Informações do processo 1031210-74.2014.8.26.0224

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014

22/08/2018 Visualizar PDF

Seção: Distribuição de Recursos - Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Pça. Nami Jafet, 235 - sala 33 - Ipiranga - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/08/2018
Tipo: Apelação

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011-

Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Retirado da página 680 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

16/08/2018 Visualizar PDF

Seção: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente-Pça.Nami Jafet, 235 - sala 38 - - Ipiranga
Tipo: Apelação

PROCESSOS ENTRADOS EM 09/08/2018


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Comarca: Guarulhos - Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública - Nº origem: 1031210-74.2014.8.26.0224


Retirado da página 398 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

16/07/2018 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0396/2018

Vistos. À autora, para as contrarrazões,
no prazo de 15 dias. Conforme preceitua o art. 1.011do CPC,o recebimento do recurso de apelação é feito no Tribunal: Art. 1.011.
Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas
hipóteses doart. 932, incisos III a V II - se não for o caso de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso
pelo órgão colegiado. A apelação tem efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.012 do CPC. Certificado o necessário, subam
os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de praxe. Intime-se. -


Retirado da página 3458 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

19/06/2018 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0345/2018

Vistos. Fls. 984/985: Trata-se de
embargos de declaração opostos pela SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - Hospital Municipal
Pimentas Bonsucesso e Cássio Hayashi aduzindo que há na sentença de fls. 797/981 erro material e omissões. Reconheço o
erro material em relação ao polo passivo. No que concerne ao termo “a quo" para cálculo da correção monetária, não assiste
razão à embargante. A Súmula 362 do STJ não é vinculante seu entendimento está superado. Vejamos. A correção monetária
não representa acréscimo, aumento do valor nominal. Apenas é mecanismo para se evitar a corrosão do poder aquisitivo
da moeda provocada pela inflação. Visa tão somente a assegurar o poder de compra, a atualizar valores. Dessa forma, no
caso vertente a fim de que a correção monetária cumpra seu fim, deve incidir desde quando o valor foi pedido (ajuizamento
da ação), sob pena de estar desatualizado quando da prolação da sentença. A respeito da individualização da condenação,
reconheço a omissão. Em razão da conduta desastrada do corréu Cássio Hayashi, responderá por R$50.000,00 cabendo aos
demais, solidariamente, a diferença do valor da condenação. Assim, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos
declaratórios e faço constar o dispositivo final da sentença conforme segue. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido
formulado por ADRIANA FABIOLLA BARBOZA GONÇALVES em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS, SPDM - ASSOCIAÇÃO
PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - HOSPITAL MUNICIPAL PIMENTAS BONSUCESSO e DOUTOR
CASSIO HAYASHI para condenar o corréu Cássio Hayashi ao pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e os demais réus,
solidariamente, ao pagamento de R$312.000,00 (trezentos e doze mil reais) com a incidência de juros segundo a caderneta de
poupança desde a citação e correção monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E do Tribunal
de Justiça de São Paulo a partir do ajuizamento da ação. Ante a sucumbência, os réus arcarão com o pagamento das custas,
despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, observado o disposto no art.
98, §§2º e 3º do CPC, quanto à SPDM que é beneficiária da justiça gratuita. PRIC. -


Retirado da página 3905 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

06/06/2018 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0319/2018

Vistos.ADRIANA FABIOLLA BARBOZA
GONÇALVES ajuizou ação em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS, HOSPITAL MUNICIPAL PIMENTAS BONSUCESSO DE
GUARULHOS e DOUTOR CASSIO HAYASHI aduzindo que aguardava pelo nascimento de sua filha, contudo, teve a infelicidade
de perdê-la nos últimos momentos da gestação por imprudência médica, na data de 01/04/2014. No dia 31/03/2014, afirma a
autora, a qual sofre de bronquite asmática, que já sentida muita dor, motivo pelo qual dirigiu-se para o Hospital Pimentas
Bonsucesso e foi atendida pelo Dr. Cassio Hayashi, médico e obstetra cirurgião ginecológico, e também chefe do hospital.
Ocorre que, a autora estava com tampão rompido e perdendo muito líquido, sendo que o referido médico receitou uma injeção,
a qual inibe as dores, o que impediria a autora de perceber se estaria ou não na hora da realização do parto, por fim, disse o
médico que poderia ficar de repouso em sua casa. Em seguida, em 01/04/2014, a autora retornou ao hospital, continuava
perdendo líquido amniótico. Assim sendo, aduz que pelo sangramento de sangue com cor escura, e fortes contrações, houve
uma forte infecção, a qual a possível causa foi a perde de muito líquido amniótico. Este tem a finalidade de proteger o bebê em
todo o seu desenvolvimento até o nascimento. Todavia, afirma que pela imprudência do médico, uma vez que este não realizou
nem sequer procedimento emergencial de cesariana, perdeu o seu bebê. Assim sendo, pede o julgamento procedente da
demanda para que os réus sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$362.000,00,
reconhecendo a responsabilidade solidária dos réus, ou subsidiariamente, a responsabilidade objetiva do município (fls. 1/18).
Houve emenda à inicial (fls. 133/134).Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 139).Citado, o Município de Guarulhos,
em sede de contestação, arguiu preliminar de ausência de capacidade processual do Hospital Pimentas Bonsucesso, uma vez
que se trata de órgão municipal, não dotado de personalidade jurídica. No mérito, sustenta que, conforme o Diretor Clínico do
referido hospital, a paciente ora autora não apresentava sinais de trabalho de parto, no dia 31/04, vindo apenas a apresentar
perda de líquido amniótico, em 01/04/2014. Não obstante, afirma que a autora não possuía dilatação pélvica suficiente para a
realização do parto normal para acompanhar o desenvolvimento das alterações fisiológicas da gestante. Quanto aos danos
morais, argumenta que não há nexo de causalidade, tendo em vista que caso o profissional tenha agido de acordo com os
procedimento e recomendações que a sua ciência lhe fornece, não há o que se falar em falha na eventualidade da ocorrência do

dano. Nesses termos, pede o indeferimento, e subsidiariamente, que o dano moral seja arbitrado em valores razoáveis (fls.
146/156).Citada, Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, na qualidade de administradora do hospital e do Dr.
Cássio Hayashi, contestou a exordial. Argumenta que, a autora deu entrada ao Hospital, no dia 27/03/2014, apresentando
quadro de broncoespasmo, sem queixas obstétricas. Não obstante, relata que, na data de 27/03/2014, a autora fez
acompanhamento e encontrava-se com 40 semanas de gestação, no entanto, segundo o ponto de vista técnico médico, afirma
que o acompanhamento do ciclo gravido-puerperal deve ser iniciado mais precocemente possível, e só se encerra após o 42º
dia de puerpério, contudo, aduz que a autora não deu continuidade do pré-natal no final da gravidez. Ainda, rechaça que não
houve a perda de líquido amniótica, mas sim, a perda do tampão mucoso, o que não significa dizer que há indicação do parto,
mas que poderá ocorrer a qualquer momento. Quanto ao atendimento, em 01/04/2014, relata que foi feito o acompanhamento
de hora em hora, conforme o partograma de fls. 93, o qual evidenciava sinais de vitalidade fetal preservados, confirmados pela
presença de batimentos cardíacos, bem como pela presença do líquido amniótico. Pois bem, Às 13:45h, aduz que houve a
necessidade de realizar a Cesária, todavia, o bebê já estava morto, possivelmente, em virtude do quadro infeccioso assintomático
para a gestante. No mais, sustenta que sempre agiu com zelo e com os devidos cuidados técnicos, portanto, não haveria o
porquê de haver o nexo de causalidade entre a conduta e o fato. Por tais motivos, pede o indeferimento (fls. 360/388).Houve
réplica sobre a contestação (fls. 759/767).Foi realizada audiência de instrução (fls. 795/802).Foi apresentado laudo pericial (fls.
940/949).Foram apresentadas alegações finais (fls. 962/977).É o Relatório.Fundamento e decido. A responsabilidade dos

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 4045 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

08/01/2018

Seção: 2ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0784/2017

Vistos.Declaro encerrada a instrução.
Faculto às partes a apresentação de alegações finais, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão.Int. -


Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1