Informações do processo 1010523-70.2015.8.26.0053

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17/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum - Erro Médico
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0383/2018

Vistos.Em razão do trânsito em julgado , como o autor
é beneficiário da justiça gratuita, nada a executar.Aguarde-se e arquivo, pelo prazo prescricional de 5 anos. Intime-se. -


Retirado da página 1497 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

01/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum - Erro Médico
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0135/2018

Vistos.MIGUEL NOVAES DO PRADO, APARECIDO
FERREIRA NOVAES JÚNIOR e LAIS ALENDA DO PRADO NOVAES, qualificados nos autos, moveram ação contra o INSTITUTO
DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE alegando, em síntese, que a autora Laís foi
acompanhada durante seu período gestacional até a realização do parto do autor Miguel, que ocorreu em 13/01/2015, pela
equipe da ré. Sustentam que apesar da recomendação médica para realização de cesariana, foi realizado parto normal, sendo
que, após o nascimento de Miguel, foram realizados todos os exames para avaliação de seu estado clínico, sendo a criança
classificada como normal. Aduzem que, no dia 13/01/2015, por volta das 23:00 h, a criança foi levada por uma enfermeira para
o banho e, após seu retorno chorou copiosamente por toda a noite. Após a realização de exames, constatou-se que Miguel
havia sofrido um trauma na clavícula esquerda, ficando 10 dias imobilizado, fato que prejudicou muito o autor Miguel, pois tinha
dificuldades na alimentação, no banho e até mesmo para dormir. Alegam que a fratura ocorreu durante o banho dado ao bebê.
Pelo exposto, objetivam a condenação da ré no pagamento de danos materiais e morais, além de pensão vitalícia em caso de

incapacidade e verba para tratamento psicológico. Juntaram documentos (fls. 13/91).O Ministério Público manifestou-se às
fls. 97/99 e 110/115.A tutela antecipada foi indeferida (fls. 116/117).A inicial foi aditada (fls. 103/105).A assistência judiciária foi
deferida (fls. 128). Devidamente citada, a requerida contestou a ação argumentando, preliminarmente, a inépcia da inicial. Quanto
ao mérito, alega que não foi constatado no exame clínico nenhuma alteração, inclusive na clavícula. Argumenta que não consta
no prontuário da criança qualquer queixa da mãe acerca de irritabilidade e choro excessivo. Sustenta que após o diagnóstico de
lesão na clavícula esquerda feita por exame físico e confirmada por radiografia, o recém-nascido recebeu os devidos cuidados.
Alega que não ficou demonstrada qualquer participação de agente ou preposto da ré na lesão sofrida por Miguel. Argumenta
que os valores pleiteados são excessivos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 155).Houve réplica
(fls. 159/163).O feito foi saneado às fls. 186, sendo determinada a realização de perícia médica, cujo laudo foi apresentado às
fls. 253/267, seguido de manifestações das partes.O laudo pericial foi complementado às fls. 315/316, com manifestação das
partes às fls. 321 e 322/323.Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais.É o relatório.DECIDO.Pleiteiam os
autores a condenação da ré no pagamento de indenização pelos danos causados em virtude de lesão em clavícula causada no
autor Miguel.As preliminares confundem-se com o mérito e com ele serão apreciadas.A ação é improcedente.Prevê o artigo 37,
par. 6º, da Constituição Federal, que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros.De acordo com esse artigo, a Constituição Federal adotou a teoria do risco administrativo.
Assim, a caracterização da responsabilidade independe de dolo ou culpa dos servidores, admitindo, contudo, a contraprova
de excludente ou atenuante da responsabilidade.Apesar da responsabilidade do Estado ser objetiva (artigo 37§ 6º da CF), no
presente caso, por tratar-se de apuração de erro médico, faz-se necessário analisar a culpa dos profissionais envolvidos, visto
que essa hipótese envolve a análise subjetiva.Dessa forma, necessário apurar se houve imprudência, imperícia ou negligência
na conduta da equipe médica e se essa conduta resultou no dano experimentado.Não ficou demonstrado nos autos o nexo
de causalidade entre a conduta dos prepostos da ré e a lesão sofrida por Miguel.Conforme laudo pericial de fls. 253/259:"O
atendimento obstétrico foi adequado conforme registros de seguimento do trabalho de parto. Não havia indicação de cesárea
ao ser internada. Não há sinais de macrossomia fetal nos dados do pré-natal. Não houve indicação de reconsideração da via de
parto (cesárea) no presente caso. O tocotrauma fetal decorre da passagem do feto pelos diferentes estritos da bacia materna,
inerente ao parto. Fratura de clavícula: pode ser espontânea no momento do desprendimento dos ombros pela compressão
da cintura escapular na pube. Outras vezes e não infrequente o próprio obstetra a realiza, diante de imperiosas condições
específicas, onde há necessidade de se reduzir o diâmetro do ombro para o seu desprendimento. No caso em particular não
há descrição de dificuldade ou distocia de ombros, o feto não era macrossômico.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

17/01/2018

Seção: 6ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum - Erro Médico - Miguel Novaes do Prado
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0029/2018

Vistos.Dou por encerrada a instrução. Concedo às
partes o prazo de 15 dias para juntada de memoriais. Intime-se. -


Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital