Informações do processo 2190196-68.2015.8.26.0000

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 17/09/2015 a 30/11/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2015

30/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São Paulo
Tipo: Agravo de Instrumento
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Agravo de instrumento provido, com observação. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 148,12 - E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 75,80 - (AMBOS GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N° 3 DE 05/02/2015 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 163,80 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 543 de 13/01/2015 DO STF. - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

26/11/2015

Seção: São Paulo
Tipo: Agravo de Instrumento
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Agravo de instrumento provido, com observação.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

17/11/2015

Seção: São Paulo
Tipo: Agravo de Instrumento
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

21/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São Paulo
Tipo: Agravo de Instrumento
DESPACHO
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por José Pedro de Oliveira Costa, em face de decisão que indeferiu liminar nos autos de mandado de segurança preventivo. Aduz o agravante que é professor universitário com mais de 35 anos de atuação na área, sendo 30 anos prestados à Universidade de São Paulo USP, como docente concursado, totalizando 11.284 dias trabalhados para USP, tendo saldo remanescente prestado para outros órgãos públicos e universidades privadas. Sustenta que impetrou mandado de segurança preventivo para resguardar direito líquido e certo de ter a sua aposentadoria integral concedida, como servidor/professor da USP (aposentadoria voluntária), por ter mais de 35 anos de contribuição, período este ainda não certificado em parte pelo INSS (11 meses), em razão da greve dos servidores do INSS. Alega que completará 70 anos em 29.09.2015, e como não conseguiu que o órgão previdenciário emitisse a certidão de contagem de tempo, será aposentado compulsoriamente, perdendo mais de 30% dos seus vencimentos, além de diversos outros benefícios inerentes à aposentadoria voluntária. Pois bem. Cumpre lembrar que a medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a fim (art. 7°, III, da Lei n. 12.016/09). Assim, para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível. Na hipótese dos autos, o impetrante, ora agravante, juntou vasta documentação comprovando que seguiu todos os procedimentos legais para a concessão da aposentadoria voluntária por tempo de serviço. Ocorre que o período faltante a ser inserido na certidão de contagem de tempo deve ser emitido pelo INSS, que se encontra em greve. Entendo que a greve dos servidores do INSS constitui motivo suficiente e razoável a garantir o direito pleiteado pelo agravante, devendo a Universidade de São Paulo proceder ao exame do pedido de aposentadoria voluntária por tempo de serviço com base em certidão emitida pela Universidade de Guarulhos, com a ressalva de apresentação da documentação exigida após o fim da greve. Diante do exposto, presentes os requisitos autorizadores da medida liminar, defiro o efeito ativo pleiteado, para determinar que os impetrados se abstenham de proceder ao ato de aposentadoria compulsória do agravante. Comunique-se o Juízo “a quo”. Intimem-se os agravados para oferecimento de contraminuta, nos termos do art. 527, inc. V, do Código de Processo Civil. Int. - Fica intimado o agravante a comprovar, via peticionamento eletrônico, o recolhimento da importância de R$ 30,00 (trinta reais), no código 120-1, na guia FEDTJ, para a intimação do(s) agravado(s). - Camargo Pereira - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

17/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5ª Vara de Fazenda Pública
Tipo: Compulsória
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Comarca: São Paulo - Ação : Mandado de Segurança - N° origem: 1035355-70.2015.8.26.0053
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia