Informações do processo 1117392-13.2015.8.26.0100

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17/10/2019 Visualizar PDF

Seção: Fóruns Centrais - Fórum João Mendes Júnior - 1ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Obrigações
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0398/2019

Vistos. Imprescindível ao julgamento da lide a vinda aos autos das informações relativas à opção
ou não da autora em permanecer no plano de saúde por ocasião da rescisão do seu contrato de trabalho. Assim, oficie-se à
ex-empregadora Compart Marketing e Tecnologia Ltda, com endereço na Alameda Grajaú n. 129, 13o andar, sala 1305, Centro
Empresarial Alphaville, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, a fim de que informe a este Juízo se houve opção da funcionária
CELINA GONÇALVES FORTUNATO para permanecer no plano de saúde quando da rescisão de seu contrato de trabalho,
bem como apresente a respectiva documentação relativa à rescisão do contrato de trabalho. Cópia desta decisão assinada
digialmente servirá como ofício a ser encaminhado á empresa supra citada. Providencie a Serventia o encaminhamento,
com urgência. Intime-se. -


Retirado da página 19 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

02/08/2019 Visualizar PDF

Seção: Fóruns Centrais - Fórum João Mendes Júnior - 1ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Obrigações
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0283/2019

- UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - REPUBLICAR: Miguel Carlos Fortunato e Celina Gonçalves Fortunato, qualificado(s)
no autos, ajuizou(aram) a presente ação de Procedimento Comum Cível em face de Unimed do Brasil Confederação Nacional
das Cooperativas Médicas (Unimed do Brasil), Hospital Santa Helena - Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho
Médico e UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO pretendendo a condenação das
requeridas, solidariamente, ao fornecimento de medicamento e procedimentos necessários ao tratamento do coautor, a ser
realizado no Hospital Santa Helena, bem como a portabilidade entre a Unimed Paulistana e Unimed do Brasil, mantendo as
mesmas condições do plano de origem, além de dano moral. Requerem, ainda, o ressarcimento da quantia de R$ 100,00
desembolsada pela coautora Celina em decorrência de atendimento clínico. Com a inicial vieram os documentos de fls. 24/57.
Concedida a gratuidade processual e determinada a emenda para esclarecimento (fl. 58), atendida às fls. 63/70. Houve o
deferimento da liminar para a manutenção do plano de saúde dos autores nas mesmas condições (fls. 71/72). Noticiada a
interposição de agravo pela Unimed Paulistana e Hospital Santa Helena (fl. 84). Citadas (fls. 73 e 77), a Unimed Paulistana e o
Hospital Santa Helena apresentaram a sua defesa nos autos (fls. 106/122) e juntaram documentos (fls. 123/307). Em preliminar,
requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; sustentou a ilegitimidade do Hospital Santa Helena, à
vista da ausência de negativa de autorização do tratamento, mas do encerramento de suas atividades pela falta de materiais e
profissionais, com a transferência do autor ao Hospital Santo Antonio e a carência de ação pela falta de interesse de agir com
relação à Unimed Paulistana, à vista da alienação compulsória de sua carteira de clientes determinada pela ANS, de igual modo
sendo esta parte ilegítima. No mérito, protestou pela improcedência da ação. Solicitadas informações pelo E. Tribunal de Justiça
(fls. 308/309), foram estas devidamente prestadas às fls. 310/311. Já a corré , uma vez citada (fl. 76), apresentou contestação
às fls. 314/341. Sustentou preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que tem como
objetivo precípuo a representação institucional do Sistema Nacional Unimed (fl. 326), não operando, assim, sistema de plano
de saúde (fl. 330, item 4.20). Juntou os documentos de fls. 342/407. Houve renúncia dos patronos da corré Unimed Paulistana
(fls. 4138/415) e dos autores (fls. 416/417). Resultado do agravo para o qual foi negado provimento ao recurso (fls. 421/429).
Deferida a gratuidade processual à corré Unimed Paulistana (fl. 474). Decorrido o prazo para a réplica (fl. 476). Por decisão
de fls.485 foi determinada a regularização dos autos pela autora, com juntada de novos docuemntos. Noticiada a ausência
de contato pelo advogado dativo, os autores constituíram novo procurador (fls.487/492), com petição informando que a ação
de interdição do autor foi julgada improcedente e requerendo dilação de prazo (fls. 493/495). Petição requerendo depósito
de mídia em cartório a fim de demonstrar as condições de saúde do autor (fls. 528/529 e 530/1344), atendida à fl. 1.353.
Determinada remessa dos autos ao Ministério Público (fl. 1354), este recusou parecer dada a ausência de interesse de incapaz
(fls. 1365/1366). É o relatório. Decido. Por primeiro, importante tecer algumas considerações a respeito da situação trazida a
estes autos, já que a questão posta circunscreve-se à possibilidade de portabilidade do plano de saúde dos autores para a corré
Unimed Brasil, nas mesmas condições de origem daquele prestado pela Unimed Paulistana, que teve sua carteira alienada por
determinação da ANS. Há informação nos autos de que houve a demissão da coautora (fl. 64), e encerramento das atividades
do Hospital Santa Helena (fls. 111/112), tendo sido o autor transferido, em um primeiro momento, para o SUS - Hospital Santo
Antônio da Penha (fls. 408/409). Considerando-se que o patrono dativo, intimado para manifestação em réplica quedou-se inerte
(fl. 476), não tendo sido instados os autores para manifestação após constituição de nova patrona para o mesmo fim, no prazo
de 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, caso entenda necessário, sobretudo em razão da preliminar de ilegitimidade
lançada pela corré Unimed Brasil e TAC juntado às fls. 392/407. À vista da liminar deferida a fl. 71/72, a qual não há nos
autos notícia de seu cumprimento, sobretudo em razão de que consta da contestação juntada pela corré Unimed Paulistana (
impossibilidade ante o encerramento das atividades naquela instituição - Hospital Santa Helena - fls.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 17 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

11/07/2019 Visualizar PDF

Seção: Fóruns Centrais - Fórum João Mendes Júnior - 1ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Obrigações
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0252/2019

Miguel Carlos Fortunato e Celina Gonçalves Fortunato, qualificado(s) no autos, ajuizou(aram) a
presente ação de Procedimento Comum Cível em face de Unimed do Brasil Confederação Nacional das Cooperativas Médicas
(Unimed do Brasil), Hospital Santa Helena - Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico e UNIMED
PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO pretendendo a condenação das requeridas, solidariamente,
ao fornecimento de medicamento e procedimentos necessários ao tratamento do coautor, a ser realizado no Hospital Santa
Helena, bem como a portabilidade entre a Unimed Paulistana e Unimed do Brasil, mantendo as mesmas condições do plano
de origem, além de dano moral. Requerem, ainda, o ressarcimento da quantia de R$ 100,00 desembolsada pela coautora
Celina em decorrência de atendimento clínico. Com a inicial vieram os documentos de fls. 24/57. Concedida a gratuidade
processual e determinada a emenda para esclarecimento (fl. 58), atendida às fls. 63/70. Houve o deferimento da liminar para
a manutenção do plano de saúde dos autores nas mesmas condições (fls. 71/72). Noticiada a interposição de agravo pela
Unimed Paulistana e Hospital Santa Helena (fl. 84). Citadas (fls. 73 e 77), a Unimed Paulistana e o Hospital Santa Helena
apresentaram a sua defesa nos autos (fls. 106/122) e juntaram documentos (fls. 123/307). Em preliminar, requereu a concessão

dos benefícios da assistência judiciária gratuita; sustentou a ilegitimidade do Hospital Santa Helena, à vista da ausência de
negativa de autorização do tratamento, mas do encerramento de suas atividades pela falta de materiais e profissionais, com
a transferência do autor ao Hospital Santo Antonio e a carência de ação pela falta de interesse de agir com relação à Unimed
Paulistana, à vista da alienação compulsória de sua carteira de clientes determinada pela ANS, de igual modo sendo esta parte
ilegítima. No mérito, protestou pela improcedência da ação. Solicitadas informações pelo E. Tribunal de Justiça (fls. 308/309),
foram estas devidamente prestadas às fls. 310/311. Já a corré , uma vez citada (fl. 76), apresentou contestação às fls. 314/341.
Sustentou preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que tem como objetivo precípuo
a representação institucional do Sistema Nacional Unimed (fl. 326), não operando, assim, sistema de plano de saúde (fl. 330,
item 4.20). Juntou os documentos de fls. 342/407. Houve renúncia dos patronos da corré Unimed Paulistana (fls. 4138/415)
e dos autores (fls. 416/417). Resultado do agravo para o qual foi negado provimento ao recurso (fls. 421/429). Deferida a
gratuidade processual à corré Unimed Paulistana (fl. 474). Decorrido o prazo para a réplica (fl. 476). Por decisão de fls.485 foi
determinada a regularização dos autos pela autora, com juntada de novos docuemntos. Noticiada a ausência de contato pelo
advogado dativo, os autores constituíram novo procurador (fls.487/492), com petição informando que a ação de interdição do
autor foi julgada improcedente e requerendo dilação de prazo (fls. 493/495). Petição requerendo depósito de mídia em cartório
a fim de demonstrar as condições de saúde do autor (fls. 528/529 e 530/1344), atendida à fl. 1.353. Determinada remessa
dos autos ao Ministério Público (fl. 1354), este recusou parecer dada a ausência de interesse de incapaz (fls. 1365/1366). É o
relatório. Decido. Por primeiro, importante tecer algumas considerações a respeito da situação trazida a estes autos, já que a
questão posta circunscreve-se à possibilidade de portabilidade do plano de saúde dos autores para a corré Unimed Brasil, nas
mesmas condições de origem daquele prestado pela Unimed Paulistana, que teve sua carteira alienada por determinação da
ANS. Há informação nos autos de que houve a demissão da coautora (fl. 64), e encerramento das atividades do Hospital Santa
Helena (fls. 111/112), tendo sido o autor transferido, em um primeiro momento, para o SUS - Hospital Santo Antônio da Penha
(fls. 408/409). Considerando-se que o patrono dativo, intimado para manifestação em réplica quedou-se inerte (fl. 476), não
tendo sido instados os autores para manifestação após constituição de nova patrona para o mesmo fim, no prazo de 10 dias,
manifeste-se a parte autora em réplica, caso entenda necessário, sobretudo em razão da preliminar de ilegitimidade lançada
pela corré Unimed Brasil e TAC juntado às fls. 392/407. À vista da liminar deferida a fl. 71/72, a qual não há nos autos notícia
de seu cumprimento, sobretudo em razão de que consta da contestação juntada pela corré Unimed Paulistana ( impossibilidade
ante o encerramento das atividades naquela instituição - Hospital Santa Helena - fls. 111/112), manifestem-se os autores no
mesmo

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Retirado da página 26 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

17/05/2019 Visualizar PDF

Seção: Fóruns Centrais - Fórum João Mendes Júnior - 1ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Obrigações
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0174/2019

Vistos. Ciência às partes da manifestação do Ministério Público. Retire-se a tarja correspondente a
atuação do MP. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. -


Retirado da página 17 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

08/04/2019 Visualizar PDF

Seção: Fóruns Centrais - Fórum João Mendes Júnior - 1ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Obrigações
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0121/2019

Vistos. Abra-se vistas à Promotoria de Justiça Cível. Cumpra-se com brevidade. Intime-se. -


Retirado da página 12 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

22/02/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Obrigações
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0048/2019

Vistos. Remeta-se os autos oo MP de incapazes em razão da incapacidade do autor. Intime-se.
-


Retirado da página 91 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital