de ambos os Embargos Declaratórios, para rejeitá-los, nos termos
da fundamentação supra.


Intimem-se as partes.


E, para constar, editou-se a presente Ata que vai assinada na forma
da Lei.


Luís Eduardo Soares Fontenelle
Juiz do Trabalho Substituto

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

27/08/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Sentença

ATA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO


PROC. N° 0136500-51.2012.5.17.0003 - 3a VARA DO
TRABALHO/VITÓRIA


Aos vinte e dois dias do mês de julho do ano dois mil e treze, às
17:30 horas, na Sala de Audiências desta 3a Vara do Trabalho da
cidade de Vitória/ES, na presença do Exm°. Juiz do Trabalho Dr.
LUIS EDUARDO SOARES FONTENELLE, foram apregoados os
litigantes EDMAR LARA DA SILVA, Reclamante, e N E N
NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. - EPP, Reclamada.
Partes ausentes.


Obedecidas as formalidades legais, passou-se a proferir a seguinte
S E N T E N Ç A


R E L A T Ó R I O
Vistos etc...


EDMAR LARA DA SILVA ajuíza reclamação trabalhista em face de
N E N NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. - EPP pelas razões de
fls. 03/10. Pleiteia na forma dos pedidos elencados nos itens a a m
de fls. 10/11, além do benefício da assistência judiciária gratuita.
Acosta os documentos de fls. 14/20.


Conciliação recusada.


Contestação pelas razões de fls. 32/58, acompanhada dos
documentos de fls. 59/156. Réplica do Autor às fls. 158/159.
Alçada fixada em R$ 25.000,00.


Deferida a prova pericial requerida pelo Reclamante (fls. 31).
Quesitos da Reclamada, acompanhados da indicação de Assistente
Técnico (fls. 162/164). Questionamentos do Autor (fls. 166/167).
Laudo pericial de lavra do Sr. José Walter Novais Ramos (fls.
176/433). Concordância do Reclamante (fls. 436). Manifestação da
Reclamada (fls. 437 verso/439). Esclarecimentos do I. expert (fls.
444/445).


Colhidos depoimentos pessoais e ouvida uma testemunha do Autor.
Declararam as partes não haver outras provas a produzir.
Encerrada a instrução, reportaram-se em razões finais aos
elementos dos autos, permanecendo inconciliáveis.


F U N D A M E N T A Ç Ã O


1. Da Prescrição Bienal


Não há que se falar na incidência da prescrição bienal, uma vez que
o Autor ingressou com a presente ação menos de três meses após
a dispensa.


Por não configurada a hipótese do art. 7°, XXIX, da Constituição
Federal, rejeita-se a arguição da Reclamada.


2. Dos Adicionais de Risco Portuário e Periculosidade


O Autor noticia ter trabalhado em operação portuária, no terminal de
carvão do Porto de Tubarão, desempenhando as seguintes tarefas:
atracação e desatracação de navio, limpeza de porão dos navios de
carvão e amarração de carga no porão. Aduz que, no exercício
dessas atividades, sujeitava-se a ambiente de trabalho hostil e
perigoso, com risco de quedas e explosões, no calor, sob chuva,
respirando poeira e pó de carvão. Pede, assim, o pagamento de
adicional de risco, adicional de periculosidade e seus reflexos
contratuais e resilitórios.


Hostilizando a postulação autoral, a Reclamada alega,
primeiramente, que a empresa não é operadora portuária e
tampouco faz parte dos portos públicos organizados, razão pela
qual entende não se aplicar a Lei 4860/65, o que retira do
Reclamante o direito ao adicional de risco. Com relação ao adicional
de periculosidade, nega que o Autor laborasse em condições de
risco acentuado ou em contato com inflamáveis e explosivos.
Ressalta que, durante todo o período contratual, o Reclamante
percebeu o adicional de insalubridade.


A diligência pericial, que resultou na peça confeccionada pelo Sr.
José Walter Novais Ramos, é fruto da análise da atividade e do
local de trabalho do Reclamante, por meio de consulta à ficha de
registro funcional, informações dos representantes das partes e da
empresa Vale presentes à perícia, investigação de todas as etapas
de execução da atividade do Autor, identificação dos fatores
insalubres ou perigosos e avaliação qualitativa dos possíveis riscos
portuários.


Constatou o Perito que, “na barcaça utilizada como ponto de apoio
pela Ré havia 2 (dois) isotanques para armazenamento de óleo
diesel com capacidade de 25.000 (vinte e cinco mil) litros cada, os
quais não possuíam bacia de segurança/contenção em seu entorno.
O óleo diesel, por possuir Ponto de Fulgor inferior a 60° C é


considerado LÍQUIDO INFLAMÁVEL pela legislação pertinente” (fls.
183).


Desse modo, segundo o Louvado (fls. 183), “referidos ‘TANQUES
DE INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS' classificam toda a área da barcaça
como PERICULOSA a teor das letras “b” do quadro
ATIVIDADES/ADICIONAL DE 30% e ‘d' das ATIVIDADES/ÁREAS
DE RISCO do Anexo 2 - Atividades e Operações Perigosas com
Inflamáveis da NR 16 - Atividades e Operações Perigosas da
Portaria 3214/78 do MTB (...), posto que não possuem qualquer
anteparo de contenção de líquidos em seu entorno (bacia de
contenção/segurança)” (negrito nosso).


Além disso, verificou o expert que, mesmo não embarcado, o
trabalhador operava em área portuária, expondo-se rotineiramente a
riscos acentuados - consoante o relato pericial, ao menos quatro
horas por dia em todas as jornadas laboradas (fls. 185) - pela
própria natureza da operação com inflamáveis, “onde num átimo de
segundo vidas humanas podem ser facilmente ceifadas, (...) sendo
certo que preceitos elementares de segurança não são seguidos na
embarcação” (negrito nosso).


Irrelevante a distinção entre o porto organizado e o terminal
privativo, brandida pela Ré em sua defesa. Este Juízo acompanha o
posicionamento firmado pelo E. TRT, inscrito no V. Acórdão


00850.2001.007.17.00.9, cuja ementa ora se transcreve: “Entende-
se que o adicional de risco deve ser pago a todos que trabalham em
área portuária, independentemente de ser em ‘porto organizado'.
Isto porque o contrato de trabalho é norteado pelo princípio da
primazia da realidade, ou seja, se o empregado exerce atividades
em áreas portuárias e corre os mesmos riscos que os ‘portuários'
em sentido estrito, não pode deixar de receber os benefícios
somente por questões formais. Aplica-se à hipótese o brocardo que
justifica a aplicação da analogia: "ubi eadem ratio legis ibi eadem
legis dispositio”. Recurso provido” (Relatora Juíza Wanda Lúcia
Costa Leite França Decuzzi, Revisor Juiz Jailson Pereira da Silva).
Neste passo, o Reclamante faz jus ao adicional de risco portuário,
previsto no art. 14, §§ 4° e 5°, da Lei 4860/65, que absorve a
insalubridade, a periculosidade e todos os demais fatores de risco
existentes no local.


Pelo exposto, acolhe-se o pleito do item d da petição inicial.
Condena-se a Reclamada ao pagamento do adicional de risco
portuário, à razão de 40% (quarenta por cento) do salário-hora
ordinário do período diurno, ao longo de todo o período contratual,
acrescido dos reflexos sobre repouso semanal remunerado, FGTS e
multa de 40%.


Deduzam-se da condenação, mês a mês, os valores percebidos
pelo Autor a título de adicional de insalubridade e seus reflexos
sobre as parcelas acima destacadas, ao longo de todo o período
contratual, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.
Improcedentes, por prejudicadas, as postulações relativas ao
adicional de periculosidade e seus consectários, contidas no item e
da petição inicial e espraiadas nas demais alíneas do rol de
pedidos.


Em atenção aos custos e ao grau de dificuldade do trabalho, bem
como à contribuição da perícia para o deslinde da controvérsia, fixa-
se a complementação de honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois
mil reais), atualizáveis quando do pagamento, na forma da OJ 198
da SBDI-I do E. TST.


A Reclamada, sucumbente quanto à matéria, arcará com a
complementação dos honorários periciais, ressarcindo o Erário pelo
valor correspondente à parte por este adiantada. Tudo, a teor do art.
790-B da CLT.


3. Do Trabalho em Escala


O Reclamante informa que seu trabalho seguia escala de 12 horas
diárias, das 7:20 às 19:20 horas; todavia, argui a nulidade dessa
escala, argumentando que tal jornada, ainda que permitida por
acordo de compensação, é excessiva e viola o direito constitucional
à saúde do trabalhador. Em decorrência da nulidade ora pretendida,
requer o pagamento, como extras, da 9a à 12a hora da escala, ou,
sucessivamente, da 11a e da 12a horas, além dos reflexos sobre as
demais parcelas contratuais e resilitórias.


Insurge-se a Reclamada, defendendo a validade da escala de 12
horas, tendo em vista a previsão por Acordo Coletivo de Trabalho
entre a empresa e o Sindicato profissional, que autoriza a escala de
sete dias consecutivos no período diurno (7 às 19 horas) e outros
sete no noturno (19 às 7), seguidos por outros 14 dias consecutivos
de folga.


A propósito, este Juízo permite-se transcrever o magistral Acórdão
do E. TRT, proferido no julgamento dos Recursos Ordinários
ajuizados na RT 0069400-84.2010.5.17.01 21 (Relator
Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite), acompanhando o
judicioso entendimento, mutatis mutandis, para o caso em apreço,
como se segue:


"Conforme assentado pela r. sentença, o autor prestava serviços na
escala 4X2 cumprindo jornada de quatorze horas diárias, com
intervalo de duas horas para refeição, no seguinte sistema: a) dois
dias: de 6:00 às 20 horas; b) em seguida, 24 horas de descanso; c)
após, dois dias de trabalho de 20:00 às 10 horas; d ) intervalo de
dois dias; e) dois dias de trabalho de 6:00 às 20 horas, seguidos de
dois dias de trabalho das 20:00 às 10:00 horas e assim
sucessivamente.


Para escusar-se do pagamento das horas extras, o empregador se
arrima em Acordo Coletivo de Trabalho (...)


Em relação à alegação de validade de jornada de 4 x 2, prevista em
norma coletiva, entendo que também não assiste razão à empresa
recorrente, pois se trata, a rigor, de jornada exaustiva que, a par de
colocar em risco a saúde física, mental e moral do trabalhador,
violando, assim, o núcleo intangível de proteção da dignidade da
pessoa humana, aproxima-se perigosamente, no caso em apreço,
do tipo penal previsto no art. 149 do Código Penal brasileiro. Ora, se
jornada exaustiva é prevista como crime, salta aos olhos a natureza
de ordem pública da norma constitucional limitadora do trabalho
diário a oito horas, porquanto o inciso XIII do art. 7° da CF somente
autoriza a "redução ou a compensação" da duração do trabalho;
jamais o seu aumento.


(...) Sendo assim, não se pode admitir fixação de jornada
extenuante que extrapole o limite constitucional, ainda que por meio
de negociação coletiva, ante a violação à regra contida no art. 7°,
XXII, da CF, que impõe um comando ao legislador e, in casu, aos
atores responsáveis pela edição de normas coletivas de
autocomposição, no sentido de reduzirem "os riscos inerentes ao
trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança."
Não se trata de negar validade às convenções e acordos coletivos
de trabalho, e sim de interpretar o seu conteúdo à luz dos direitos
fundamentais sociais e dos princípios fundamentais da dignidade da
pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social da
empresa.


Afinal, com a jornada exaustiva, o cidadão trabalhador, além de ver
comprometidos os direitos fundamentais básicos alusivos à sua
sadia qualidade de vida, deixa de ser destinatário de outros direitos
fundamentais sociais, como o direito à cultura, ao lazer, à educação,
ao convívio familiar, que fazem parte do bloco de
constitucionalidade intangível à negociação coletiva.
É por tais fundamentos que o objetivo do pacto coletivo é
complementar às normas legais, de modo a ampliar as condições


dignas e justas de trabalho e salário para a categoria profissional ou
grupos de empregados, sendo inaceitável que, em desrespeito a
preceitos imperativos, de ordem pública e de conteúdo
protecionista, os sindicatos venham firmar convenções ou acordos
coletivos que, na essência, correspondem à verdadeiras renúncias
a direitos fundamentais sociais, portanto, indisponíveis consagrados
no Código Supremo da Nação (7°, XXII e XIII).


A autorização conferida pela Constituição Federal aos sindicatos
para celebrarem convenção ou acordo coletivo, ou mesmo a regra
do art. 7°, XIII, da CF, não lhes atribui uma soberania que os coloca
acima da lei e, principalmente, da Constituição, ao contrário, estão a
elas subordinados.


Nesse sentido, há manifestação doutrinária, verbis: Assim como a
lei pode criar direitos não previstos na Constituição, nunca, porém,
negar os que sejam por esta assegurados, assim também direitos
podem ser criados pela convenção coletiva, mas esta não poderá
jamais contrariar os que, por lei, sejam garantidos (Direito do
Trabalho e Previdência Social - Pareceres - Arnaldo Sussekind e
Délio Maranhão - LTr, vol. IV, pág. 207) (...)".


Pelo exposto, conclui-se que, por infringência aos arts. 1°, III e IV, e
7°, XXII, da Constituição Federal, declara-se incidenter tantum a
nulidade da cláusula 14a do Acordo Coletivo de Trabalho
201 1/2013.


Na esteira da nulidade acima declarada, acolhe-se o pedido do item
i da petição inicial, reconhecendo-se o direito do Reclamante ao
pagamento do adicional constitucional de 50% entre 18.05.2011 e


30.09.2011, e dos adicionais previstos na cláusula 5a do Acordo
Coletivo de Trabalho (fls. 102) entre 01.10.2011 e a dispensa. Tudo,
relativamente às horas extras caracterizadas entre a nona e a 12a
(inclusive) hora diária trabalhadas, em razão do cumprimento da
escala objeto da controvérsia ora deslindada.


Face à habitualidade da sobrejornada, condena-se a Reclamada ao
pagamento dos reflexos das diferenças acima deferidas sobre
repouso semanal remunerado, FGTS + 40% e adicional de risco
portuário, conforme pleiteado no mesmo item i.


Improcedente, por prejudicada, a postulação sucessiva contida no
item i.1 da petição inicial.


4. Da Jornada In Itinere


O Reclamante pretende o cômputo de período in itinere em sua
jornada de trabalho e seu pagamento como extraordinário,
acrescido de reflexos; relata que seu local de prestação de serviços
era de difícil acesso, sem fornecimento de transporte público, o que
o compelia a tomar uma embarcação da Reclamada na base da
Praia do Suá para se deslocar até o terminal de carvão, sendo
obrigado a chegar à base às 6:30 da manhã; que gastava 45
minutos no percurso de ida e outros 45 na volta.


Contestando a postulação autoral, a Reclamada alega que, não
obstante previsão em contrário no Acordo Coletivo, o período de
percurso já estava computado como horário de trabalho e registrado
nos controles de frequência, sendo certo que todos os empregados
deveriam chegar às 7 horas ao local de onde saía a lancha de
transporte; que às 19 horas o Reclamante terminava o serviço e
voltava para sua residência, já consignado o tempo de trajeto dentro
da lancha.


Ressalte-se, inicialmente, a incontrovérsia quanto à
indisponibilidade de transporte público no trajeto, pois a própria
Reclamada não descaracteriza o deslocamento como período in
itinere, ao se valer do argumento de que já computava
integralmente do tempo de deslocamento na jornada de trabalho.
Ademais, ambas as partes, em depoimentos pessoais, confirmaram
que havia como chegar por terra ao local da prestação de serviços,
mas não possuíam autorização para tanto.


Dito isto, a preposta da Reclamada admite que o Reclamante
“pegava um barco que saía conforme o horário determinado pela
reclamada, entre 06h40min/06h45min”. Diante das declarações da
representante da empresa Ré, conclui-se que, diversamente do
alegado na contestação, ao menos na ida, Reclamada não incluía o
tempo de percurso na jornada de trabalho.


Com efeito, observa-se das folhas de ponto acostadas à defesa
que, da admissão em maio até a primeira quinzena de outubro de
2011, os horários de início da jornada foram assinalados

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

24/04/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Certidão

3a Vara do Trabalho de Vitória/ES


Av. Cleto Nunes, 85, Centro, Vitória-ES, 29018-906


Contato: (27) 31852160, email: vitv03@trtes.jus.br


Processo


0136500-51.2012.5.17.0003


Autor


EDMAR LARA DA SILVA
Réu


N E N NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA - EPP
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA


Certifico que em cumprimento à determinação do Excelentíssimo
Juiz desta 3a Vara do Trabalho de Vitória, designei audiência para o
dia 06/06/2013, às 14:10 horas.


Ficam as partes intimadas:


1- de que deverão comparecer à audiência designada para
encerramento da instrução processual, sob pena de confissão
(Súmula 74 do TST);


2 - de que deverão dar ciência aos seus constituintes;


3 - dos esclarecimentos prestados pelo i. perito, às fls. 444/445,
prazo comum de 05 dias.


Vitória, 23 de abril de 2013.


Ana Celeste Souza Sobral
Secretária de Audiência


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

11/03/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Edital

- TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, PELO PRAZO COMUM
DE 05 DIAS. - RTE: EDMAR LARA DA SILVA ADV RTE: CARLOS
ANDRE MODENESE PEREIRA COELHO RDO: N E N
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA - EPP ADV RDO: LIVIA TERRA
RODRIGUES RUDIO


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário