Informações do processo 0001428-20.2012.5.15.0045

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 13/11/2012 a 31/07/2019
  • Estado
  • São Paulo

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31/07/2019 Visualizar PDF

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Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- ROSELAINE SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0001428-20.2012.5.15.0045

AUTOR: ROSELAINE SILVA

RÉU: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO MATEUS, ANTONIO
CARLOS WOLFF NADOLNY

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DECISÃO

Incluam-se os executados no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas na situação positiva.

Declaro a indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s),
com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG nº 13/2012 da
Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser
inserida eletronicamente por intermédio do site

www.indisponibilidade.org.br
. O procedimento visa inibir eventual
fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme
autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que
permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor
tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui
buscado tem natureza alimentar, superprivilegiada.

Sem prejuízo, tendo em vista que há penhora dos imóveis de
matrículas nº 4893, 4927 e 4928 de propriedade do executado
ANTONIO CARLOS WOLFF NADOLNY no município de Paraibuna-
SP, oficie-se ao Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São José dos
Campos, solicitando reserva de numerário nos autos nº 0000875-
71.2010.5.15.0132, até o importe de R$ 8.323,16 para 31/7/2019.
Para tal fim, atribui-se à presente decisão força de
OFÍCIO nº
375/2019
, que deverá ser remetido por via eletrônica.

Dê-se ciência ao reclamante.

São José dos Campos, 29 de Julho de 2019.

Juíza do Trabalho


Retirado da página 7925 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário