Informações do processo 0015037-27.2015.8.26.0007

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 05/11/2015 a 26/04/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

26/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos.Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei n° 9.099/95.Fundamento e decido.Alegou a autora a conclusão do curso técnico em Enfermagem, junto à requerida, em abril de 2015. Após a solicitação da emissão de seu diploma, a ré lhe informou sobre o cancelamento de sua matrícula no programa PRONATEC, fato que inviabiliza a emissão do documento. Requereu a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na emissão de seu diploma, bem como na reparação pelos danos morais sofridos.A requerida alega que, em razão de inconsistências entre os sistemas gerenciadores de dados da instituição, denominado GENNERA, e do SISTEC (gerenciador do programa PRONATEC), a emissão do referido diploma torna-se inviável, uma vez que a instituição não possui autonomia para alteração de dados junto aos cadastros gerenciados pelo Governo Federal, situação da presente demanda.Pelo que se extrai dos autos, o curso em questão foi oferecido mediante o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego PRONATEC, cujas aulas foram ministradas pelo Instituto Santanense de Ensino Superior, ora requerida.Os documentos destes autos (fls. 39/46) revelam que o cancelamento de sua matrícula do SISTEC (Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica) se deu em razão de falhas ocorridas junto aos sistemas operacionais dos envolvidos, indicando frequência insuficiente da autora, motivo pelo qual justifica a recusa da emissão do diploma. Por lapso interno da Instituição de Ensino, por um erro no sistema informatizado do Governo Federal (MEC), ou por incompatibilidade entre ambos os sistemas - de um lado o GENNERA da ré e de outro o SISTEC é que teria a autora sido prejudicada com sua indevida exclusão do cadastro informatizado. A requerida comprovou, no entanto, a requisição junto ao MEC para regularização da situação da autora e de mais 146 alunos que se encontram na mesma situação.Neste sentido, tem-se que outra alternativa não resta ao juízo senão a resolução do feito, sem conhecimento de mérito. Isto porque imperioso considerar que, para um julgamento preciso da demanda, se dependerá de prova pericial a fim de apurar a ocorrência ou não de falhas operacionais dos sistemas gerenciadores já citados, e por consequência, decidir sobre a responsabilidade pela emissão do diploma.Assim, porquanto a pretensão deduzida em juízo demanda produção de prova pericial complexa, logo, incompatível com o disposto no art. 3° da Lei 9.099/95, que faz previsão apenas para o julgamento de causas cíveis de menor complexidade. De acordo com o entendimento de Ricardo Cunha Chimenti (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª. Ed., pág.61, “.. quando a solução do litígio envolve questões de fato que realmente exijam a realização de intrincada prova, após a tentativa de conciliação o processo deve ser extinto e as partes encaminhadas para a Justiça Ordinária. É a real complexidade probatória que afasta a competência dos Juizados Especiais”. Ressalto, ainda, a necessidade da inclusão obrigatória da União na ação proposta pela autora, e assim ocorre justamente porque a emissão do desejado diploma passa pela prévia e inexorável reabilitação de sua matrícula no SISTEC pela aludida entidade federativa, que não pode figurar no polo passivo em demandas propostas nos Juizados Especiais Estaduais, nos termos do artigo 8° da Lei n° 9.099/95.Posto isso, acolho a preliminar suscitada pela requerida e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II e IV, da Lei n. 9099/95.Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei n° 9.099/95, arts. 54 e 55).PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇAA(s) parte (s) fica (m) ciente(s) e intimada (s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias corridos, iniciando-se sua contagem no 1.° dia útil seguinte à data da intimação da sentença;(b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei 9099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a). Caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. Se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.° 2.040, bairro de Itaquera, de 2.a a 6.a feira, das 12h30min às 14h30min (retirada de senha), telefone 11.2079-6069, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado;(d) o valor do preparo deve ser a soma de 1% (um por cento) do valor da causa ou cinco UFESPS, o que for maior, mais 4% (quatro por cento) do total da condenação ou cinco UFESPS, o que for maior, ressalvada a gratuidade da justiça deferida à parte recorrente, quando efetivamente concedida nos autos;(e) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.°, da Lei n.° 9099/95);(f) no processo físico, a parte recorrente deverá pagar o porte de remessa e retorno no mesmo prazo de 48 horas, a partir da interposição do recurso, multiplicando o número de volumes do processo pelo valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe.(g) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, naquele prazo de 48 horas, caso tenha sido colhida prova oral em audiência e/ou haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que tenham que ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Registre-se. (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital