Informações do processo 2155690-66.2015.8.26.0000

Movimentações Ano de 2015

30/11/2015

Seção: Cotia
Tipo: Agravo de Instrumento
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Negaram provimento ao recurso. V. U. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 148,12 - E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 99,80 - (AMBOS GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N° 3 DE 05/02/2015 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 163,80 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 106,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 543 de 13/01/2015 DO STF. - - Pátio do Colégio, sala 315
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

25/09/2015

Seção: Cotia
Tipo: Agravo de Instrumento
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - AGRAVO N° : 2155690-66.2015.8.26.0000 COMARCA : COTIA AGTES. : RESIDENCIAL RAPOSO TAVARES LTDA. E SCOPEL SP-12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGDA. : REGINA CÉLIA MARTINS JUIZ DE ORIGEM: MAURÍCIO MARTINES CHIADO 1 Diante da reconsideração da decisão monocrática de fls. 479/483, nos autos do agravo regimental, o agravo de instrumento terá seguimento. 2 INDEFIRO o efeito suspensivo pretendido. Cuida-se de “ação de rescisão contratual, cumulada com a reparação de danos materiais e morais, com pedido liminar”, proposta por Regina Célia Martins em face de Residencial Raposo Tavares LTDA. e Scopel SP-12 Empreendimentos, objetivando a rescisão do contrato relativo ao compromisso de compra e venda do lote 3, quadra 19 do Loteamento Reserva dos Victor. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido pela decisão recorrida para suspender a exigibilidade das prestações vincendas do contrato celebrado entre as partes, bem como para determinar às rés que se abstenham de praticar qualquer ato de cobrança, inclusive lançar o nome da agravada no cadastro de inadimplentes (fls. 70/71). Não se verifica a relevância nas alegações das agravantes. Isso porque, nos termos da Súmula n° 1, editada por este Tribunal de Justiça: “o compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem”. Diante da possibilidade do compromissário comprador desistir da compra do imóvel, pertinente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais vencidas e vincendas e de abstenção de negativação. 6 Desnecessárias as informações do MM. Juiz da causa. 7 Intime-se a agravada visando a apresentação de resposta. 8 Dê-se ciência às partes a respeito da possibilidade do julgamento virtual deste recurso, assim como dos que dele forem originados, para que manifestem eventual oposição no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 1°, caput, da Resolução 549/2011, do Tribunal de Justiça de São Paulo. O silêncio será interpretado como anuência para adoção desse procedimento. - - Pátio do Colégio, sala 315
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

25/09/2015

Seção: Cotia
Tipo: Agravo de Instrumento
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - AGRAVO N° : 2155690-66.2015.8.26.0000 COMARCA : COTIA AGTES. : RESIDENCIAL RAPOSO TAVARES LTDA. E SCOPEL SP-12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGDA. : REGINA CÉLIA MARTINS JUIZ DE ORIGEM: MAURÍCIO MARTINES CHIADO 1 Diante da reconsideração da decisão monocrática de fls. 479/483, nos autos do agravo regimental, o agravo de instrumento terá seguimento. 2 INDEFIRO o efeito suspensivo pretendido. Cuida-se de “ação de rescisão contratual, cumulada com a reparação de danos materiais e morais, com pedido liminar”, proposta por Regina Célia Martins em face de Residencial Raposo Tavares LTDA. e Scopel SP-12 Empreendimentos, objetivando a rescisão do contrato relativo ao compromisso de compra e venda do lote 3, quadra 19 do Loteamento Reserva dos Victor. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido pela decisão recorrida para suspender a exigibilidade das prestações vincendas do contrato celebrado entre as partes, bem como para determinar às rés que se abstenham de praticar qualquer ato de cobrança, inclusive lançar o nome da agravada no cadastro de inadimplentes (fls. 70/71). Não se verifica a relevância nas alegações das agravantes. Isso porque, nos termos da Súmula n° 1, editada por este Tribunal de Justiça: “o compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem”. Diante da possibilidade do compromissário comprador desistir da compra do imóvel, pertinente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais vencidas e vincendas e de abstenção de negativação. 6 Desnecessárias as informações do MM. Juiz da causa. 7 Intime-se a agravada visando a apresentação de resposta. 8 Dê-se ciência às partes a respeito da possibilidade do julgamento virtual deste recurso, assim como dos que dele forem originados, para que manifestem eventual oposição no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 1°, caput, da Resolução 549/2011, do Tribunal de Justiça de São Paulo. O silêncio será interpretado como anuência para adoção desse procedimento. - - Pátio do Colégio, sala 315
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

25/09/2015

Seção: Cotia
Tipo: Agravo de Instrumento
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - AGRAVO N° : 2155690-66.2015.8.26.0000 COMARCA : COTIA AGTES. : RESIDENCIAL RAPOSO TAVARES LTDA. E SCOPEL SP-12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGDA. : REGINA CÉLIA MARTINS JUIZ DE ORIGEM: MAURÍCIO MARTINES CHIADO 1 Diante da reconsideração da decisão monocrática de fls. 479/483, nos autos do agravo regimental, o agravo de instrumento terá seguimento. 2 INDEFIRO o efeito suspensivo pretendido. Cuida-se de “ação de rescisão contratual, cumulada com a reparação de danos materiais e morais, com pedido liminar”, proposta por Regina Célia Martins em face de Residencial Raposo Tavares LTDA. e Scopel SP-12 Empreendimentos, objetivando a rescisão do contrato relativo ao compromisso de compra e venda do lote 3, quadra 19 do Loteamento Reserva dos Victor. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido pela decisão recorrida para suspender a exigibilidade das prestações vincendas do contrato celebrado entre as partes, bem como para determinar às rés que se abstenham de praticar qualquer ato de cobrança, inclusive lançar o nome da agravada no cadastro de inadimplentes (fls. 70/71). Não se verifica a relevância nas alegações das agravantes. Isso porque, nos termos da Súmula n° 1, editada por este Tribunal de Justiça: “o compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem”. Diante da possibilidade do compromissário comprador desistir da compra do imóvel, pertinente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais vencidas e vincendas e de abstenção de negativação. 6 Desnecessárias as informações do MM. Juiz da causa. 7 Intime-se a agravada visando a apresentação de resposta. 8 Dê-se ciência às partes a respeito da possibilidade do julgamento virtual deste recurso, assim como dos que dele forem originados, para que manifestem eventual oposição no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 1°, caput, da Resolução 549/2011, do Tribunal de Justiça de São Paulo. O silêncio será interpretado como anuência para adoção desse procedimento. - - Pátio do Colégio, sala 315
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

23/09/2015

Seção: Cotia
Tipo: Agravo
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - DECISÃO MONOCRÁTICA N°: 20933 AGRAVO N° : 2155690-66.2015.8.26.0000/50000 COMARCA : COTIA AGTES. : RESIDENCIAL RAPOSO TAVARES LTDA. E SCOPEL SP-12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGDA. : REGINA CÉLIA MARTINS JUIZ DE ORIGEM: MAURÍCIO MARTINES CHIADO I - Trata-se de agravo regimental interposto por RESIDENCIAL RAPOSO TAVARES LTDA. e SCOPEL SP-12 EMPREENDIMENTOS contra decisão monocrática prolatada por este relator (fls. 479/483), que negou seguimento ao agravo de instrumento de fls. 1/17. Alega a agravante, em síntese, que o objeto do agravo de instrumento n° 2155690-66.2015.8.26.0000 possui como decisão agravada a proferida no processo n° 1006582-43.2014.8.26.0152 e a do anterior agravo de instrumento, n° 2224313-22.2014.8.26.0000, possui como decisão agravada a proferida no processo n° 1006864-81.2014.8.26.0152 (fls. 1/11 incidente 50000). Tempestivo o recurso. II Foi proferida decisão monocrática por este relator, negando seguimento ao agravo de instrumento, com a seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e morais. Inconformismo contra decisão que antecipou os efeitos da tutela. Interposição de outro agravo de instrumento, em momento anterior, contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa configurada, em virtude da interposição do primeiro agravo. Precedentes. Negado seguimento ao recurso, inadmissível, nos termos do art. 557 do CPC.” A agravante formulou pedido de reconsideração, como já referido, eis que a decisão anteriormente agravada foi proferida em processo similar, entre as mesmas partes, mas com objetos distintos, vez que o processo de n° 1006582-43.2014.8.26.0152 trata do lote 03 quadra 19 e o processo n° 1006864-81.2014.8.26.0152 do lote 04 quadra 19. De fato, cuida-se de agravo de instrumento contra decisão proferida no processo n° 1006582-43.2014.8.26.0152, não havendo violação à regra da unirrecorribilidade recursal. III Nesse contexto, RECONSIDERO a decisão monocrática de fls. 479/483, para conhecer do agravo de instrumento. IV Consequentemente, resta PREJUDICADO o exame do agravo regimental. - Viviani Nicolau - - Pátio do Colégio, sala 315
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

07/08/2015

Seção: Cotia
Tipo: Agravo de Instrumento
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - DECISÃO MONOCRÁTICA N°: 20432 AGRAVO N° : 2155690-66.2015.8.26.0000 COMARCA : COTIA AGTES. : RESIDENCIAL RAPOSO TAVARES LTDA. E SCOPEL SP-12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGDA. : REGINA CÉLIA MARTINS JUIZ DE ORIGEM: MAURÍCIO MARTINES CHIADO “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e morais. Inconformismo contra decisão que antecipou os efeitos da tutela. Interposição de outro agravo de instrumento, em momento anterior, contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa configurada, em virtude da interposição do primeiro agravo. Precedentes. Negado seguimento ao recurso, inadmissível, nos termos do art. 557 do CPC.” I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em “ação de rescisão contratual, cumulada com a reparação de danos materiais e morais, com pedido liminar”, proposta por Regina Célia Martins em face de Residencial Raposo Tavares LTDA. e Scopel SP-12 Empreendimentos, que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade das prestações vincendas do contrato celebrado entre as partes, bem como para determinar às rés de se absterem de praticar qualquer ato de cobrança, inclusive lançar o nome da agravada no cadastro de inadimplentes (fls. 4/5).Inconformadas, insurgem-se as rés, postulando a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Alegam, em síntese, que não houve inadimplemento contratual das agravantes, pois estava expresso no contrato que o prazo de conclusão das obras era estimado e poderia ser prorrogado por mais quatro anos. Ressaltam, ainda, que o não cumprimento do prazo inicialmente estimado foi em razão de decisão judicial que embargou a obra, motivada por ação proposta pelo Haras vizinho ao loteamento. Logo após a determinação definitiva do levantamento do embargo, pelo MM. Juiz, as agravantes retomaram as obras. Argumenta que o contrato foi firmado com pacto de alienação fiduciária em garantia e, portanto, houve transferência resolúvel da propriedade, não sendo admitida a suspensão dos pagamentos. Pugna pela reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 5/10).A decisão recorrida foi proferida no dia 20/10/14 (fls. 70), em 22/07/2015 houve a juntada do mandado de citação cumprido (fls. 73). O agravo foi interposto no dia 03/08/15. Instruem os autos cópias das procurações (fls. 59/60 e 67). O preparo foi recolhido (fls. 62/65). Prevenção pelo processo n° 2224313-22.2014.8.26.0000. II - O recurso é inadmissível.A decisão ora agravada já foi impugnada pelo agravo de instrumento n° 2224313¬ 22.2014.8.26.0000, interposto pelas mesmas agravantes e distribuído a este relator. Referido agravo teve seguimento negado por meio de decisão monocrática assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Rés inconformadas com a antecipação dos efeitos da tutela. Recurso não instruído com procuração de uma das agravantes. Pedido de concessão de prazo para juntada da procuração, sem qualquer justificativa. Formação deficiente. Inaplicabilidade do art. 37 neste grau de jurisdição. Ausência de documento obrigatório, nos termos do art. 525, I, do CPC. Negado seguimento ao recurso, com fundamento no art. 557, caput, do CPC.”(17/12/2014). O agravo regimental interposto contra aquela decisão, de n° 2224313-22.2014.8.26.0000/50000, foi desprovido por esta Câmara. A ementa do acórdão tem o seguinte teor:”AGRAVO REGIMENTAL. Decisão monocrática, prolatada por este relator, que negou seguimento ao agravo de instrumento, deficientemente instruído. Inconformismo. Não acolhimento. Recurso não instruído com procuração de uma das agravantes. Pedido de concessão de prazo para juntada da procuração na minuta do agravo, sem qualquer justificativa. Formação deficiente. Inaplicabilidade do art. 37 do CPC neste grau de jurisdição. Precedentes do STJ e STF. Ausência de documento obrigatório, nos termos do art. 525, I, do CPC. Inviável a correção posterior do vicio. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.”(julgamento realizado no dia 26/06/2015 registro n° 2015.0000454532).Pelo princípio da unirrecorribilidade recursal, incabível a interposição de mais de um recurso contra o mesmo ato judicial, de modo que este recurso, interposto posteriormente ao primeiro, não deve ser conhecido, por força da preclusão consumativa. Nesse sentido:”De acordo com o princípio da unirrecorribilidade ou unicidade do recurso, contra a mesma decisão não se admite, salvo previsão expressa (v.art. 498), a interposição de mais de um recurso (RSTJ 153/1169, 157/160, RT 01/66); ‘o desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão” (STF-RT 806/123) (cf. Theotonio Negrão, José Roberto Ferreira Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli e João Francisco Naves da Fonseca, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 42ª ed., São Paulo: Ed. Saraiva, 2010, nota 6 ao art. 496, p. 591). Outrossim, já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal:”O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão.” (STF-RT 806/123). O mesmo posicionamento é adotado no C. Superior Tribunal de Justiça:”Processual civil. Recurso especial. Interposição de recursos especiais distintos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Precedentes do STJ.” (REsp 1.242.108/RS. Ministro Mauro Campbell Marques. Segunda Turma. J. 07-04-2011)”A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte e atacando a mesma decisão acarreta o não conhecimento do recurso que foi protocolado por último, ante a ocorrência de preclusão consumativa.” (Agresp.504.065/PR. Rel. Min. Luiz Fux. J. 16-10-2003).”(...) 1. Pretensão a que seja examinado o segundo agravo regimental, interposto pela embargante no mesmo dia, contra a mesma decisão. Não há como prosperar a pretensão do Embargante, pois, no caso, não se vislumbra a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, mas a preclusão consumativa. 2. ‘Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda a faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo'. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in ‘Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante', Ed. Revista dos Tribunais, 7a edição, pág. 578. 3. Embargos rejeitados.” (EDAGA 443.954/SC. Segunda Turma. Rel. Min. Castro Meira. J. 20-11-2003). Precluso o direito de recorrer, o presente agravo não pode ser conhecido. III - Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que inadmissível, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC.IV Nos termos do artigo 1° da Resolução n° 549/2011, deste Tribunal, dou ciência às partes de que eventuais futuros recursos poderão ser julgados virtualmente, a critério da Turma Julgadora. Caso haja oposição a essa forma de julgamento, as partes deverão se manifestar, expressamente, no prazo de cinco dias. O silêncio será interpretado como anuência para adoção desse procedimento. - Viviani Nicolau - - Pátio do Colégio, sala (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

05/08/2015

Seção: 3a Vara Civel
Tipo: Compra e Venda
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Comarca: Cotia -
N° origem: 1006582-43.2014.8.26.0152
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia