Informações do processo 0515457-12.2000.8.26.0100

  • Numeração alternativa
  • 583.00.2000.515457
  • Movimentações
  • 34
  • Data
  • 02/04/2014 a 31/08/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014

27/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 21ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Ordinário
fls.657: - Vistos. Fls.654/656: Ciente. Cumpra-se a decisão de fls. 635, “in fine”. Intime-se.(306). AMC
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

21/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 21ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Ordinário
Fls. 635: - Recebo o recurso de fls. 611/629 em ambos efeitos. Ao recorrido para resposta, no prazo legal. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça- Seção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), com as cautelas de estilo. (306). AMC
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

22/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 21ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. SODEPAR, qualificada nos autos, ofereceu Exceção de Pré-Executividade nos autos da presente ação, ora em fase de cumprimento de sentença com relação às verbas de sucumbência, que lhe move ETERNIT S/A, alegando, em síntese, a ausência de título executivo, diante da desistência da execução anteriormente manifestada pela exequente, o que acarretaria a decadência de seu direito. Defende, ainda, que a desistência da execução implicaria na condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor. Argumenta, por fim, a ausência de condenação ao pagamento de quantia certa, diante da omissão do v. acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto. A excepta manifestou-se, defendendo, em síntese, a possibilidade de novo ajuizamento da execução, bem como a liquidez do título. Decido. Prescinde o incidente de dilação probatória, comportando imediato julgamento. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, somente pode ser admitida em casos excepcionais, relacionados à admissibilidade da execução e, portanto, conhecíveis de ofício. A presente exceção de pré-executividade deve ser apreciada, por versar sobre a própria existência e liquidez de título que legitime o manejo da via executiva. Trata-se de execução de verbas de sucumbência decorrentes do v. acórdão de fls. 286/291, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela ré, para julgar improcedente a pretensão inicial. Silenciou o v. acórdão quanto às verbas de sucumbência. Ainda que se considere que o provimento do recurso acarreta a inversão dos ônus da sucumbência, a r. sentença de fls.188/192 havida fixado os honorários advocatícios no montante correspondente a “10% sobre o valor da condenação”. Ora, com o provimento da apelação, não mais subsiste qualquer condenação, ausente, assim, base de cálculo sobre a qual incidiria o percentual dos honorários. Destarte, falece ao título a liquidez necessária à execução pretendida. Idêntica foi a conclusão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em feito semelhante: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Honorários sucumbenciais. Sentença que julgou procedente o pedido da ação ordinária e fixou os honorários em 15% sobre o valor da condenação. Acórdão que reformou integralmente a sentença, com a supressão da condenação. Simples inversão do ônus de sucumbência. Trânsito em julgado da decisão para a agravada. Exceção de préexecutividade. Cabimento. Inviabilidade da fixação na fase de cumprimento de sentença. Coisa julgada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada.” (Agravo de Instrumento n° 0119095-44.2011.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, rel. Mário A. Silveira, j. 5 de setembro de 2011). Peço vênia para transcrever parte do voto da lavra do ilustre relator: “De volta ao cerne do recurso, tenho que a ausência de pronunciamento sobre o ónus de sucumbência em acórdão que reforma integralmente sentença que, por sua vez, havia julgado procedente o pedido e fixado os honorários advocatícios em percentual do valor da condenação torna ilíquido o título judicial no tocante à verba honorária, pois, deixando de existir condenação, inviável presumir a existência de outra base de cálculo. Nesse sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Reforma de sentença. Inversão dos ónus de sucumbência. Ausência de condenação. Recurso especial conhecido e improvido. 1. A ausência de pronunciamento sobre os ónus de sucumbência em acórdão que reforma integralmente sentença que, por sua vez, havia julgado procedente o pedido e fixado os honorários advocaticios em percentual do valor da condenação torna ilíquido o título judicial no tocante à verba honorária, pois, deixando de existir condenação, inviável presumir a existência de outra base de cálculo. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial conhecido e (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

22/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 21ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Ordinário
Certifico e dou fé que o valor a ser recolhido como custas de preparo para eventual recurso importa em R$ 106,25 ( cód.230-6) e o valor a ser recolhido como porte de remessa/retorno importa em R$ 32,70 por volume (cód. 110-4) (306)
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

12/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 21ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Ordinário
Fls. 534/547 : Exceção de pré executividade : à credora. (306)
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

28/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 21ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. Fls. 512/516. Fica a devedora intimada, pela imprensa, na pessoa de seus advogados, para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento do débito, sob pena de imediata incidência de multa de 10%. Decorrido o prazo assinalado sem pagamento, deverá o credor se manifestar, nos termos do art. 475-J do CPC. Indefiro a intimação do Banco BNP Paribas, pois ele não fez parte da relação processual e não é destinatário do comando do título judicial a ser cumprido nessa fase do processo. Intime-se. (306)
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital