Informações do processo 1046249-08.2015.8.26.0053

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 13/11/2015 a 20/09/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

20/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95.Fundamento e decido.Cuida-se de demanda em que o autor, professor temporário, contratado sob a égide da Lei Estadual n°500/1974, pretende o reconhecimento do direito ao enquadramento na categoria “F” e seus efeitos, como maior estabilidade no cargo e submissão ao regime próprio de previdência do servidor público - RPPS.A preliminar versa sobre questão que se confunde com o mérito e nele será apreciada.O feito comporta julgamento no estado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a matéria controvertida é unicamente de direito. A questão demanda analise das disposições contidas na Lei Estadual n° 500/1974 e LCE 1.010/2007.Dispõe a Lei Estadual n°500/1974:”Artigo 1.° - Além dos funcionários públicos poderá haver na Administração estadual servidores admitidos em caráter temporário: I - para o exercício de função-atividade correspondente a função de serviço público de natureza permanente;(...)Artigo 35 - Dar-se-á a dispensa do servidor: I - a pedido;II - no caso de criação do cargo correspondente, a partir da data do exercício de seu titular;III - a critério da Administração, independentemente da criação do cargo correspondente, no caso de cessação da necessidade do serviço”. O artigo 2° da Lei Complementar n°1.010, de 02 de junho de 2007, que disciplina a criação da São Paulo Previdência SPPREV, gestora do regime próprio de previdência, expressa:Artigo 2° - São segurados do RPPS e do RPPM do Estado de São Paulo, administrados pela SPPREV:I - os titulares de cargos efetivos, assim considerados os servidores cujas atribuições, deveres e responsabilidades específicas estejam definidas em estatutos ou normas estatutárias e que tenham sido aprovados por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos ou de provas de seleção equivalentes;(...) § 2° - Por terem sido admitidos para o exercício de função permanente, inclusive de natureza técnica, e nos termos do disposto no inciso I deste artigo, são titulares de cargos efetivos os servidores ativos e inativos que, até a data da publicação desta lei, tenham sido admitidos com fundamento nos incisos I e II do artigo 1° da Lei n° 500, de 13 de novembro de 1974.§ 3° - O disposto no § 2° deste artigo aplica-se aos servidores que, em razão da natureza permanente da função para a qual tenham sido admitidos, estejam na mesma situação ali prevista. Artigo 43 - Fica suprimida a possibilidade de dispensa imotivada, pelo Estado, dos docentes do magistério público estadual, admitidos até a publicação desta lei, com fundamento na Lei n° 500, de 13 de novembro de 1974. Artigo 44 - Em consequência do disposto no artigo 43, fica excluída a aplicabilidade aos docentes do magistério público estadual da hipótese de dispensa prevista no inciso III do artigo 35 da Lei n° 500, de 13 de novembro de 1974”.Da análise dos regramentos legais em questão, extrai-se que apenas os servidores admitidos nos termos do artigo 1°, incisos I e II, da Lei n°500/1974, e que mantivessem vínculo vigente à data de publicação da LCE n°1.010/2007 (02/06/2007), tem assegurado tratamento equivalente ao dos servidores efetivos, com vinculação ao regime próprio de previdência e impossibilidade de dispensa imotivada, nos termos do artigo 43 e 44 da LCE 1.010/2007.Assim, os servidores contratados nos termos da Lei 500/1974, admitidos anteriormente à vigência da LCE 1.010/2007 e subsumidos à hipótese prevista no artigo 2°, §2°, da referida lei, permaneceram com o vínculo ao regime geral, com enquadramento na categoria “F”. Ausentes os requisitos constantes da lei, ou seja, aqueles que não tinham vínculo com a Administração à época da vigência da LCE 1.010/2007, o enquadramento se dá ao regime geral de previdência.No caso, apesar dos documentos encartados aos autos, não é demonstrado o exercício de função permanente, à época da alteração legislativa, como exigido pelo mencionado dispositivo legal da LCE 1.010/2007. Nesse ponto, observe-se que os holerites apresentados pela autora demonstram a manutenção da autora no RPPS até maio de 2008, quando observou-se a readmissão da autora, em diversa unidade de frequência, de forma que um criou-se novo (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital