Informações do processo 0141400-94.2009.5.04.0019

  • Numeração alternativa
  • 01414/2009-019-04-00.5
  • Movimentações
  • 23
  • Data
  • 18/01/2013 a 01/10/2021
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Reclamado

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01/10/2021 Visualizar PDF

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25/08/2021 Visualizar PDF

  • Oi S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
    Reclamado
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 19 VT Porto Alegre

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIANA SKIBINSKI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd30ed2
proferida nos autos.

Vistos, etc.

A executada OI S.A. opõe Embargos à Execução, conforme razões
da petição ID 1288afb.

A exequente apresenta resposta aos Embargos (petição ID

8b12181).

Os autos vêm conclusos para julgamento.

É o relatório.

Analiso.

1. DA GARANTIA DO JUÍZO

A executada é empresa em recuperação judicial. Assim, não há
como se exigir a garantia do Juízo para a oposição de Embargos à
Execução, uma vez que os créditos serão pagos mediante
habilitação no Juízo universal.

Dessa maneira, afasto a preliminar de não conhecimento dos
Embargos à Execução suscitada pela embargada.

A embargante alega que já realizou o pagamento do valor devido no
presente processo, através de certidão de habilitação já expedida.
No entanto, sem razão. Não se verifica neste feito a expedição de
certidão de habilitação, nem a comprovação do pagamento dos
créditos deste processo no processo de recuperação judicial.

2. DOS DEPÓSITOS

A embargante alega que, havendo depósitos nos autos, o Juízo
trabalhista está autorizado a liberá-los, mediante a expedição de
alvará, até o limite do valor reconhecido na Lista de Credores
apresentada pelo Administrador Judicial ao Juízo em que tramita a
Recuperação Judicial.

Examino.

Os depósitos recursais existentes nos autos (fl. 796 – documento ID
c007bfc – e fl. 770-verso dos autos físicos) foram realizados antes
do deferimento do pedido de recuperação judicial da reclamada,
não integrando mais o seu patrimônio. Assim, devem ser utilizados
para pagamento dos credores desta ação.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 84 da Seção
Especializada em Execução – SEEx – deste Tribunal, “os valores
apreendidos judicialmente na reclamatória trabalhista antes da
decretação da falência ou do deferimento do pedido de recuperação
judicial, deixam de integrar o patrimônio da empresa ou da massa
falida, sendo cabível a sua liberação ao credor".

Nesse sentido, a seguinte decisão do E. TRT da 4ª Região:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. LIBERAÇÃO
DE VALORES. O depósito recursal realizado pela segunda
executada, Oi S.A., antes da decretação de sua recuperação
judicial, não mais integra o patrimônio da empresa. Incidência do
entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 84 da
SEEx. Agravo parcialmente provido para determinar que o saldo do
depósito judicial existente nos autos seja colocado à disposição do

juízo universal da recuperação judicial. (TRT da 4ª Região. Acórdão:
0197200-57.2007.5.04.0511 (AP). Redator: MARIA DA GRACA
RIBEIRO CENTENO. Órgão julgador: Seção Especializada em
Execução. Data: 14/05/2019)

Dessa forma, determino a liberação dos depósitos recursais aos
credores, sem a limitação pretendida pela embargante, observados
os valores incontroversos a serem apontados pela executada nos
termos do artigo 897, § 1º, da CLT.

3. DAS CUSTAS

Conforme dispõe o artigo 789-A da CLT, as custas, sempre de
responsabilidade do executado, são pagas ao final da execução.

4. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS

A embargante requer sejam considerados os juros e atualização até
a data do ingresso do processo de recuperação judicial.

Examino.

O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05 trata da atualização do
crédito para a habilitação em processo de recuperação judicial. O
dispositivo citado não determina a não incidência de juros e
correção monetária após o deferimento da recuperação judicial.
Assim, no presente caso, os cálculos devem ser atualizados até a
data do pagamento.

Nesse sentido, as seguintes decisões do E. TRT da 4ª região:
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LIMITAÇÃO DOS
JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A limitação à incidência da correção
monetária e juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e
não as empresas em recuperação judicial, e desde que o ativo
apurado não seja suficiente para o pagamento. Agravo de
petição da executada não provido, no tópico. (TRT da 4ª Região.
Acórdão: 0020313-45.2016.5.04.0111 (AP). Redator: JOAO
BATISTA DE MATOS DANDA. Órgão julgador: Seção
Especializada em Execução. Data: 15/04/2019) - Grifei
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO
DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O artigo 9º, inciso II, da
Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito
na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a
data da decretação da falência ou do pedido de recuperação
judicial. Não há, contudo, qualquer limitação à incidência de
juros e correção monetária durante a recuperação judicial. (TRT
da 4ª Região. Acórdão do processo 0001116-37.2013.5.04.0232
(AP). Data: 15/09/2017. Órgão julgador: Seção Especializada em
Execução. Redator: Joao Alfredo Borges Antunes De Miranda) -

Grifei

Pelo exposto, julgo improcedentes os Embargos à Execução neste
item.

5. DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS

A embargante insurge-se contra os cálculos homologados,
alegando que são apuradas as horas extras excedentes à 6ª diária
e/ou 36ª semanal de maneira cumulativa.

Examino.

Em resposta à impugnação da reclamada, o perito assim se
manifestou (fl. 882 dos autos físicos):

A sentença de fl. 702 (v) deferiu:

“(...) Defiro o pagamento das horas extras excedentes da 6ª hora
diária e da 36ª semanal como extras, não cumulativamente (...)"
A apuração das horas extras além da 6ª diária e da 36ª semanal
implica, primeiro, a observância da jornada diária e, após,
aquelas excedentes de 36 horas semanais. Em outras palavras, isto
significa que todas as horas laboradas em excesso à 6ª diária serão
computadas, mesmo que não excedido o limite semanal, e que
todas as horas laboradas além da 36ª na semana serão
computadas independentemente da observância do limite diário.
Analisando os cálculos homologados (levantamento de horas extras
fls. 806-814 dos autos físicos), não verifico a apuração das horas
extras devidas de forma cumulativa.

Portanto, nada a retificar nos cálculos homologados no aspecto.
Dessa forma, julgo improcedentes os Embargos à Execução neste
ponto.

6. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSOS
SEMANAIS REMUNERADOS

A embargante insurge-se contra os cálculos homologados,
alegando ser equivocada a consideração dos feriados como
repouso semanal remunerado para a apuração dos reflexos das
horas extras.

Examino.

Na sentença, não modificada no particular, foram deferidos reflexos
das horas extras em repousos semanais remunerados, sem
vedação expressa da incidência das horas extras em feriados (fl.
706).

Aplicável ao caso, portanto, a Orientação Jurisprudencial nº 20 da
Seção Especializada em Execução deste Tribunal, que estabelece:
“Os reflexos de horas extras em repousos semanais remunerados
abrangem também os feriados, salvo comando contrário do título
executivo".

Assim, julgo improcedentes os Embargos à Execução neste tópico.

7. DA CORREÇÃO MONETÁRIA

A embargante discorda do critério de correção monetária adotado
na conta homologada, requerendo a aplicação dos critérios
definidos no julgamento da ADC 58.

Examino.

Em 18/12/2020, no julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal
Federal manifestou-se de forma definitiva acerca do critério de
atualização dos débitos trabalhistas. Transcreve-se abaixo trecho
da ementa do julgado:

(...)

5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879,
§7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de
2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa,
deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de
condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas
judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção
monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações
cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da
Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei
9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a
exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI
5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).

6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o
ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como
indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro
de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E
mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como
indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além
da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei
8.177, de 1991).

7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais
deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como
juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84
da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96;
e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base
na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação
de outros índices de atualização monetária, cumulação que
representaria bis in idem.

8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do
novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação
dos efeitos da decisão : (i) são reputados válidos e não ensejarão
qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda,

incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando
a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo
oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos
judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser
mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que
expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo,
a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os
processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento, independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC.

9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos
processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença
não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices
de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou
simples consideração de seguir os critérios legais).

10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de
Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (Grifei)
A decisão proferida pelo STF em controle concentrado de
constitucionalidade tem aplicação obrigatória a todos os casos
pendentes.

O caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses
previstas na modulação de efeitos daquela decisão.

Verifico que, na sentença proferida neste feito (fl. 706 dos autos
físicos), foi determinada a aplicação de “juros e correção nos termos
da legislação vigente à ocasião da liquidação de sentença", o que
não afasta a aplicação dos critérios definidos na ADC 58, como
consignado naquela decisão.

Portanto, para a atualização dos débitos deste processo, deve-se
aplicar a SELIC, taxa que contempla juros de mora e correção
monetária, a contar da data do ajuizamento da ação. Em relação ao
período anterior ao ajuizamento, deve-se aplicar o IPCA-E com
acréscimo da TR (esta por corresponder aos “juros legais" previstos
no art. 39, caput, da Lei nº. 8.177/1991).

Dessa maneira, julgo procedentes os Embargos à Execução para
determinar a retificação dos cálculos homologados, a fim de que
sejam atualizados pelo IPCA-E com acréscimo da TR (esta por
corresponder aos “juros legais" previstos no art. 39, caput, da Lei nº.
8.177/1991), no período anterior ao ajuizamento da ação, e pela
taxa SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária, a
partir do ajuizamento da ação.

DIANTE DO EXPOSTO , na forma da fundamentação, julgo

PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução
opostos por Oi S.A., para determinar:

a)a liberação dos depósitos recursais (fl. 796 – documento ID
c007bfc – e fl. 770-verso dos autos físicos) aos credores, sem a
limitação pretendida pela embargante, observados os valores
incontroversos a serem apontados pela executada nos termos do
artigo 897, § 1º, da CLT;

b) a retificação dos cálculos homologados, a fim de que sejam
atualizados pelo IPCA-E com acréscimo da TR (esta por
corresponder aos “juros legais" previstos no art. 39, caput, da Lei nº.
8.177/1991), no período anterior ao ajuizamento da ação, e pela
taxa SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária, a
partir do ajuizamento da ação.

Custas no valor de R$ 44,26,pela executada.

Intimem-se as partes.

Transitada em julgado, intime-se o perito para que, no prazo de10
dias, retifique os cálculos, conforme determinado nesta decisão.
Retificados os cálculos, dê-se vista à reclamada, para manifestação
no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão.

Havendo impugnações, intime-se o reclamante, para que, no prazo
de 05 dias, manifeste-se a respeito.

PORTO ALEGRE/RS, 24 de agosto de 2021.

SIMONE MOREIRA OLIVEIRA

Juíza do Trabalho Titular

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

- XCOM COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd30ed2
proferida nos autos.

Vistos, etc.

A executada OI S.A. opõe Embargos à Execução, conforme razões
da petição ID 1288afb.

A exequente apresenta resposta aos Embargos (petição ID
8b12181).

Os autos vêm conclusos para julgamento.

É o relatório.

Analiso.

1. DA GARANTIA DO JUÍZO

A executada é empresa em recuperação judicial. Assim, não há
como se exigir a garantia do Juízo para a oposição de Embargos à
Execução, uma vez que os créditos serão pagos mediante
habilitação no Juízo universal.

Dessa maneira, afasto a preliminar de não conhecimento dos
Embargos à Execução suscitada pela embargada.

A embargante alega que já realizou o pagamento do valor devido no
presente processo, através de certidão de habilitação já expedida.
No entanto, sem razão. Não se verifica neste feito a expedição de
certidão de habilitação, nem a comprovação do pagamento dos
créditos deste processo no processo de recuperação judicial.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2501 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

02/08/2021 Visualizar PDF

  • Oi S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
    Reclamado
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 19 VT Porto Alegre

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIANA SKIBINSKI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica intimado para devolver os autos físicos do presente processo,
que se encontram em carga com Vossa Senhoria desde 14/06/21.
PORTO ALEGRE/RS, 02 de agosto de 2021.

DANIELA BRAMBILA MAGNUS

Diretor de Secretaria


Retirado da página 4124 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

15/07/2021 Visualizar PDF

  • Oi S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
    Reclamado
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 19 VT Porto Alegre

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIANA SKIBINSKI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bd6ac6
proferido nos autos.

Vistos etc.

Recebo os Embargos à Execução/Penhora opostos pela executada,
pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade.

Intime-se o reclamante para, querendo, responder no prazo legal.

Após voltem conclusos para julgamento.

PORTO ALEGRE/RS, 15 de julho de 2021.

SIMONE MOREIRA OLIVEIRA

Juíza do Trabalho Titular


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

- XCOM COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bd6ac6

proferido nos autos.

Vistos etc.

Recebo os Embargos à Execução/Penhora opostos pela executada,
pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade.

Intime-se o reclamante para, querendo, responder no prazo legal.

Após voltem conclusos para julgamento.

PORTO ALEGRE/RS, 15 de julho de 2021.

SIMONE MOREIRA OLIVEIRA

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 3351 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

06/07/2021 Visualizar PDF

  • Oi S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
    Reclamado
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 19 VT Porto Alegre

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Fica V. Sa. intimado dos valores devidos id b010ffc para fins do art.
884 da CLT.

DESTINATÁRIO:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PORTO ALEGRE/RS, 06 de julho de 2021.

MABEL THAIS LIMBERGER

Diretor de Secretaria


Retirado da página 2900 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário