Informações do processo 0010162-10.2014.5.15.0135

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01/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- NILZA MARIA DE MARCO - ME


- PEPSICO DO BRASIL LTDA


- TALITA MILENA DE SOUZA NASCIMENTO


Trata-se de recurso de revista (fls. 220-4) da reclamante interposto
contra o acórdão de fls. 202-7, por meio do qual o Tribunal Regional
da 15a Região deu provimento parcial ao recurso da PEPSICO DO
BRASIL LTDA. para "excluir a condenação da segunda reclamada a
responder subsidiariamente pelas multas dos arts. 467 e 477 da
CLT e pela obrigação de fazer consistente em comprovar os
recolhimentos fundiários devidos em relação ao contrato de
trabalho, na sua integralidade, bem como aos títulos deferidos na
decisão, sob pena de execução direta, nos termos da
fundamentação supra".


Despacho de admissibilidade à fls. 225-6.


Contrarrazões às fls. 231-8.


Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho em face
do art. 83, § 2°, II, do RI/TST.


Examinados. Decido.


Tempestivo o recurso (fl. 225), regular a representação processual
(fl. 13) e dispensado o preparo.


No tema, consta do acórdão regional:


"DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA


Insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi
atribuída, sustentando que, uma vez negada a prestação dos
serviços, cabia à trabalhadora o ônus de provar que o seu labor se
deu em benefício da segunda reclamada. Sucessivamente, alega
que na fase de execução somente poderá ser demandada após
serem esgotados todos os meios de cobrança contra a primeira
reclamada, inclusive seus sócios, respeitando o limite do contrato
entabulado pelas Reclamadas (20.05.2010 à 10.02.2014).


Razão lhe assiste em parte.


Conforme se observa da Ata de Audiência (ID cc66e29), a preposta
que representou a segunda reclamada demonstrou
desconhecimento acerca da prestação dos serviços pela autora, ao
declarar que "não sabe dizer se a reclamante prestou serviços para
a segunda reclamada; há um departamento na segunda reclamada
que fiscaliza as empresas contratadas; a primeira reclamada
prestou serviços para a segunda até o dia 10/02/2014.".


Com efeito, o artigo 843, § 1°, da CLT faculta ao empregador fazer-
se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos sobre
os quais se funda a ação - até porque suas declarações obrigarão o
proponente. Assim, ao fazer-se substituir por preposto que
demonstrou desconhecimento injustificado sobre o ponto relevante
da controvérsia, há de se reconhecer a recusa tácita em depor, com
a consequente sujeição aos efeitos da confissão ficta da parte.


E, muito embora a confissão presumida alcance apenas a matéria
fática, não se sobrepondo aos elementos de prova exibidos em
Juízo, com os quais deve ser confrontada, prevalece sobre
narrativas feitas sem a devida ancoragem probatória, e autoriza que
se acolham como verossímeis as alegações iniciais, razão pela qual
mantém-se a condenação subsidiária da segunda reclamada, ora
recorrente.


Contudo, ainda que a Súmula 331 do C. TST disponha que "A
responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas
as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da
prestação laboral.", esta Relatora entende devida a limitação da


responsabilidade subsidiária quanto às verbas personalíssimas, tais
como as multas e obrigações de fazer que não se transferem ao
tomador de serviços.


Assim, exclui-se a condenação subsidiária da segunda reclamada,
no que tange às multas dos arts. 467 e 477 da CLT, e à obrigação
de fazer consistente em comprovar os recolhimentos fundiários
devidos em relação ao contrato de trabalho, na sua integralidade,
bem como aos títulos deferidos na decisão, sob pena de execução
direta, já que tais obrigações não poderiam ter sido estendidas à
segunda reclamada, por ostentarem natureza personalíssima.


Já o pagamento de verbas rescisórias, das cestas básicas e do
salário família não têm natureza personalíssima. Quanto à cesta
básica, acrescente-se que as convenções coletivas anexadas (ID
2774526 e 2774512) preveem na cláusula décima quinta o direito
ao benefício, de tal forma que o teor da defesa não altera a
presunção de veracidade das alegações da autora, já que não foi
elidida por prova em contrário.


Quanto ao levantamento do FGTS e habilitação no programa do
seguro desemprego, não tem interesse recursal a segunda
reclamada, uma vez que a Origem atribuiu eventual
responsabilidade à primeira ré pelo valor equivalente do benefício,
caso a trabalhadora tenha obstado o seu direito na esfera própria,
por ação ou omissão imputáveis ao seu ex-empregador.
Esclareça-se que a execução deverá prosseguir contra o devedor
subsidiário quando da impossibilidade do devedor principal quitar o
débito exequendo, sem necessidade de execução primeira dos
bens dos sócios daquela reclamada. Nesse caso, o devedor
subsidiário poderá intentar ação regressiva contra o devedor
principal, na esfera competente.


Para que o responsável subsidiário possa invocar o benefício de
ordem, deve apontar outros bens livres e desembaraçados do
devedor principal. Neste sentido, segue jurisprudência deste
Egrégio Regional, "in verbis":


"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO. Para
execução do responsável subsidiário, basta o inadimplemento da
obrigação pelo devedor principal, não sendo exigível a tentativa de
execução dos bens dos sócios da responsável principal. Sendo o
sócio responsável subsidiário, tal como a empresa tomadora, não
há entre eles ordem de preferência para execução. Agravo a que se
nega provimento."(TRT 15a Região. 7a Câmara (4a T). AP 738-2002¬
017-15-00-7. Ac. 14.464/2005-PATR. Rel. MANUEL SOARES
FERREIRA CARRADITA, publ. 15.4.2005).
"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O responsável subsidiário
que desejar invocar o benefício de ordem é que tem obrigação de
indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal, que
possam ser encontrados no local em que se processa a execução e
que bastem para solver integralmente o débito existente. Este
entendimento é o que se extrai da dicção dos artigos 455 da CLT;
827, do CC e 595, do CPC e é o que melhor se coaduna com a
proteção do crédito do trabalhador, que deve ser quitado por aquele
que se aproveitou do seu trabalho, conforme Enunciado 331, IV, do
C. TST." (TRT 15a Região. 4a Câmara (2a T). AP 1784-1998-032-15¬
00-9, Ac. 30.167/2004-PATR.Rel. MARIA INÊS CORRÊA DE
CERQUEIRA CÉSAR TARGA, publ. 13.8.2004).


Igualmente não há que se falar em limitação temporal da
responsabilidade subsidiária da recorrente, uma vez que a CTPS da
obreira indica que seu contrato de trabalho vigeu de 9/10/2012 a
19/2/2014, o que coincide com o período de rescisão do contrato de
prestação de serviços entre as reclamadas (documento de ID
39d1f5b) e noticia que a reclamante teria prestado serviços para a
recorrente durante todo o seu pacto laboral.


Assim, dá-se parcial provimento ao apelo para excluir a condenação


da segunda reclamada a responder subsidiariamente pelas multas
dos arts. 467 e 477 da CLT e pela obrigação de fazer consistente
em comprovar os recolhimentos fundiários devidos em relação ao
contrato de trabalho, na sua integralidade, bem como aos títulos
deferidos na decisão, sob pena de execução direta.


Diante do acima decidido, resta prejudicada a análise das demais
questões levantadas no recurso."


Nas razões do recurso de revista a reclamante alega que "Ao se
firmar o entendimento de que o tomador responde por todas as
verbas decorrentes da condenação, a limitação a qualquer verba,
por qualquer motivo, que não aquele ressalvado na súmula (período
da prestação laboral) enseja contrariedade à jurisprudência
sedimentada neste C. TST." (fl. 224). Aponta contrariedade aos
itens IV e VI da Súmula n. 331/TST
Com razão.


A teor do item VI da Súmula 331/TST, - A responsabilidade
subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas
decorrentes da condenação referentes ao período da prestação
laboral -. Irrepreensível a sentença, portanto, quanto ao alcance da
responsabilidade subsidiária.


Nesse sentido, os seguintes julgados:


"(...) TEMA REMANESCENTE DO RECURSO ORDINÁRIO DO
RECLAMADO. MATÉRIA DE DIREITO. CAUSA MADURA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. 1. A teor da
Súmula 331, VI, do TST, -[A] responsabilidade subsidiária do
tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da
condenação referentes ao período da prestação laboral-.
Irrepreensível a sentença, portanto, quanto ao alcance da
responsabilidade subsidiária. 2. Desse modo, a consequência do
conhecimento da revista, por contrariedade à Súmula 331, V, do
TST, é o seu provimento para restabelecer a sentença no que tange
à responsabilidade subsidiária da EMATER. Recurso de revista
conhecido e provido." (RR - 663-63.2011.5.09.0041, Relator
Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento:
26/02/2014, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/03/2014)


"(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS. ALCANCE.
Pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho entendimento
expresso pela Súmula n° 331, VI, do TST que a responsabilidade
subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as obrigações
do real empregador reconhecidas judicialmente. Recurso de revista
não conhecido." (ARR - 1283-57.2013.5.09.0671, Relator Ministro:
Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 27/04/2016, 6a
Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016)


"(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. NÃO
CONHECIMENTO. Essa colenda Corte Superior já pacificou o
entendimento de que uma vez declarada a responsabilidade
subsidiária quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas de
que trata a Súmula n° 331, IV, a assunção do pagamento das
parcelas acessórias, tais como multas, é mera consequência, vez
que a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços pelo
adimplemento dos encargos trabalhistas abrange todos créditos
devidos ao empregado. Incidência da Súmula n° 331, VI. Recurso
de revista de que não se conhece." (ARR - 121-90.2014.5.09.0671,
Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de
Julgamento: 13/04/2016, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT
22/04/2016)


"(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. A


responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas à
reclamante, resultantes da prestação de serviços em prol da
tomadora. Nesse sentido a Súmula n° 331, VI, do TST, com a qual
se coadunou a decisão regional. Recurso de revista de que não se
conhece. (...)" (RR - 146000-34.2009.5.03.0134, Relator Ministro:
Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 20/04/2016, 7a
Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016)


Desse modo, a consequência do conhecimento da revista, por
contrariedade à Súmula 331, VI, do TST, é o seu provimento para
restabelecer a sentença no que tange ao alcance da
responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada.


Ante o exposto, com fundamento no artigo 106, X do Regimento
Interno do TST: CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade
ao item VI da Súmula n. 331/TST, e, no mérito, DOU-LHE
PROVIMENTO para restabelecer a sentença no que tange ao
alcance da responsabilidade subsidiária atribuída à segunda
reclamada.


Publique-se.


Brasília, 28 de junho de 2016.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Ministro Relator

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário