Informações do processo 1048068-77.2015.8.26.0053

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 26/11/2015 a 04/05/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017 2016 2015

12/12/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Mandado de Segurança
Keepers Logística ATS Ltda impetrou este mandado de segurança contra ato do Reitor da Universidade de São Paulo e Pregoeira do Pregão 20/2015 EDUSP, alegando que a vencedora do certame, CDR Transportes Ltda ME, foi indevidamente habilitada para participar do referido pregão presencial, porque é empresa registrada no mesmo endereço, pertencente à mesma família e com a mesma estrutura da empresa Translar Transportes do Lar Ltda ME, inclusive com o mesmo e-mail de contato, empresa essa apenada com suspensão de participação de certames com a Administração, cuidando-se de mera empresa de fachada. No julgamento do recurso administrativo contra a decisão da pregoeira, que habilitou a empresa CDR, o Reitor manteve a decisão, ilegalmente, pois há evidente fraude. Pretende a inabilitação da empresa e reabertura do certame.Deferida a liminar, o M. Reitor da USP apresenta informações. Arguiu a existência de litisconsórcio necessário, sendo indispensável a presença da empresa vencedora do certame. Arguiu carência de ação, ausente liquidez e certeza do direito alegado. Sustenta que não se pode estender pena aplicada a uma empresa a outra, havendo impossibilidade jurídica do pedido. Alega que a empresa vencedora iniciou suas atividades em 1989, muito antes da aplicação de penas à empresa Translar. Além disso, não há coincidência de datas entre os contratos, e possível a utilização de espaço em comum com outra empresa do ramo. Não há prova de que os sócios pertencem à mesma família, o que, a propósito, não leva a concluir que as empresas são as mesmas. Pede a improcedência. Determinou-se a inclusão da empresa CDR Transportes ao pólo passivo. Citada, apresentou informações, sustentando que é empresa criada em 1989 e destinada a transportes de cargas perigosas, utilizando parte das instalações da empresa Translar, pertencente a parentes, por conveniência. Sustenta que desnecessária a exibição de placas de identificação dessa empresa, pois não recebe cargas de terceiros, ao contrário da Translar. Não há fraude, mas manutenção de duas empresas por familiares, explorando nichos diversos de negócios. Não houve modificação concomitante dos contratos sociais.O parecer do MP é pela procedência da demanda, anulado o certame.É o relatório.Passo a fundamentar.Acolhida a preliminar de litisconsórcio necessário, e já regularizado o feito.Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da sra. Pregoeira, uma vez que o ato impugnado é da lavra do sr. Reitor da USP. Assim, tendo ele julgado o recurso, tal decisão substitui a da pregoeira.A liminar foi deferida com base nas seguintes constatações: criação ou modificação social das empresas na mesma data, sede no mesmo local e com placa de apenas uma delas. Além disso, possuem ou possuíram sócios comuns, como salientado no julgamento do agravo.Deve-se, pois, para o julgamento da demanda, perquirir se há motivo, compreendendo-se o termo como circunstância de fato que enseja a prática de ato administrativo, para a desclassificação da empresa ré.Para solucionar a questão, transcreva-se, em primeiro lugar, a lição de Adilson Abreu Dallari:”A legislação vigente (art. 33, IV), proíbe expressamente que uma empresa participe, na mesma licitação, de diferentes consórcios. Partindo daí, já se entendeu ser vedada a participação, na mesma licitação, integrando diferentes consórcios, de diferentes empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, especialmente se uma delas for a controladora e outra uma controlada.Entendeu-se que isso violaria o sigilo das propostas e a seriedade delas, pois seria o mesmo que a apresentação de duas propostas pela mesma empresa.Entendemos nós, entretanto, que não é a mesma coisa, que não há identidade de situações na participação de uma empresa com duas propostas e na participação de duas empresas de um mesmo grupo econômico. Se uma única empresa faz duas propostas distintas, pode-se falar em insinceridade. Mas, se duas empresas de um mesmo grupo econômico fazem propostas distintas, isso pode decorrer das peculiaridades de cada uma dessas empresas.Com um pedido de desculpas pela redundância, convém assinalar que cada empresa participante de um grupo econômico tem personalidade jurídica própria. A empresa não se confunde com seus acionistas. Um mesmo grupo de pessoas pode constituir empresas distintas, cada uma com seus atos constitutivos, seus registros fiscais, seu patrimônio, seu acervo técnico, sem pessoal administrativo etc.Criar uma empresa grande ou diversas menores é uma opção empresarial garantida pela Constituição Federal e, em princípio, ‘qui jure suo utitur neminem laedit' (quem usa seu direito não lesa a ninguém). O que não se pode admitir é a criação fictícia de empresas ‘frias', com o propósito de burla. Isso deveria ter sido disciplinado pela lei, mas não o foi” (Aspectos Jurídicos da Licitação, 7ª ed., p. 11).Não se pode recusar a lógica e juridicidade das afirmativas acima. Assim, vê-se que a existência de sócios comuns, ou pertencentes à mesma família, por si só não é suficiente para a caracterização da fraude, sendo possível a participação de ambas as empresas no mesmo certame, ressalvada essa circunstância.Do mesmo modo, possível a utilização, por duas empresas do mesmo ramo, de instalações comuns. Como consta da resposta da ré, na verdade os objetivos das empresas são diversos, com especialização em transportes de cargas perigosas pela CDR e atuação em área de guarda de cargas pela Translar. Vale dizer, as atividades são complementares, ao que consta, não havendo prova em contrário a esse respeito.Pode-se argumentar que existe contradição entre esta afirmativa e os documentos de fls. 94 e 95 (que, a propósito, serviram de fundamento para a decisão que deferiu a liminar). Esses documentos descrevem que a CDR não pratica transporte de produtos perigosos e que sua alteração cadastral é de 03/11/2005, mesma data em que a última alteração da Translar.Entretanto, esses documentos não se referem a modificações de contrato social, mas de registro no CNPJ. Não há qualquer prova de que houve modificação concomitante de contratos sociais, o que, a propósito, é impugnado na resposta, que elenca as modificações de uma e de outra empresa.A esse respeito, aliás, a ré comprovou a existência da CDR desde 1996, conforme o registro da marca no INPI (fls. 259), bem como emissão de notas fiscais, para serviços de transportes, durante vários anos (ver documentos juntados com sua resposta).O fato de dividirem o mesmo endereço também não impressiona. Consulta hoje pelo Google Maps demonstra que o terreno tem de fato duas construções, com entradas independentes, sendo apenas uma delas com indicação da empresa (Translar). Plausível, pois, a alegação de que dividem as instalações, não sendo necessária (e é cara, pois há cobrança pela existência de placa) a identificação da CDR no local (confira-se https://www.google.com.br/maps/@-23.5079636,-46.675676,3a,75y,238.5h,102.81t/da ta=!3m6!1e1!3m4!1sxL2RRHZTdzeBLwayCYd5YA!2e0!7i13312!8i6656?hl=pt-BR).Pelo que existe nos autos, portanto, não ficou devidamente demonstrada a existência de fraude: a CDR foi criada há muitos anos e, embora pertença à mesma família, aparentemente tem finalidade um pouco diversa daquela da Translar. Ao que consta, está em funcionamento regular e não se confunde com a empresa apenada. O fato de o endereço de e-mail ser comum (ao menos um deles, para fins de participação no pregão eletrônico) não as torna as mesmas empresas. Enfim, ao que consta são duas empresas diferentes, pertencentes à mesma família, já existentes há muitos anos e no mesmo ramo de negócios, com pequenas diferenças.Daí não se poder concluir pela existência de fraude, para o que seria indispensável ampla dilação probatória, o que não se admite em sede de mandado de segurança. Aliás, se este processo tivesse o rito comum, a liminar seria revogada e determinada a produção de provas, pois as manifestações da USP e da CDR levam a concluir que não há, aparentemente, a fraude apontada pela autora.De qualquer forma, ausente o requisito da liquidez e certeza dos fatos alegados na inicial, impondo-se a extinção do processo, sem conhecimento do mérito.Julgo, pois, extinto o processo, sem conhecimento do mérito. Custas pela autora. Não há condenação em (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

02/05/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Mandado de Segurança
É efetivamente a hipótese de litisconsórcio necessário. Providencie a autora a integração ao pólo passivo deste processo da empresa CDR Transportes Ltda, em quinze dias, sob pena de extinção. Com isso, cite-se a co-ré para resposta, no prazo de informações.Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

29/01/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 14a vara DE FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Mandado de Segurança
Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se. Expeça-se mandado de cientificação. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital