Informações do processo 1007640-06.2015.8.26.0004

Movimentações 2017 2016 2015

30/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Comum
Vistos, etc.ALAN APARECIDO TRINDADE, DALBERTO CARLOS GZEBIELUCKAS, EDILENE NUNES DE MIRANDA, ERICK TADEU PEREIRA RODRIGUES, JORGE TEIXEIRA OLIVEIRA BISPO, MARCELO GOES SOARES SILVA, MATHEUS RIVA RIBEIRO, MÔNICA DE OLIVEIRA FERREIRA. RODRIGO CÁSSIO PIRES DE CARVALHO, VINÍCIUS VIEIRA DA SILVA, WAGNER VICENTE DE MELO e WENDEL PEREIRA ARAÚJO ajuizaram o presente pedido declaratório-condenatório em face de ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO (UNIP), alegando, em apertada síntese, que são alunos da requerida, cursando a disciplina de Engenharia Civil, com ingresso no ano de 2010 e final no ano de 2014, com duração de 10 semestres. Entretanto, apesar de cumprirem todos os semestres, restaram créditos pendentes de cumprimento, mas a requerida limitou apenas 02 créditos por semestre, o que prolongará em demasiado a conclusão do curso e da graduação. Ressaltam que realizaram um pedido de liberação do mesmo número de créditos daqueles permitidos ao longo do curso, o que foi negado, sob o argumento de que a Universidade goza de autonomia didático-científica. Assinalam que a decisão da requerida viola o princípio da razoabilidade, por implicar em obstáculo à conclusão do curso, bem como que inexiste a opção ao Regime de Progressão Tutelada, porque não enseja a orientação diferenciada dos alunos e que sequer é disponibilizado no espaço ‘Dependência online' do site da Universidade. Aduzem que o aludido sistema é um meio de fraude e de natureza arbitrária. Assim, batem-se pela inversão do ônus da prova e pedem a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que os créditos do curso sejam liberados, pretendendo, ao final, a procedência dos pedidos. A apreciação da liminar foi postergada à manifestação da requerida. Regularmente citada, a requerida apresentou defesa, em que sustenta que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela está prejudicado, pois os autores foram matriculados em ao menos oito disciplinas do curso de Engenharia Civil. Alega, em preliminar, a falta de interesse de agir, já que, utilizando-se da faculdade do Regimento Interno da Universidade, os alunos aderiram ao “Regime de Progressão Tutelada”, concordando os requerentes com suas disposições, sem qualquer ressalva. Assinala que a cláusula 11 do contrato prevê claramente sobre o aludido regime. Destaca que foram liberados mais créditos do que os que são objeto da presente pretensão, razão pela qual não remanesce interesse processual dos postulantes. No mérito, aduz sobre a legalidade do regime, já que não fere o princípio da isonomia, bem como que zela pelo padrão da qualidade do ensino. Invoca a autonomia didático-científica administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos da Lei 9.394/96, sobretudo, quanto a liberdade de fixação do currículo dos cursos, sendo que a ingerência estatal limita-se na verificação do cumprimento das normas gerais de educação nacional. Acrescenta que há de ser observado o Regimento Geral da Universidade, sobretudo, o art. 79, que estabelece os créditos que podem ser cursados por período. Além disto, que a instituição do regime de progressão visa justamente promover uma formação acadêmica adequada. Logo, quanto mais o aluno se aproxima da conclusão, maiores são os limites de dependência. Repele a alegação de que o sistema é um meio fraudulento e que, muito pelo contrário, visa adequar os alunos ao exame do ENADE, tanto que foi criada uma comissão para apreciar a questão da dependência e evasão universitária. E mais, que o Regime de Progressão Tutelada decorreu de pedido do Diretório Central Acadêmico da Unip e que tal medida é uma forma de zelar pela aprendizagem dos alunos. Reforça, assim, a legalidade dele e pugna pela improcedência dos pedidos. A liminar foi indeferida.Em réplica, os requerentes rebateram as alegações da defesa, reforçando o pedido inicial. Instados a especificarem provas, somente a requerida manifestou-se pelo julgamento antecipado da demanda.É o relatório do necessário. D E C I D O.Em virtude do advento da Lei n° 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil, deverão ser observadas suas disposições apenas no que concerne à prolação desta sentença, com a ressalva de que em relação aos atos anteriores é de se reconhecer a vigência do Código de Processo Civil de 1973, visto que eles foram (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

07/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, JUSTIFICANDO a pertinência. O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento no estado em que o processo se encontra. Manifestem-se as partes, ainda, se têm interesse na realização de audiência nos termos do artigo 331, do Código de Processo Civil. Em caso negativo, ou quedando-se inertes, o feito será saneado, se o caso. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital