Informações do processo 1006356-79.2015.8.26.0127

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 03/09/2015 a 18/04/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

18/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0187/2016

Vistos.Relatório dispensado.Fundamento e decido.A ação deve ser julgada extinta sem
julgamento do mérito.Com efeito, a parte autora está propondo ação pleiteando direito alheio (Claudemir de Moraes Amaral fls.
21), contrariando o disposto no art. 18 º do Código de Processo Civil.Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade de parte ativa,
porque não há prova nos autos de que o autor seja proprietário do veículo subtraído, uma vez que o Certificado de registro e
Licenciamento de Veículo revela que o motociclo estava em nome de Claudemir de Moraes Amaral (fls. 21).O autor poderia ter
ajuizado a ação juntamente com o proprietário do veículo, porém preferiu ajuizar a presente somente em seu nome.Assim, tendo
em vista que o direito de ação cabe àquele que sofreu o dano, merece ser reconhecida a carência da ação.Ante o exposto, julgo

extinto o presente feito, sem julgamento do mérito nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil c.c. artigo
9º, §4º, c.c. artigo 51, V da Lei n.º 9.099/95.Sem custas e despesas processuais nesta fase do processo nos termos do artigo
51 da Lei n.º 9.099/95.Transitada em julgado, arquive-se o processo.Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de
10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do
preparo e do porte de remessa, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação
para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. O valor do preparo, nos termos
da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela lei nº 15.855/2015, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas
dispensadas em primeiro grau de jurisdição corresponde, em São Paulo, a 4% do valor da causa ou 4% do valor da condenação,
nos casos de sentenças líquidas, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, o que resulta no valor de R$ 432,60 (Código
da Receita 230-6 Imposto Estadual). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de
autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura.P.I.C.Carapicuiba, 14 de abril de
2016. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

19/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Tendo em vista a suspensão do expediente forense e dos prazos processuais no dia 24/11/2015 (DJE 26/11/2015 - pg.07) redesigno a audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 23/03/2016 às 11:40 horas. Expeça-se o necessário.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1