Informações do processo 0002371-42.2002.8.26.0300

  • Numeração alternativa
  • 300.01.2002.002371
  • Movimentações
  • 24
  • Data
  • 17/10/2014 a 06/12/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2016 2015 2014

06/12/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 405 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Tipo: Apelação Cível

TORNAR SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Físico -

Deram provimento ao recurso. V. U. -
EXECUÇÃO FISCAL. ISS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NOS
AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO FAZ COISA JULGADA EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL.
RELATIVA AUTONOMIA ENTRE A EXECUÇÃO FISCAL E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO C. STJ.
RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Retirado da página 2640 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

10/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Entrada de Autos de Direito ___ - Pça. Nami Jafet, 235 - sala 40 - Ipiranga - PROCESSOS ENTRADOS EM 20/09/2019
Tipo: Apelação Cível

Processo Físico

Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Retirado da página 525 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

26/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DESPACHO - Nº 1521079-37.2017.8.26.0075/50000 -
Tipo: Apelação Cível

- Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar -


Processo Físico -

Nos termos da representação de fl. 114, redistribuam-se os autos, mediante
compensação. São Paulo, 20 de setembro de 2019 . EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Retirado da página 1291 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

27/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 405 - DESPACHO
Tipo: Apelação Cível
DESPACHO DE INTIMAÇÃO

Processo Físico -

Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que em face da primeira
r. sentença de fls.549/560 (apenso 3º) o exequente apresentou apelo distribuído nesta E. Corte ao então Desembargador
Francisco Olavo, com assento nesta 18ª Câmara de Direito Público, sendo que, posteriormente, os autos foram redistribuídos
à 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público, nos termos da Resolução 652/2014, cujo acórdão de fls.627/636 (apenso1º), por
votação unânime, deu parcial provimento ao recurso determinando o prosseguimento da execução fiscal em relação a parte
dos tributos ora cobrados (ISS-serviços bancários). Sobreveio nova sentença à fl.72 (autos principais), desta feita extinguindo
a execução fiscal, tendo em vista a quitação do débito e de tal sentença o Município recorreu postulando tão somente a fixação
dos honorários advocatícios, sendo os autos distribuídos a este signatário (em 17.06.2019-cf. termo à fl.109-autos principais).
Todavia, há prevenção para julgamento do presente recurso do Desembargador Carlos Alberto Violante, que passou a ocupar a
cadeira em razão de aposentadoria do Des. Francisco Olavo, o que foi confirmado em contato com o Serviço de Distribuição de
Direito Público (SJ 2.1.9). Dispõe o art. 105, §1º, do RITJSP: “A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda
que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para
todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do
mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados". “§1º- O afastamento dos
juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir
ou assumir a cadeira vaga". Desse modo, na hipótese, pertinente a aplicação da regra esculpida no citado art. 105, do RITJSP,
por restar evidente que o então Des. Francisco Olavo foi o primeiro a tomar contato com a causa, de modo a caracterizar a
prevenção do Des. Carlos Alberto Violante, sucessor de sua cadeira, pelo que entendo que o recurso deve ser redistribuído.
Diante de tais considerações, remetam-se os autos aos Exmo. Des. Presidente da Seção de Direito Público para as providências
que se fizerem necessárias, compensando-se, oportunamente. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 DESPACHO
Retirado da página 1433 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

13/03/2019 Visualizar PDF

Seção: JARDINÓPOLIS - Cível - 1ª Vara
Tipo: Execução Fiscal
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0034/2019

Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC, fica o apelado intimado para apresentação
das contrarrazões no prazo de 15 dias. -


Retirado da página 1026 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

13/02/2019 Visualizar PDF

Seção: JARDINÓPOLIS - Cível - 1ª Vara
Tipo: Execução Fiscal
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0016/2019

Vistos. Conheço os embargos porque tempestivos, porém, no mérito, nego-lhes
provimento. Não há contrariedade, omissão ou obscuridade na sentença, mas mero inconformismo da parte que deve ser
deduzido na via recursal adequada. Como é cediço, não cabe, pela via declaratória, rediscutir matéria já julgada simplesmente
porque a parte embargante revela seu inconformismo no que diz respeito aos termos da decisão, pretendendo com isso, obter
efeito modificativo por meio de recurso que não se presta a tal fim. Diante deste quadro, conheço dos embargos por serem
tempestivos e, no mérito, nego provimento, mantendo a decisão retro em todos os seus termos. Intime-se. -


Retirado da página 1029 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

05/02/2019 Visualizar PDF

Seção: JARDINÓPOLIS - Cível - 1ª Vara
Tipo: Execução Fiscal
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0010/2019

Nota de Cartório: Manifeste-se a parte requerente sobre os ARs juntados às fls.
283/297. -


Retirado da página 1165 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2