Informações do processo 0010162-10.2014.5.15.0135

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014

02/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
16/11/2015 a 27/11/2015 - 1a Turma (T1).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

03/09/2015

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- NILZA MARIA DE MARCO - ME


- PEPSICO DO BRASIL LTDA


- TALITA MILENA DE SOUZA NASCIMENTO


RO-0010162-10.2014.5.15.0135 - 1a Câmara

RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s): 1. TALITA MILENA DE SOUZA NASCIMENTO
Advogado(a)(s): 1. ANTONIO HERNANDES MORENO (SP -
14884)


Recorrido(a)(s): 1. PEPSICO DO BRASIL LTDA


2. NILZA MARIA DE MARCO - ME


Advogado(a)(s): 1. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP - 157840)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/06/2015; recurso
apresentado em 29/06/2015).


Regular a representação processual.


Desnecessário o preparo.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA /


TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.


RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS
RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT.


RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS
RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.


CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS.


O v. acórdão entendeu que as multas são verbas personalíssimas
que devem ser suportadas pela real empregadora, razão pela qual
afastou a


responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada.


Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo,
por


possível divergência da Súmula 331, VI, do C. TST.


CONCLUSÃO


RECEBO o recurso de revista.


Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo
TST.


Publique-se e intimem-se.


Campinas-SP, 31 de agosto de 2015.


GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

18/06/2015

Seção: 1a CÂMARA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n°

0010162-10.2014.5.15.0135 (RO)


RECORRENTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA


RECORRIDO: TALITA MILENA DE SOUZA NASCIMENTO, NILZA


MARIA DE MARCO - ME


RELATORA:

MARIA CRISTINA MATTIOLI


Relatório


Contra a r. sentença de parcial procedência, ID 0718b9e, recorre a
segunda reclamada, ID 74dafa8, insurgindo-se, em suma, contra a
responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída.


Contrarrazões sob o ID 13cd84f.


Não houve manifestação do MPT.


É o relatório.


Fundamentação


VOTO


Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade,
conhece-se do recurso.


DOS EFEITOS DA CONFISSÃO


A primeira reclamada foi declarada revel e sancionada com a pena
de confissão quanto à matéria de fato, cujos efeitos restaram assim
determinados na decisão recorrida:


"Pena de confissão. O não comparecimento da primeira reclamada
à audiência na qual deveria produzir provas e apresentar
depoimento pessoal importa na confissão quanto à matéria de fato
aduzida na petição inicial. Tal presunção, contudo, restringe-se aos
fatos narrados, não impedindo a análise do direito postulado,
tampouco da defesa jurídica consubstanciada nas contestações


apresentadas."


Diferentemente do que sustenta a segunda reclamada, a r.
sentença não estendeu à ora recorrente os efeitos da revelia e
confissão aplicadas à primeira Reclamada. A r. sentença, sob o
fundamento de que a tomadora não provou a efetiva fiscalização da
prestação de serviços, condenou subsidiariamente a segunda
reclamada em relação a todas as obrigações objeto da decisão,
excetuando-se as personalíssimas. Se a Origem deixou de apreciar
algum fato expressamente negado em defesa, é questão de mérito,
e nele será apreciada.


DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA


Insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi
atribuída, sustentando que, uma vez negada a prestação dos
serviços, cabia à trabalhadora o ônus de provar que o seu labor se
deu em benefício da segunda reclamada. Sucessivamente, alega
que na fase de execução somente poderá ser demandada após
serem esgotados todos os meios de cobrança contra a primeira
reclamada, inclusive seus sócios, respeitando o limite do contrato
entabulado pelas Reclamadas (20.05.2010 à 10.02.2014).


Razão lhe assiste em parte.


Conforme se observa da Ata de Audiência (ID cc66e29), a preposta
que representou a segunda reclamada demonstrou
desconhecimento acerca da prestação dos serviços pela autora, ao
declarar que "não sabe dizer se a reclamante prestou serviços para
a segunda reclamada; há um departamento na segunda reclamada
que fiscaliza as empresas contratadas; a primeira reclamada
prestou serviços para a segunda até o dia 10/02/2014.".


Com efeito, o artigo 843, § 1°, da CLT faculta ao empregador fazer-
se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos sobre
os quais se funda a ação - até porque suas declarações obrigarão o
proponente. Assim, ao fazer-se substituir por preposto que
demonstrou desconhecimento injustificado sobre o ponto relevante
da controvérsia, há de se reconhecer a recusa tácita em depor, com
a consequente sujeição aos efeitos da confissão ficta da parte.


E, muito embora a confissão presumida alcance apenas a matéria
fática, não se sobrepondo aos elementos de prova exibidos em
Juízo, com os quais deve ser confrontada, prevalece sobre
narrativas feitas sem a devida ancoragem probatória, e autoriza que
se acolham como verossímeis as alegações iniciais, razão pela qual
mantém-se a condenação subsidiária da segunda reclamada, ora
recorrente.


Contudo, ainda que a Súmula 331 do C. TST disponha que "A
responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas
as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da
prestação laboral.", esta Relatora entende devida a limitação da
responsabilidade subsidiária quanto às verbas personalíssimas, tais


como as multas e obrigações de fazer que não se transferem ao
tomador de serviços.


Assim, exclui-se a condenação subsidiária da segunda reclamada,
no que tange às multas dos arts. 467 e 477 da CLT, e à obrigação
de fazer consistente em comprovar os recolhimentos fundiários
devidos em relação ao contrato de trabalho, na sua integralidade,
bem como aos títulos deferidos na decisão, sob pena de execução
direta, já que tais obrigações não poderiam ter sido estendidas à
segunda reclamada, por ostentarem natureza personalíssima.


Já o pagamento de verbas rescisórias, das cestas básicas e do
salário família não têm natureza personalíssima. Quanto à cesta
básica, acrescente-se que as convenções coletivas anexadas (ID
2774526 e 2774512) preveem na cláusula décima quinta o direito
ao benefício, de tal forma que o teor da defesa não altera a
presunção de veracidade das alegações da autora, já que não foi
elidida por prova em contrário.


Quanto ao levantamento do FGTS e habilitação no programa do
seguro desemprego, não tem interesse recursal a segunda
reclamada, uma vez que a Origem atribuiu eventual
responsabilidade à primeira ré pelo valor equivalente do benefício,
caso a trabalhadora tenha obstado o seu direito na esfera própria,
por ação ou omissão imputáveis ao seu ex-empregador.
Esclareça-se que a execução deverá prosseguir contra o devedor
subsidiário quando da impossibilidade do devedor principal quitar o
débito exequendo, sem necessidade de execução primeira dos
bens dos sócios daquela reclamada. Nesse caso, o devedor
subsidiário poderá intentar ação regressiva contra o devedor
principal, na esfera competente.


Para que o responsável subsidiário possa invocar o benefício de
ordem, deve apontar outros bens livres e desembaraçados do
devedor principal. Neste sentido, segue jurisprudência deste
Egrégio Regional, "in verbis":


"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO. Para
execução do responsável subsidiário, basta o inadimplemento da
obrigação pelo devedor principal, não sendo exigível a tentativa de
execução dos bens dos sócios da responsável principal. Sendo o
sócio responsável subsidiário, tal como a empresa tomadora, não
há entre eles ordem de preferência para execução. Agravo a que se
nega provimento."(TRT 15a Região. 7a Câmara (4a T). AP 738-2002¬
017-15-00-7. Ac. 14.464/2005-PATR. Rel. MANUEL SOARES
FERREIRA CARRADITA, publ. 15.4.2005).
"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O responsável subsidiário
que desejar invocar o benefício de ordem é que tem obrigação de
indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal, que
possam ser encontrados no local em que se processa a execução e
que bastem para solver integralmente o débito existente. Este


entendimento é o que se extrai da dicção dos artigos 455 da CLT;
827, do CC e 595, do CPC e é o que melhor se coaduna com a
proteção do crédito do trabalhador, que deve ser quitado por aquele
que se aproveitou do seu trabalho, conforme Enunciado 331, IV, do
C. TST." (TRT 15a Região. 4a Câmara (2a T). AP 1784-1998-032-15¬
00-9, Ac. 30.167/2004-PATR.Rel. MARIA INÊS CORRÊA DE
CERQUEIRA CÉSAR TARGA, publ. 13.8.2004).


Igualmente não há que se falar em limitação temporal da
responsabilidade subsidiária da recorrente, uma vez que a CTPS da
obreira indica que seu contrato de trabalho vigeu de 9/10/2012 a
19/2/2014, o que coincide com o período de rescisão do contrato de
prestação de serviços entre as reclamadas (documento de ID
39d1f5b) e noticia que a reclamante teria prestado serviços para a
recorrente durante todo o seu pacto laboral.


Assim, dá-se parcial provimento ao apelo para excluir a condenação
da segunda reclamada a responder subsidiariamente pelas multas
dos arts. 467 e 477 da CLT e pela obrigação de fazer consistente
em comprovar os recolhimentos fundiários devidos em relação ao
contrato de trabalho, na sua integralidade, bem como aos títulos
deferidos na decisão, sob pena de execução direta.


Diante do acima decidido, resta prejudicada a análise das demais
questões levantadas no recurso.


PREQUESTIONAMENTO


Destaca-se, derradeiramente, que a interpretação e a aplicação da
legislação estão sendo feitas de acordo com o entendimento da
Suprema Corte, restando prequestionada a matéria, conforme o
disposto na Súmula n. 297, 1, e na OJ n. 118, da SDI-1, ambas do
C. TST.


Portanto, eventual interposição de embargos declaratórios para fins
de prequestionamento poderá ser interpretada como expediente
meramente protelatório, ensejando aplicação de penalidades
cabíveis.


Mérito


Recurso da parte
Item de recurso
Dispositivo


Diante do exposto, decide-se CONHECER do recurso ordinário de
PEPSICO DO BRASIL LTDA. e O PROVER EM PARTE, para
excluir a condenação da segunda reclamada a responder
subsidiariamente pelas multas dos arts. 467 e 477 da CLT e pela
obrigação de fazer consistente em comprovar os recolhimentos
fundiários devidos em relação ao contrato de trabalho, na sua
integralidade, bem como aos títulos deferidos na decisão, sob pena
de execução direta, nos termos da fundamentação supra.


No mais, mantém-se a r. sentença, inclusive quanto ao valor
arbitrado para a condenação.


Em sessão realizada em 09 de junho de 2015, a 1a Câmara do
Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou o presente
processo.


Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora do Trabalho Maria
Cristina Mattioli


Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:


Desembargadora do Trabalho Maria Cristina Mattioli (relatora)
Desembargador do Trabalho Ricardo Antonio de Plato
Juíza do Trabalho Sandra de Poli


Atuando na vaga decorrente da aposentadoria do Exmo.
Desembargador do Trabalho Luis Carlos Cândido Martins Sotero da
Silva, a Exma. Juíza do Trabalho Sandra de Poli.


Acórdão


RESULTADO:


ACORDAM os Magistrados da 1a Câmara - Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em
CONHECER do recurso ordinário de PEPSICO DO BRASIL LTDA.
e O PROVER EM PARTE, para excluir a condenação da segunda
reclamada a responder subsidiariamente pelas multas dos arts. 467
e 477 da CLT e pela obrigação de fazer consistente em comprovar
os recolhimentos fundiários devidos em relação ao contrato de
trabalho, na sua integralidade, bem como aos títulos deferidos na
decisão, sob pena de execução direta, nos termos da
fundamentação supra.


No mais, mantém-se a r. sentença, inclusive quanto ao valor
arbitrado para a condenação.


Votação unânime, com ressalvas de entendimento pessoal do
Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato e
da Exma. Sra. Juíza do Trabalho Sandra de Poli.


Procurador(a) ciente: Dr(a). Ivana Paula Cardoso.


MARIA CRISTINA MATTIOLI
Desembargadora Relatora

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

28/05/2015

Seção: 1a CÂMARA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 1a Câmara do dia
09/06/2015 às 13:30



Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

20/01/2015

Seção: 4a VARA DO TRABALHO DE SOROCABA
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justica do Trabalho - 15 Região
4 Vara do Trabalho de Sorocaba


Processo: 0010162-10.2014.5.15.0135


AUTOR: TALITA MILENA DE SOUZA NASCIMENTO


RÉU: NILZA MARIA DE MARCO - ME e outros


D E S P A C H O


Vistos e examinados.


1- Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos,
mormente subscrito por advogado regularmente constituído,
ajuizado dentro do prazo legal e devidamente preparado (pagas as
custas processuais e efetuado o depósito recursal), recebe-se o
recurso interposto pela segunda reclamada.


2- Intimem-se as partes para apresentacão de suas contrarrazões
ao recurso ordinário, no prazo legal, sob pena de preclusão.


3- Após o prazo concedido, com ou sem a manifestacão do
mesmo, encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional do
Trabalho da 15 Região, tudo com as homenagens de estilo deste
Juízo.


4- Dê-se ciência da sentença à primeira reclamada.


Em 17 de dezembro de 2014.


Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário