Informações do processo 0046129-55.2010.8.26.0053

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 28/04/2014 a 15/02/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014

15/02/2018

Seção: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Av. Brig. Luiz Antonio, - 849, sala 502- 5º andar
Tipo: Apelação

DESPACHO


Processo Físico -

A questão em debate nestes autos insere-se no Tema nº 905/STJ: “aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação
dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independente de sua natureza, para fins
de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora". Cumpre assinalar, por oportuno, que o Supremo
Tribunal Federal (Reclamação nº 16.745/DF e Reclamação 16.940/SP Ministro TEORI ZAVASCKI) e o Superior Tribunal de
Justiça (Agravo em Recurso Especial nº 59.063 Ministro ARI PARGENDLER) já vinham sobrestando recursos em que debatida
a aplicação do entendimento consolidado nos REsps 1205946/SP e 1270439/PR para que se aguardasse a modulação dos
efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF. Reportando-
se aos sucessivos sobrestamentos, o Ministro Mauro Campbell Marques declarou a necessidade de novo pronunciamento da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no regime estabelecido pelo artigo 543-C do revogado Código
de Processo Civil, e determinou a suspensão dos recursos especiais que tratem dessa controvérsia. Cumpre, consignar, que,
apesar da modulação acima mencionada já ter ocorrido aos 25.03.2015 pela Suprema Corte, ainda não houve o pronunciamento
definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, com supedâneo no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil,
delibero suspender o Recurso Especial. São Paulo, 22 de janeiro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público -

- sala 502 - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia