Informações do processo 0033289-95.2012.8.26.0003

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 21/03/2014 a 06/03/2019
  • Estado
  • São Paulo

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06/03/2019 Visualizar PDF

Seção: III - Jabaquara e Saúde - Cível - Distribuidor Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Honorários Advocatícios
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0072/2019

Vistos. Cuida-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta por Stefano de Araujo
Coelho contra Nathália Souza Damasio, à época da propositura representada por sua genitora, alegando, em suma, que prestou
serviços advocatícios ao Sr. Domingos Antônio Damásio, para propositura de ação de implementação de benefício previdenciário,
bem como de revisão do benefício, e que o contratante veio a falecer em 26 de fevereiro de 2011. Em razão do falecimento, o
autor aduz que, visando a continuidade de sua atuação no processo, iniciou processo de habilitação da esposa do de cujus e
sua filha menor, Aline Sousa Damásio. No entanto, alega que, neste interim, a ré também ingressou no processo representada
por outro advogado, na qualidade de herdeira do falecido, filha de outra genitora que não a esposa daquele. Que nos autos de
implementação, a ré recebeu, a título de atrasados de aposentadoria por invalidez, o montante de R$ 12.904,58 e, na revisão, a
quantia de R$ 3.957,24. Afirmou que a contratação se deu com cláusula de êxito, na base de 30% do valor auferido. Ocorre que,

em que pese buscar a ré para negociar, não houve pagamento dos honorários contratais. Por fim, informou que continuou
atuando como patrono das outras duas sucessoras do falecido, já tendo recebido delas o pagamento proporcional ao que
receberam nos feitos. Por tais fundamentos, postulou pelo arbitramento judicial de seus honorários no percentual de 30% sobre
o benefício econômico auferido pela ré. A inicial veio instruída com documentos (fls. 08/111). Após diversas diligências infrutíferas
para localização da ré, essa foi citada por edital (fls. 210/216) A Defensoria Pública contestou por negativa geral, na qualidade
de curadora especial da ré (fls. 217-v). É o relatório. Fundamento e decido. De início, diante da maioridade da ré, deixo de abrir
vista ao Ministério Público. Observo que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as
alegações e documentos colacionados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras
provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ré não foi pessoalmente citada, razão pela qual lhe foi
nomeado curador especial, que contestou o feito por negativa geral. Assim, a rigor, não se pode afirmar que a parte ré deixou de
contestar a ação, aplicando-lhe os efeitos da revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigos. 344 e 355,
II, do Código de Processo Civil). De outro lado, a contestação apresentada negou os fatos de forma genérica, sem menção a

questão e sem indicação de produção de qualquer prova capaz de infirmar o quanto alegado pela parte autora, o que torna o
pedido procedente. Com efeito, além das consequências decorrentes da contestação por negativa geral, restou incontroverso e
demonstrado nos autos que o autor foi contratado para a prestação de serviços advocatícios pelo genitor da requerida e
efetivamente os prestou, regularmente, até a data do falecimento do contratante, que se deu em 26 de fevereiro de 2011. Para
tanto, às fls. 18 e 19, o requerente juntou cópias dos contratos de prestação de serviços, em que se é possível observar que foi
contratado tanto para ação de implementação do benefício previdenciário, quanto para a ação de revisão. Ainda, às fls. 25/30,
comprovou a distribuição da ação de conversão de auxilio doença por aposentadoria por invalidez, autuada sob o n. 0053426-
65.2010.4.03.6301, sendo que, às fls. 44/48, consta a habilitação da ré, filha do de cujus, no referido feito, representada por
patrono diverso. Observo, ademais, que a ação foi julgada parcialmente procedente em 05/09/2011 (fls. 49/52). Por fim, juntou
às fls. 69 requisição de pagamento em nome da ré naqueles autos, no valor de R$ 12.904,58. Também, às fls. 75/78, comprovou
que ingressou com a ação revisional, autos n. 0002172-19.2011.4.03.6301, na qual foi proferida sentença de homologação de
acordo em 31/05/2011 (fl. 81). Às fls. 93, consta cópia da revisão de pagamento no valor de R$ 11.901,74 em nome do falecido,
a ser dividido entre as três sucessoras, tendo sido recebida pela ré a quantia de R$ 3.967,24, conforme cópia de decisão
proferida naqueles autos (fl. 94). Assim sendo, demonstrada a prestação de serviços profissionais, pelo autor, em benefício do
genitor da ré, que saiu vencedor em parte das ações, é certo que o causídico faz jus ao recebimento dos honorários pleiteados.
Neste sentido: Apelação. Cobrança de honorários advocatícios “ad exitum".Autor contratado para ajuizar ação em face do INSS
visando a concessão de benefício previdenciário. Ação julgada procedente com atuação do advogado. Mandato revogado após
o trânsito em julgado da sentença. Êxito da demanda configurado.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2694 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital