Informações do processo 0136500-51.2012.5.17.0003

  • Numeração alternativa
  • 136500/2012-003-17-00.0
  • Movimentações
  • 29
  • Data
  • 11/03/2013 a 20/04/2017
  • Estado
  • Brasil

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02/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Despacho

DESPACHO
Vistos etc.


Recebo o agravo de petição interposto pelo reclamado, porque
presentes todos os pressupostos de admissibilidade.


Intime-se o reclamante para contraminuta no prazo de 8 dias.
Decorrido esse prazo, encaminhem-se os autos ao E.TRT.


Vitória, 01/12/2015.


Suzane Schulz Ribeiro
Juíza do Trabalho Substituta


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

09/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Decisão

RTOrd0136500-51.2012.5.17.0003
DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO


1. RELATÓRIO


N E N NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA opõe EMBARGOS À
EXECUÇÃO (fls. 628/631), alegando excesso de execução.
Intimado, o Embargado não se manifestou. Juízo garantido pelo
depósito de fls. 627. É, em síntese, o relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO


2.1 DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
DA ADMISSIBILIDADE


Não admito os Embargos à Execução em relação aos cálculos e
sua metodologia, em face da preclusão. A Reclamada foi intimada a
se manifestar acerca dos cálculos do autor, sob pena de preclusão
(vide fls. 597) e ficou inerte.


Com efeito, deve ser observado o disposto no §2° do art. 879 da
CLT, in verbis:


Art. 879, § 2° - Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá
abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação
fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da
discordância, sob pena de preclusão.


Por tais razões, não admito os Embargos.


3. CONCLUSÃO


Isso posto, NÃO ADMITO os Embargos à Execução opostos por N
E N NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, em face da preclusão,
conforme fundamentação exposta.


Intimem-se as partes.


Vitória/ES, 5 de novembro de 2015.


Rosaly Stange Azevedo
Juíza do Trabalho Substituta


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

09/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Notificação

Processo


0136500-51.2012.5.17.0003


Autor


EDMAR LARA DA SILVA
Advogado


Carlos Andre Modenese Pereira Coelho - OAB 008306-ES
Réu


N E N NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA - EPP
Advogado


Tulio Claudio Ideses - OAB 095180-RJ
INTIMAÇÃO


De ordem do Excelentíssimo Juiz desta 3a Vara do Trabalho de
Vitória, fica V.S.a intimada para:


- RECLAMANTE - CONTESTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO no
prazo de 5 dias.


Rosimeri Vetis
Assistente de Juiz


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

14/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Notificação

Processo


0136500-51.2012.5.17.0003


Autor


EDMAR LARA DA SILVA
Advogado


Carlos Andre Modenese Pereira Coelho - OAB 008306-ES
Réu


N E N NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA - EPP
Advogado


Tulio Claudio Ideses - OAB 095180-RJ
INTIMAÇÃO


De ordem do Excelentíssimo Juiz desta 3a Vara do Trabalho de
Vitória, fica V.S.a intimada para:


- EXECUTADA - PAGAR a dívida, no importe de R$ 20.906,95, no
prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o total do débito
(art. 475-J do CPC) e execução.


Rosimeri Vetis


Técnica Judiciária


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

01/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Despacho

DESPACHO
Vistos etc.


A executada foi intimada para manifestar-se acerca dos cálculos do
autor, desde 28.04.2015 (fl. 598), sob pena de preclusão, mantendo
-se silente. Somente em 19.05.2015 a reclamada apresenta pedido
de dilação de prazo. Portanto, indefiro o requerido.


Intime-se.


Considerando que os cálculos do autor já foram homologados e que
há determinação para liberação dos valores incontroversos, expeça-
se alvará ao autor para levantamento do depósito de fl. 588.


Após à Contadoria para dedução do valor liberado e apresentação
do saldo remanescente.


Em seguida, prossiga-se na forma determinada à fl. 602/603.


Vitória, 29 de maio de 2015.


Alvino Marchiori Junior
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

27/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Notificação

Processo


0136500-51.2012.5.17.0003


Autor


EDMAR LARA DA SILVA
Advogado


Carlos Andre Modenese Pereira Coelho - OAB 008306-ES
Réu


N E N NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA - EPP
Advogado


Livia Terra Rodrigues Rudio - OAB 013320-ES
INTIMAÇÃO


De ordem do Excelentíssimo Juiz desta 3a Vara do Trabalho de
Vitória, fica V.S.a intimada para:


- RECLAMADA - MANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS
apresentados pelo Reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de
preclusão (§ 2° do art. 879 da CLT).


Rosimeri Vetis
Assistente de Juiz


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

06/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Despacho

DESPACHO
Vistos etc.


Considerando que o levantamento de importância relativa a
depósito recursal é mais burocrático que o levantamento de valores
depositados em conta judicial comum, pois aquele é realizado em
conta de FGTS, havendo exigências legais a serem cumpridas pela
Caixa Econômica Federal, o que acarreta maior prazo para sua
efetiva liberação, expeça-se ofício a essa instituição financeira, a fim
de que proceda à transferência dos valores relativos ao depósito
recursal de fls. 497v° e 534v° para conta judicial à disposição deste
Juízo. Esse procedimento privilegia o princípio da celeridade
processual, agilizando futuros levantamentos.


Ato contínuo, intime-se o reclamante para que apresente os
cálculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias.
Vindo os cálculos, intime-se a reclamada para manifestação, no
prazo de 10 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2°, da CLT).
Após, havendo impugnação da reclamada, à d.Contadoria para
manifestação. Por outro lado, não havendo impugnação, voltem
conclusos.


Vitória, 30 de março de 2015.


Alvino Marchiori Junior
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

20/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Despacho

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do
TRT mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso de
Revista.


Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o
processamento do recurso obstado.


Aduz a recorrente que juntou aos autos a procuração pelo sistema
E-DOC, mas indicou de forma equivocada o ano do processo.
Argumenta que tal equívoco não acarreta qualquer prejuízo
processual e, por isso, não gera nulidade. Sustenta que o fato de o
Tribunal de origem não ter recebido seu recurso acarreta violação
dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do duplo
grau de jurisdição, pois não houve intimação para que fosse sanado
o vício. Escora seus argumentos na violação do art. 515, § 4°, do
CPC, e colaciona arestos para alicerçar sua tese.


Reitera, ainda, os temas discutidos em seu recurso de revista, quais
sejam, adicional de risco portuário, horas extras e intervalo
intrajornada.


É o relatório.


A decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso de
Revista deve ser mantida por seus próprios fundamentos, in verbis:


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência
da decisão em 22/05/2014 - fl. 524; petição recursal apresentada
em 30/05/2014 - fl. 526, por meio do Sistema Integrado de
Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC).
Satisfeito o preparo - fls. 463-464, 498, 497v, 522v-523 e
534v.Contudo, apesar de ter sido juntado aos autos os
substabelecimentos das fls. 165, 439v, 470v e 535, verifica-se que a
parte recorrente olvidou-se de fazer juntar aos autos a indispensável
procuração, conforme exige o artigo 37, caput , do CPC, dando
ensejo à irregularidade de representação. Registro, por oportuno,
que no caso presente sequer restou configurado o mandato tácito
da advogada responsável pelo apelo (atas das fls. 31 e 451).
CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


A ausência de regular procuração no momento da interposição do
recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, pois os
atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos
em lei no momento de sua realização, conforme a Súmula 164
desta Corte:


PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das
determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de
04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo
Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente,
exceto na hipótese de mandato tácito.


Cumpre lembrar que é ônus processual da parte recorrente, ao
interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos
requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta
Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao
preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de
admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados.
Ademais, a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está
restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a
regularidade da representação processual há de ser manifesta no
momento da interposição do recurso.


Nesse sentido, a Súmula 383 do TST:


MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL.
INAPLICABILIDADE. (conversão das Orientações Jurisprudenciais
n° s 149 e 311 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. I - É
inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tarposterior
juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato
urgente. (ex-OJ n° 311 - DJ 11.08.2003) II - Inadmissível na fase
recursal a regularização da representação processual, na forma do
art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. (ex
-OJ n° 149 - Inserida em 27.11.1998).


O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do
artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte
precedente, in verbis:


Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de
conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no
que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742¬
4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T)


Observa-se, ainda, a inexistência, no caso, de mandato tácito (OJ
286 da SBDI-1 do TST).


Prejudicada a análise das demais matérias constantes no Agravo de
Instrumento.


Amparado pela Instrução Normativa/TST n° 16/1999 e à luz do
artigo 557, caput, do CPC, c/c o art. 106, X, do RITST, nego
seguimento ao Agravo de Instrumento.


Publique-se.


Brasília, 19 de dezembro de 2014.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)
MARCELO LAMEGO PERTENCE
Desembargador Convocado Relator

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário