Informações do processo 0000688-31.2003.8.26.0236

  • Numeração alternativa
  • 236.01.2003.000688
  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 30/04/2014 a 25/10/2019
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

25/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Ação Civil Pública Cível - Meio Ambiente
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 1355/2019

Vistos. Fls. 2.039/2.040: Manifestem-se os requeridos no prazo
de 10 (dez) dias, após dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público, tornando-me conclusos na sequência. Int. Ibitinga, 17
de outubro de 2019. -


Retirado da página 27 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

09/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Ação Civil Pública Cível - Meio Ambiente
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0895/2019

Providencie o Curador Especial Dr. Rubens Carpigiani, OAB nº 102.042 a
sua indicação para fins de expedição de certidão de honorários. -


Retirar Certidão de Honorários. -


Retirado da página 15 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

27/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Ação Civil Pública Cível - Meio Ambiente
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0654/2019

Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração promovidos pelo MUNICÍPIO
DE IBITINGA (fls. 1815/1818) e pelo requerido CLUBE NÁUTICO ESPORTIVO ADRIANA E BIONDO e outros (fls. 1839/1842 e
1844/1848). Entendo que, eventualmente, os embargos de declaração podem sim ter efeitos infringentes se do enfrentamento
das omissões, obscuridades ou contradições implicar, inexoravelmente, em mudança substancial do entendimento da sentença.
Nesse sentido: Art. 535.6. Efeitos modificativos. Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se
insurgir contra o julgado e requerer a sua alteração. Por isso, “não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos
quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil" (STJ Corte Especial, ED no REsp 437.380,
Min. Menezes Direito, DJU 23.5.05) (NEGRÃO, Theotonio, GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e legislação
processual em vigor. 42º ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 664-665). Ocorre que os embargantes não apontaram qualquer
omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do N.C.P.C., a serem enfrentados em sede de
embargos, atendo-se a discutirem a apreciação feita pela sentença, esforço que deferia ser despendido em recurso de apelação.
No que concerne aos embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE IBITINGA, não há que se falar em omissão ou
contradição da sentença que condenou o ente municipal na obrigação de fiscalizar as condenações impostas aos corréus. Neste
ponto, é importante ressaltar que tanto a degradação ambiental quanto o parcelamento clandestino do solo rural se perpetuam
em baixo dos olhos do Poder Executivo há mais de 16 anos, não constando dos autos qualquer elemento de prova no sentido de
que agora haverá alguma conduta ativa do município requerido no sentido de fiscalizar e proteger o meio ambiente sensível do
local, como manda a Constituição Federal no art. 225, §1º, inciso VII. Não tenho dúvida de que a suspensão da presente ação
significaria uma carta branca para manutenção das irregularidades apontadas pelo Ministério Público em área de preservação
permanente. Lembro que o Parquet tem como função institucional a proteção dos direitos difusos e coletivos, não sendo, no
entanto, titular dos mesmos. Portanto, não vislumbro qualquer contradição na condenação do Município requerido. Em relação
aos embargos de declaração do requerido CLUBE NÁUTICO ESPORTIVO ADRIANA E BIONDO e outros não há que se falar em
omissão em relação à incidência do artigo 62 do Novo Código Florestal. Isto porque, conforme bem salientado pela sentença
ora embargada, “apesar de o local margear uma represa artificial, a sua borda considera área de preservação permanente
por ser o reservatório artificial decorrente de barramento de curso de água natural. Ademais, a represa foi formada a partir
do represamento de cursos d'água que haviam no local (rio Jacaré Guaçu), não se trata, pois, de composição integralmente
artificial, requerendo, assim, a recomposição da Área de Preservação Permanente conforme orientação do D.E.P.R.N. ANTE O
EXPOSTO, conheço dos embargos apresentados, indeferindo-os, no entanto, quanto ao mérito. Intimem-se. Ibitinga, 18 de junho
de 2019. -


Retirado da página 61 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

22/05/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Ação Civil Pública Cível - Meio Ambiente
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0513/2019

Em face do exposto, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inaugurais para, sem prejuízo da liminar anteriormente deferida: i) CONDENAR
CLUBE NÁUTICO ESPORTIVO ADRIANA BIONDO e seus sócios SANTO DO PRADO BIONDO, MARIA ADELAIDE TASSI
BIONDO, CARLOS ROBERTO MODESTO GOMES, ABRAMO LISBOA, MARCOS CLEMENTINO DA SILVA, JOSÉ FLÁVIO
PAZIAN, ELIER FURCO, CLEIDE PALERMO FURCO, MARIO VICENTIM, VANTUIR DE OLIVEIRA, MARINALVA DOMINGOS
DOS SANTOS DE OLIVEIRA, MANOEL PEREIRA FILHO, IDALINA APARECIDA COSTA PEREIRA, LUCIANA KARINE
MACCARI, JOSÉ CARLOS PALANCA, MARILDO CLAUDINO DE OLIVEIRA, CLEUTI FÁBIO, MARIA CAROLINA DE LORENA
FÁBIO, ADRIANA A. PRADO PINHEIRO, CLODOMIR LONGO, ELIETE REGINA SCALICE, FLÁVIO JULIANI DE OLIVEIRA,
GERMANO A. SGARBI, ILDENOR B. SEMEGHINI JÚNIOR, IVO MIQUELETO, JOSÉ MARIA OLIVEIRA, LUÍZ CARLOS MAPELI
DA SILVA, LUÍS FERNANDO DE ARRUDA PRADO, MARIA DE LURDES MACCARI, MARA CELI CLAUDINO PEREIRA, MARCO
ANTÔNIO S. COSTA, MARCOS CLEBER PORTA, MARILDA C. FREITAS, NELSON LOPES, NICOLA LUCIANA MORTATE,
NILTON CARLOS LUCILIO, SILVÍA MARA DE BATISTA, WILLIAN SGOBI MIQUELETO e NATÁLIA MIQUELETO, ALBERTO DOS
SANTOS, APARECIDO DE MATOS, EDNA APARECIDA COLOMBO FREITAS, ELISABETH APARECIDA CORTEZ BORGES,
GILMAR BRANZANI, HELENA APARECIDA DOS SANTOS ASTOLFI, JOSÉ FREDERICO CARDILLI, MAGALI APARECIDA DE
OLIVEIRA MATOS, MARA CELI CLAUDINO PEREIRA, MARILDA CLAUDINO FREITAS, MIRNA LEIA DE CARVALHO GARCIA
CASOTTI, NELSON RICARDO COSIN, NELSON VITOR ASTOLFI, PATRÍCIA HELENA ARRUDA MARQUES CLAUDINO, PAULO
ROBERTO CASOTTI, RITA DE CÁSSIA DAMASCENO AVANCI, SANDRA MARIA MARSILI, SIDNEI DE ANGELI BORGUETTI,
TADEU JUDAS SABIONI, SÔNIA MARIA ZANETTI SABIONI, VANILDO SOUZA FREITAS, ANGÉLICA CRISTINA ROSSI, CLEIDE
HATIE ITAO BORGUETE, FRANCIVERA ARAUJO DA SILVA CUSIN, ISABEL MARIA CARDILLI, JOSÉ CARLOS GALDEANO
GIROTTO, LISLIE STUQUI LOPES DA SILVA, MARIA APARECIDA B. GALDEANO e RITA MARIA FANTI NOBREGA, LAURIN
LILI LIMA BAIXO, MARCO ANTONIO DA SILVA COSTA e EDSON ROBERTO BATISTON, THIAGO GONÇALVES, THAIS
OLINDA PETROCHELLI, ANTONIO CARLOS VERDIANI e COMÉRCIO DE TECIDOS BONINI LTDA: i.i) nas obrigações de
fazer consistentes: i.i.i) na apresentação de todos os instrumentos particulares de compra e venda dos lotes ou títulos, bem
como o rol e qualificação de todos os possuidores de lotes; i.i.ii) na colocação de avisos em todos os acessos e entrada do
imóvel parcelado, em local bem visível, informando que o loteamento é clandestino e ilegal, e que nenhuma obra pode ser ali
realizada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais);
i.i.iii) na abstenção de realização de vendas, promessas de vendas, reservas, hipotecas, ou quaisquer negócios jurídicos que
manifestem intenção de vender lotes do parcelamento referido, ou alterar a situação jurídica dos mesmos, inclusive a alienação
de frações ideais do domínio sobre a gleba, sob pena de multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por cada ato praticado;
i.i.iv) na abstenção de iniciar, prosseguir, continuar ou finalizar quaisquer obras, entre as quais, edificação nos lotes (habitações,
ranchos, poços, fossas, divisas, praias, piscinas, impermeabilizações de solo, muros, cercas, quiosques, marinas, ancoradouros
e etc.) ou a implantação de redes de água, esgoto, eletricidade e de iluminação pública, sob pena de multa de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) por cada ato praticado; i.i.v) na abstenção de modificar de qualquer forma o estado atual do imóvel
e suas eventuais benfeitorias, bem como, da vegetação ainda existente, sob pena de multa de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais) por cada ato praticado; i.i.vi) consistente na restauração integral das condições primitivas do imóvel, demolindo-
se todas as edificações erguidas no local do loteamento clandestino, com o plantio de tantas mudas de árvores que bastem
para a recomposição da mata ciliar (A.P.P.) e da reserva legal, conforme orientação do D.E.P.R.N., tudo no prazo de 03 (três)
meses, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso; i.i.vii) na averbação
da área de reserva legal no C.A.R., nos termos dos arts. 18 e 29 do Código Florestal, no prazo de 06 (seis) meses, contados
do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso; i.ii) na reparação em dinheiro, a ser
recolhida ao Fundo Estadual Especial de Despesa de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, correspondentes aos danos

ambientais e urbanísticos causados, a ser apurado por arbitramento em fase de liquidação de sentença; ii) CONDENAR A AES
TIETÊ S.A., sem prejuízo da liminar deferida no corpo desta sentença: ii.i) na obrigação de fazer consistente na restauração
integral das condições primitivas do imóvel

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 48 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2