Informações do processo 1096161-27.2015.8.26.0100

  • Movimentações
  • 40
  • Data
  • 22/09/2015 a 06/06/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

06/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 113
Tipo: Agravo Interno Cível

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento, com determinação. V.U. - AGRAVO
INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL REQUERIDA EM PRELIMINAR DE
APELAÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO
HOSTILIZADA – PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE PARCELAMENTO E DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS – NÃO CONHECIMENTO
– INOVAÇÃO RECURSAL - PEDIDOS NÃO VEICULADOS EM SEDE DE APELAÇÃO, TAMPOUCO APRECIADOS EM

DECISÃO MONOCRÁTICA – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA BENESSE - DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA AOS
AUTOS DEVIDAMENTE ANALISADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS QUE VIABILIZASSEM O
DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO
ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015 – RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. -

- Sala 113 - Páteo do Colégio
Retirado da página 2192 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

05/06/2019 Visualizar PDF

Seção: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Pateo
Tipo: Agravo Interno Cível

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REALIZADA EM 30 DE MAIO DE
2019
PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. VITO GUGLIELMI, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) JOICE DE CÁSSIA FANECO.
A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. PAULO ALCIDES, MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, JOSÉ ROBERTO
FURQUIM CABELLA, COSTA NETTO, ANA MARIA BALDY, RODOLFO PELLIZARI, CRISTINA MEDINA MOGIONI e DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS. COMPARECERAM CONVOCADOS(A) OS(A) EXMOS(A). SRS(A) PERCIVAL NOGUEIRA, FRANCISCO
LOUREIRO e FORTES BARBOSA. PRESENTE, AINDA, O(A) DR(ª). FERNANDO JOSÉ MARTINS, PROCURADOR(A) DE
JUSTIÇA DE SÃO PAULO. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM
JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:


/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento, com determinação. V.U. -


Retirado da página 2565 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

21/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Subseção VII - Próximos Julgamentos - Seção de Direito Privado - Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado
Tipo: Agravo Interno Cível

VISTA



Retirado da página 1662 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

26/03/2019 Visualizar PDF

Seção: -
Tipo: Agravo Interno Cível

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida por esta Relatora, às fls. 1693/1697, que, analisando
a documentação amealhada aos autos, indeferiu o pedido de justiça gratuita da ora agravante, bem como e fixou prazo para o
recolhimento do preparo recursal. À agravada para resposta ao agravo interno, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.021,
§ 2º, do CPC/2015. Intimem-se. Após, conclusos. -

- Sala 113 - - Páteo do Colégio
Retirado da página 1316 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

01/03/2019 Visualizar PDF

Seção: Processamento
Tipo: Apelação Cível

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Vistos. Trata-
se de apelação interposta por MULTITEK IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. contra a r. sentença de fls. 1425/1428 (ação
declaratória de inexigibilidade de débito), que julgou improcedente ação da autora e a condenou ao pagamento de custas
despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 10.000,00. Preliminarmente, a apelante pleiteia os benefícios
da justiça gratuita, argumentando que não pode arcar com o preparo recursal sem prejuízo de suas atividades, porquanto
seu valor ultrapassa R$ 30.000,00. Contraminuta às fls. 1487/1510. BARBOSA, MÜSSNIC ARAGÃO ADVOGADOS interpôs
recurso adesivo às fls. 1517/1533, pleiteando: i) a anulação da sentença no que diz respeito aos honorários de sucumbência,
com fixação destes em 20% do valor do débito por este Tribunal; ii) subsidiariamente, a reforma da r. sentença vergastada
no que concerne aos honorários advocatícios, para fixá-los em 20% do valor do débito. Contrarrazões do recurso adesivo
às fls. 1581/1584. Diante da insuficiência dos documentos até então exibidos para justificar a outorga da aludida benesse, o
despacho de fls. 1580 facultou à recorrente “Multitek", no prazo de cinco dias, a apresentação de outros documentos aptos a
atestar a incapacidade econômica. Veio aos autos a documentação de fls. 1588/1681. Pois bem. Embora não exista divergência
quanto à possibilidade de deferimento da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas, igualmente é pacífico que, pelo teor da
Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, deve haver a comprovação da alegada hipossuficiência: “Faz jus ao benefício da
justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos
processuais" (grifo nosso) Nesse sentido, confira-se como esta Colenda 24ª Câmara de Direito Privado vem se posicionando
sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO, CUMULADA COM ANULAÇÃO DE
PROTESTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA JURÍDICA - Decisão de indeferimento do benefício - Possibilidade
de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos
do processo - Súmula 481 do STJ - O fato de a empresa encontrar-se em regime de Recuperação Judicial, isoladamente, não é
suficiente para obtenção da gratuidade processual - Precedentes do TJ-SP Situação financeira e patrimonial da agravante não
demonstrada - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido" (Agravo de Instrumento n. 2040806-92.2013.8.26.0000,
Des. Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2013); “AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a
insuficiência de recursos Art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, §3º, do NCPC e Súmula nº 481 do STJ Hipótese em que
os Balanços Patrimoniais juntados não comprovam, de maneira efetiva, a hipossuficiência da instituição de ensino agravante
Ausente a comprovação, a pessoa jurídica não faz jus à concessão da assistência judiciária Necessidade de recolher custas
processuais e preparo, em 1ª instância, sob as penas da lei - Agravo improvido, com recomendação" (Agravo de Instrumento n.
2102324-78.2016.8.26.0000, Rel. Des. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 07.07.2016). Da análise dos documentos,
todavia, não se infere insuficiência de recursos capaz de embasar a outorga da gratuidade. Com efeito, os extratos bancários de
fls. 1588/1681, referentes a contas em três bancos diferentes (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Bradesco), denotam
intensa movimentação financeira com diversos saques e depósitos de valores significativos, de modo que muitos desses
lançamentos atingem dezenas de milhares de reais, o que infirma a sua alegação de vulnerabilidade. Ademais, não há nos autos
declarações de imposto de renda, análises contábeis ou outros elementos que confiram robustez à mencionada precariedade.
Em suma, conclui-se que a recorrente, pessoa jurídica, não logrou evidenciar a sua inaptidão para suportar os encargos do
processo. Ora, a concessão da justiça gratuita não pode se afastar da sua real finalidade, que é facilitar o amplo acesso ao
Judiciário àqueles que, pela situação efetivamente constatada nos autos, realmente necessitem litigar sob o pálio da gratuidade
judiciária, o que não se ajusta à condição da empresa apelante. Cumpre consignar que o simples fato de a insurgente possuir
dívidas não basta para justificar o deferimento do benefício almejado. Não discrepando desse posicionamento, eis os seguintes
julgados: “Agravo de

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 959 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

11/02/2019 Visualizar PDF

Seção: Processamento
Tipo: Apelação

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Inicialmente,
observa-se que a apelante “Multitek Importação e Comércio Ltda." fez pedido preliminar de concessão de justiça gratuita. Tendo
em vista o quanto dispõe o art. 98, §2º, do CPC/2015, faculta-se, no prazo de 5 dias, a juntada de documentos, distintos dos já
apresentados, que comprovem sua hipossuficiência econômico-financeira, que impossibilite a recorrente de arcar com o preparo
recursal, tais como: extratos bancários, últimas três declarações de imposto de renda de ambos, balancete patrimonial e outros
documentos contábeis, etc. Após, tornem conclusos. Intimem-se. -

- Sala 113 - - Páteo do Colégio
Retirado da página 870 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

06/02/2019 Visualizar PDF

Seção: Subseção III - Processos Distribuídos - Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial
Tipo: Apelação

DESPACHO DE INTIMAÇÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual

oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução

772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Retirado da página 876 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia