Informações do processo 1106124-59.2015.8.26.0100

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 19/10/2015 a 24/11/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2015

24/11/2015

Seção: 13ª Vara Cível
Tipo: Consignação em Pagamento
Custas de Segunda Instância no valor de R$ 106,25.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

23/11/2015

Tipo: Consignação em Pagamento
Vistos. A fls. 17 foi determinado ao autor a emenda da petição inicial, todavia o prazo legal decorreu “in albis”. Não há lugar, “in casu”, para a dilação do prazo legal (art. 284 do CPC), tampouco há a necessidade de intimação pessoal da parte: Nesse sentido há precedentes: “INICIAL - Indeferimento, se, mesmo após intimada a parte por meio de seu patrono, para emendar a inicial nos termos do artigo 284, do CPC, queda-se inerte. Desnecessidade de intimação pessoal. Processo extinto. Recurso não provido.(TJ-SP - APL: 373208920118260005 SP - 0037320-89.2011.8.26.0005, Relator: Rubens Cury, Data de Julgamento: 25/07/2012, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2012)” Impõe-se, então, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com o indeferimento da petição inicial. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 295, inciso VI, do Código de Processo Civil e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do mesmo diploma legal. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, recolhidas eventuais custas em aberto e com as demais cautelas de estilo, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. P. R. I..
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

29/10/2015

Seção: 13a VARA CÍVEL
Tipo: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

29/10/2015

Seção: 13ª Vara Cível
Tipo: Consignação em Pagamento
Vistos. Emende o autor a inicial para atribuir o valor correto à causa, o qual deve corresponder à quantia que se pretende consignar. Na mesma oportunidade, venham aos autos: A) o comprovante de recolhimento das custas, B) a decisão em cumprimento da qual foi feito depósito em favor do réu, C) a guia do levantamento realizado, D) o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o réu, E) a planilha de cálculos do valor a ser consignado, com a atualização do valor levantado e os descontos devidos. No silêncio, tornem conclusos para extinção. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

20/10/2015

Seção: 38ª Vara Cível
Tipo: Consignação em Pagamento
Vistos. A Comarca de São Paulo, por si só, é uma única Comarca, com idêntica competência territorial, contudo, resta subdividida em varas e diferentes juízos, e, as regras de organização judiciária acabaram por subdividi-la também em foro central e foros regionais, o que acabou por gerar uma repartição funcional da competência, portanto, de natureza absoluta, não permitindo prorrogação. Neste passo, tem-se que, segundo as regras de Organização Judiciária no Estado de São Paulo (Resolução n° 02/76 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), são da competência dos Foros Regionais da Capital de São Paulo, independentemente do valor da causa as ações e execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais (artigo 54, II, b da dita Resolução). Nestes autos, o réu está domiciliado sob a competência do Foro Regional de Santo Amaro, sendo que o autor optou por ajuizar a demanda no domicílio do réu. Desta feita, tendo em vista o referido regramento, de caráter funcional, e, portanto, absoluto, passível de conhecimento ex officio e improrrogável, e, também tendo em vista o domicílio da parte ré estar situado no âmbito de competência do Foro Regional de Santo Amaro, na forma do artigo 113 do Código de Processo Civil, declino da competência, e, determino a remessa dos autos àquele Foro Regional, com as cautelas de estilo. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

19/10/2015

Seção: 38a VARA CÍVEL
Tipo: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital