Informações do processo 3000159-64.2013.8.26.0444

Movimentações 2018 2017 2016 2015

13/09/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Cível - Distribuidor Cível
Tipo: Procedimento Comum - Indenização por Dano Material
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 1247/2018

Vistos. F. 367: Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para a parte requerente. No mais, aguarde-se o
trânsito em julgado da sentença de fl. 364. Intimem-se. -


Retirado da página 2704 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

28/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Infância e Juventude
Tipo: Procedimento Comum - Indenização por Dano Material
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 1160/2018

Vistos. Adotado o relatório da r. sentença de fls. 149/152, acrescento que houve recurso de
apelação, a que foi dado provimento para reconhecer a prescrição da pretensão da parte autora (fls. 203/208). Do v. Acórdão,
a parte autora interpôs recurso especial. Tal recurso foi negado e houve a interposição de agravo, que obteve provimento no
C. STJ tão somente para que o Juízo de origem julgasse o prazo prescricional trienal (fls. 357/360). É, em breve síntese, o
que cumpria relatar. Fundamento e decido. É certo que, com relação aos prazos, no julgamento do REsp 1.418.194/SP, na
sistemática do recurso repetitivo, o C. STJ firmou o entendimento de que as pretensões semelhantes à presente prescrevem em
vinte anos, na vigência do Velho Código Civil, e em três anos, na vigência do Novo Código Civil. E, com relação ao termo inicial
do prazo prescricional, razoável considerar a data da incorporação da rede ao patrimônio da ré e não a data da celebração do
contrato ou do desembolso. Na hipótese, embora o contrato tenha sido celebrado no ano 2000, a requerida não comprovou a
data da incorporação, termo inicial do prazo prescricional na hipótese. Logo, não há que se falar em prescrição. Rejeita-se,
assim, a ocorrência da prescrição. Int. Oportunamente, arquivem-se os autos. Pilar do Sul, 22 de agosto de 2018. -


Retirado da página 3024 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2