Informações do processo 0001673-91.2011.5.15.0004

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02/03/2018

Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- C.A. CHAGURI - CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA LTDA
- EPP

- LUIZ ANTONIO MARQUES GOMES
- PAULO SERGIO LUIZ HENRIQUE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0001673-91.2011.5.15.0004

AUTOR: PAULO SERGIO LUIZ HENRIQUE

RÉU: NOEL CAETANO BARBOSA e outros (5)

SENTENÇA

1lebn
Diante do depósito comprovando o pagamento da execução,

determino a liberação dos valores observando-se os parâmetros

abaixo.
Por economia e celeridade processual, cópias desta decisão,

devidamente assinadas eletrônicamente pelo Juízo, servirão como

GUIAS DE RETIRADA para liberação dos valores, que deverão ser
impressas e encaminhadas às Instituições Financeiras pela própria

parte.

Sendo assim, no uso de minhas atribuições legais, DETERMINO:

I -Que o Sr. Gerente da Agência do Banco do Brasil S/A - Justiça

do Trabalho, situada na Rua Afonso Taranto, 105, nesta cidade, ou

a quem suas vezes fizer que, à vista da presente decisão/guia,
efetue o pagamento/transferência de valores, provenientes da conta

judicial, devidamente majorado por juros e correção monetária até a

data do efetivo levantamento, observando-se os dados abaixo:

Valor do deposito: R$ 404,28 - Data:09/03/2017 - Conta judicial

4700110035995 Depositante: LUIS ANTONIO MARQUES GOMES

CPF: 982.328.868-20.

Valor do deposito: R$ 15.779,74 - Data:10/03/2017 - Conta judicial

4700110035995 Depositante: LUIS ANTONIO MARQUES GOMES

CPF: 982.328.868-20.

1-) Ao ReclamantePAULO SERGIO LUIZ HENRIQUE - CPF:

121.712.428-41 e/ou ao(a) seu(sua) advogado(a) MARILIA BORILE

GUIMARAES DE PAULA GALHARDO - OAB: SP228709 o valor

líquido de R$ 13.462,34

2-) Ao INSS - Cota Empresa - Cód. 2909 p/ CNPJ o valor de R$

2.001,28 .

3-) Ao INSS - Cota Empregado - Cód. 1708 p/ CPF o valor de R$

720,40

Todos os valores deverão ser

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

23/01/2018

Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - Notificação
Tipo: Notificação

TR NAS IN DE EX PE PR RE DE AR DI

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Intimado(s)/Citado(s):
- PAULO SERGIO LUIZ HENRIQUE

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0001673-91.2011.5.15.0004

AUTOR: PAULO SERGIO LUIZ HENRIQUE

RÉU: NOEL CAETANO BARBOSA e outros (5)

SENTENÇA

Trata-se de embargos à execução apresentados pelo executado

LUIZ ANTONIO MARQUES GOMES às fls. 98/102.

O embargante alega nulidade e que a execução foi redirecionada

em face dele indevidamente.
Impugnação do exequente às fls. 123/126.
É o relatório.

D E C I D O

Nulidade

De acordo com o embargante, a execução iniciada em face dele é
nula, eis que ele ão foi notificado de sua inclusão no polo passivo.
Pois bem.

O embargante foi incluído no polo passivo conforme determinação
contida na decisão de fls. 81/82, que se encontra fundamentada, na

qual, aliás, há expressa determinação para notificação dos sócios
na forma prevista no artigo 135 do CPC.
Além disso, após a efetivação do bloqueio em sua conta bancária,
às fls. 92, o embargante foi notificado (fls. 94/96) e teve
oportunidade de se defender mediante apresentação de embargos
à execução.
Vale lembrar, por fim, que sem prejuízo não há nulidade.

Logo, rejeito a matéria arguia.
Responsabilidade

O embargante alega que ele não pode ser responsabilizado pela
dívida da executada C.A. CHAGURI - CONSTRUTORA E

ADMINISTRADORA LTDA - EPP em execução nestes autos.

Segundo o embargante, em 26/07/2009, antes da admissão do
exequente, ele se retirou do quadro societário da referida empresa.
Ressalta o embargante que em 19/01/2010 ele ajuizou reclamação
trabalhista em face da empresa acima mencionada, bem como que

em 21/07/2009 ela cancelou todos os poderes até então a ele
conferidos.

O embargante salienta que com o falecimento de Carlos Alberto
Chaguri em 2008, cujo inventário tramitou na 1ª Vara da Família e
Sucessões de Ribeirão Preto (processo 0016183-08-2008-8-26-
0506), e teve a partilha homologada em 19/11/2012, foi inviabilizada
a assinatura da alteração do quadro societário, mesmo diante da
reclamação trabalhista antes mencionada.

Segundo o reclamante, além disso, ele era mero figurante no
quadro societário, possuindo pequeníssima participação, sem
nenhum poder de administração, sendo que aquele que existia foi

cancelado com a revogação de procuração efetivada em

21/07/2009.
Assim, alega o reclamante, seu patrimônio não responde pela dívida

da sociedade objeto da presente execução.

De acordo com o exequente, não há nulidade, bem como a
execução deve prosseguir em face do embargante.

O exequente ressalta que o embargante continua figurando no

quadro societário da empresa C.A. CHAGURI - CONSTRUTORA E

ADMINISTRADORA LTDA - EPP.

Segundo o exequente, ainda, o pedido de reconhecimento de
vínculo de emprego formulado pelo

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário