Informações do processo 0000317-28.2012.5.15.0133

  • Movimentações
  • 24
  • Data
  • 18/01/2013 a 12/12/2018
  • Estado
  • São Paulo

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11/11/2014

Seção: 4a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 681, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):1- Atendendo ao requerido pelo
autor, determino que a reclamada SEMAE efetue o bloqueio de
eventual crédito da reclamada Artlimp, ainda que futuro, suficiente à
quitação da condenação (R$7.715,09 em 30/10/2014), que deverá
ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito.


2- O depósito do valor deverá ser efetuado na agência 57-4 do
Banco do Brasil ou agência 2760 da CEF, no processo supra


qualificado, à disposição do Juízo.


3- A medida deverá ser comprovada nos autos no prazo de quinze
dias ou, justificada documentalmente, a impossibilidade de
cumprimento.


4- Infrutífera a diligência supra, aguarde-se o trânsito em julgado em
relação ao SEMAE, responsável subisidiário.


SJRio Preto, 05/11/2014.


JÚLIO CÉSAR TREVISAN RODRIGUES
Juiz Titular de Vara do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

18/09/2014

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 3a Turma


DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao


agravo de instrumento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES
ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC N° 16-
DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE


CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL.
DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao
entendimento fixado pelo STF na ADC n° 16-DF, passou a
prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes
integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre
de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas
pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando
explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no
cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993,
especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações
contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.
No caso concreto, o TRT

a quo

manteve a condenação subsidiária
delineando, de forma expressa, a culpa

in vigilando

da entidade
estatal. Ainda que a Instância Ordinária mencione fundamentos não
acolhidos pela decisão do STF na ADC n° 16-DF (tais como
responsabilidade objetiva ou culpa

in eligendo),

o fato é que,
manifestamente, afirmou no

decisum

que houve culpa

in vigilando

da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações
trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. A
configuração da culpa

in

vigiliando, caso afirmada pela Instância
Ordinária (como ocorreu nos presentes autos), autoriza a incidência
da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços
(arts. 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 944 do Código Civil). Assim, não
há como assegurar o processamento do recurso de revista quando
o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos
da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios
fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

10/09/2014

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 24a. Sessão Ordinária da 3a Turma do
dia 17 de setembro de 2014 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

19/08/2014

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
01/08/2014 a 15/08/2014 - 3a Turma.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

24/06/2014

Seção: 4a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 676, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): 1- Considerando a
restrição judicial efetivada, intime-se a executada Artlimp para que,
no prazo de dez dias, apresente na Central de Mandados deste
fórum trabalhista, os veículos relacionados à fl. 672, para que seja
lavrado o respectivo auto de penhora e avaliação, sob pena de ficar
mantida a restrição da sua circulação, ficando este sujeito a
apreensão pelas autoridades policiais. Para tanto, deverá agendar
data e horário junto à Central de Mandados. Caso conste gravame
de alienação fiduciária no documento do veículo, deverá o
executado, no mesmo ato, comprovar documentalmente que o bem
encontra-se totalmente quitado ou informar o número de parcelas
restantes para a efetiva quitação, apresentando, nessa hipótese,
cópia do contrato de alienação fiduciária para apreciação da
viabilidade da penhora.


2- Transcorrido "in albis", aguarde-se o trânsito em julgado em
relação ao SEMAE, responsável subsidiário.


SJRio Preto, 18/06/2014.


JÚLIO CÉSAR TREVISAN RODRIGUES


Juiz Titular de Vara do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/06/2014

Seção: 4a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 666, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): 1.Diferentemente do
requerido pelo autor, cópias de ofícios juntadas às fl. 663/664 e 665,
do Município e do SEMAE, respectivamente, informam a
inexistência de créditos da reclamada ARTLIMP.2.Assim, proceda-
se a pesquisa Bacen Jud e Renajud da reclamada ARTLIMP e
resultando negativas, aguarde-se o transito em Julgado em relação
ao Município, devedor subsidiário. SJR Preto, 04/junho/2014. JÚLIO
CÉSAR TREVISAN RODRIGUES- Juiz Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

09/05/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO
Tipo: Notificação

SECRETARIA JUDICIÁRIA


COORDENADORIA PROCESSUAL


SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE
INSTRUMENTO


EDITAL N° 45/2014 - INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS
EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO


"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

14/03/2014

Seção: 4a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 627/628, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s): 1. Não obstante tratar-se de
execução provisória em relação à reclamada SEMAE, designa-se,
para o dia 26 de MAIO de 2014, às 10h00min, AUDIÊNCIA PARA
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, APRESENTAÇÃO DE
CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE
LIQUIDAÇÃO e DEMAIS PROVIDÊNCIAS SOBRE O
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.


2. NA REFERIDA AUDIÊNCIA, serão apresentados, por todos os
litigantes, sob pena de preclusão, os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO,
observados os seguintes parâmetros:


- atualização e juros até 30 DE ABRIL DE 2014;


- apuração e indicação, separadamente e preferencialmente na
ordem abaixo indicada para facilitar a comparação dos cálculos, das
seguintes importâncias (artigo 879 da CLT):


I - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor
da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da
contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de
serviço;


II - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto
de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do
empregado;


III - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do
imposto de renda retido na fonte, apontando o montante das
aludidas parcelas e o respectivo percentual de cada uma das três
rubricas sujeitas à aplicação de forma não cumulativa da tabela
progressiva do tributo: férias (nestas incluídas os abonos previstos
no artigo 7°, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da
Consolidação das Leis do Trabalho), décimos terceiros salários e,
por último, demais parcelas salariais, as quais compõem o valor
total do crédito;


IV - despesas processuais e eventuais honorários devidos;


V - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total
do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista,
antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas
processuais e eventuais honorários devidos.


Observações:


- A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima
referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do
principal e o valor dos juros.


- Para elaboração dos cálculos de liquidação, faculta-se a carga dos
autos entre 27/03/2014 e 03/04/2014 para a parte reclamante, bem
como, entre 08/04/2014 e 14/04/2014 para a primeira reclamada
(Artlimp) e entre 23/04/2014 e 29/04/2014 para a segunda
reclamada (SEMAE), com intervalo de dois dias úteis entre as
cargas, independentemente de nova intimação, salientando-se que
os cálculos deverão ser apresentados somente em audiência, sob
pena de desentranhamento e devolução. Após o decurso do prazo
para cargas, os autos permanecerão em Secretaria, à disposição
dos litigantes, para fins de consulta. Caso a carga dos autos exceda
o prazo concedido, a parte, pelos termos do artigo 196 do CPC,
perderá o direito à vista dos autos fora de cartório e incorrerá em
multa, correspondente à metade do salário-mínimo vigente.


- A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através
do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes
devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de
contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a
exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas
elencadas no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei de Custeio. Ainda,
para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de
enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a
respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que
está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos
da contribuição a que alude o artigo 22, II, da Lei de Custeio. A
atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no
parágrafo 4o do artigo 879 da CLT, observará a legislação
previdenciária. Para a obtenção do valor líquido do crédito
trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a
cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das
atualizações dos referidos créditos.


- A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à
incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada
apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do


tributo. Isso porquanto, o imposto em comento está adstrito ao
regime de caixa, sendo que tanto a retenção na fonte como a
respectiva determinação do montante do recolhimento, somente
terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne
disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a
tabela progressiva em vigência, na forma das disposições do artigo
12-A da Lei no 7.713/88. Para tanto, deverá ser utilizada tabela
progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da
tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a
que se referem os rendimentos correspondentes a anos-calendários
anteriores ao do recebimento.


3. A presença das partes na referida audiência é determinada com
fulcro nos artigos 764 da CLT, 125, IV e 599, I do CPC. Assim,
independente de nova intimação e mesmo que não compareça(m)
na mencionada audiência, a(s) parte(s) reclamada(s) toma(m)
ciência expressa que o prazo a que alude o artigo 880 da CLT para
cumprimento do título executivo ou garantia da execução será
contado a partir da referida audiência.


Procedimentos supra adotados em consonância com a
Recomendação 01/2010 da Corregedoria Regional do E. TRT da
15a. Região.


Por aplicação analógica do artigo 652, §4°, do CPC, determino a
intimação das partes por meio de seus procuradores.


Observação:


- Audiência a ser realizada pelo Núcleo de Execução no Auditório
deste Fórum Trabalhista.


SJRio Preto, 10/03/2014.


ANA PAULA SILVA CAMPOS MISKULIN
Juíza do Trabalho Substituta -

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário