Informações do processo 0007581-96.2015.8.26.0016

  • Numeração alternativa
  • processo principal 2000279-79.2015.8.26
  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 29/07/2015 a 24/11/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2015

24/11/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANEXO MACKENZIE
Tipo: Cumprimento de sentença
Vistos. Fls.24/44: Ciente do acórdão que reformou a decisão para determinar a emissão de boletos mensais nos valores de R$951,04, para o recorrido e R$53731 para sua dependente, excluindo-se a condenação à restituição em dobro de valores pagos a maior e condenando o recorrido ao pagamento das diferenças das mensalidades a partir do cumprimento da liminar, com correção monetária da data de pagamento e juros a partir desta data. Assim, comprove o requerido o cumprimento das obrigações, no prazo de 10 (dez) dias. E, com o retorno dos autos do E. Colégio Recursal, deverão os atos processuais tramitar nos autos principais. Intime-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

22/09/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANEXO MACKENZIE
Tipo: Cumprimento de sentença
Vistos. Fls. 13/15: conheço os embargos de declaração opostos pela requerida. Alega que houve omissão na decisão de fls. 09 no tocante à determinação da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça bem como a determinação de prazo para cumprimento da decisão. Quanto à aplicação da Súmula de tribunal superior, nenhuma a omissão, sendo que a determinação de intimação da executada pela imprensa, implicitamente impõe a não aplicação de tal entendimento, o qual não vem preceituado por Súmula vinculante. Ainda que assim não fosse, a finalidade da intimação pessoal, prevista na mencionada súmula diz com a cientificação da parte, de forma induvidosa, da decisão que determinou o cumprimento de obrigação de fazer. No caso “sub iudice”, é evidente que a executada tem pleno conhecimento da referida decisão, tendo inclusive apresentado o presente recurso de embargos de declaração. Não se vê a existência de prejuízo causado à executada pela não realização da intimação pessoal. Acrescente-se ainda que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, mesmo tribunal que publicou a súmula em questão, já admite a intimação do devedor na pessoa de seu advogado, assim como ocorreu no caso em questão. Confira-se: “A intimação do devedor acerca da imposição da multa do art. 461, § 4°, do CPC, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode ser feita via advogado porque: (i) guarda consonância com o espírito condutor das reformas que vêm sendo imprimidas ao CPC, em especial a busca por uma prestação jurisdicional mais célere e menos burocrática, bem como a antecipação da satisfação do direito reconhecido judicialmente; (ii) em que pese o fato de receberem tratamento legal diferenciado, não há distinção ontológica entre o ato de fazer ou de pagar, sendo certo que, para este último, consoante entendimento da Corte Especial no julgamento do REsp 940.274/MS, admite-se a intimação, via advogado, acerca da multa do art. 475-J, do CPC; (iii) eventual resistência ou impossibilidade do réu dar cumprimento específico à obrigação terá, como consequência final, a transformação da obrigação numa dívida pecuniária, sujeita, pois, à multa do art. 475-J do CPC que, como visto, pode ser comunicada ao devedor por intermédio de seu patrono; (iv) a exigência de intimação pessoal privilegia a execução inespecífica das obrigações, tratada como exceção pelo próprio art. 461 do CPC; (v) uniformiza os procedimentos, simplificando a ação e evitando o surgimento de verdadeiras “arapucas” processuais que confundem e dificultam a atuação em juízo, transformando-a em terreno incerto. Em suma, o cômputo das astreintes terá início após: (i) a intimação do devedor, por intermédio do seu patrono, acerca do resultado final da ação ou acerca da execução provisória; e (ii) o decurso do prazo fixado para o cumprimento voluntário da obrigação.” (STJ, EAg 857.758/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 23.02.2011, DJe 25.08.2011). Ademais, os Juizados Especiais são regidos por principios específicos, dos quais se sobressaem, a simplicidade e a informalidade e, conforme dispõe o artigo 13 da Lei 9.099/95, todo ato processual deve ser reputado como válido, desde que tenha alcançado sua finalidade. No presente caso, a finalidade da intimação foi alcançada e negar tal efetividade é negar vigência aos princípios instituídos no diploma legal, inviabilizando a finalidade dos Juizados. No mais, a decisão foi de fato omissa quanto ao prazo para cumprimento da obrigação de fazer, motivo pelo qual os embargos devem ser acolhidos em parte. Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração tão-somente para fazer constar na decisão embargada o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da obrigação, sob pena da multa lá imposta. Intime- se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

29/07/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANEXO MACKENZIE
Tipo: Cumprimento de sentença
Vistos. DEFIRO a execução provisória do julgado, nos termos do artigo 52 da Lei 9.099/95 e artigo 475-O, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou por carta postal (se não tiver advogado constituído nos autos), para o cumprimento das obrigações, conforme determinado em sentença dos autos principais (fls. 05/07 deste autos), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Fica a parte autora advertida de que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. A execução da multa aplicada em razão do descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela somente será determinada após o trânsito em julgado do v. acórdão que confirmar a sentença. Intime-se. São Paulo, 23 de julho de 2015.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital