Informações do processo 1005704-77.2015.8.26.0704

Movimentações 2018 2017 2015

21/06/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Compra e Venda
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0116/2018

Vistos. Ao arquivo. Intime-se. -


Retirado da página 3879 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/05/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 515
Tipo: Apelação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Deram provimento ao recurso.
V. U. - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS
VALORES PAGOS À TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA REQUERIDA
QUE ADUZ TER SIDO O CONSUMIDOR INFORMADO DE SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS
DE CORRETAGEM, NOS TERMOS DO CONTRATO, INCLUSIVE COM DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES DISPENDIDOS
(PLANILHA DE CÁLCULOS).COBRANÇA DE CORRETAGEM LÍCITA DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO. DEVER DE

INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. PLANILHA DE CÁLCULOS QUE ESCLARECE O VALOR DA COMISSÃO DE
CORRETAGEM, BEM COMO INFORMA QUE TAL VALOR ESTÁ SEPARADO DO PREÇO DO IMÓVEL.COBRANÇA QUE SE
COADUNA COM O QUE RESTOU DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO.
AFASTADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. RESP N° 1.599.511/SP ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.
PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC -
EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. -

- Pátio do Colégio, sala 515
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia