Informações do processo 0001485-24.2013.5.05.0581

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 17/03/2014 a 30/10/2019
  • Estado
  • Bahia

Movimentações 2019 2015 2014

30/10/2019 Visualizar PDF

Seção: Vara Do Trabalho De Ipiaú - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Fica V.Sa. notificada que o Alvará de Liberação do Depósito
Recursal está disponível no ID da62b7b.


Retirado da página 1649 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

29/10/2019 Visualizar PDF

Seção: 3ª. Vara Do Trabalho De Ilhéus - Edital

Tomar ciência que o processo 0001485-24.2013.5.05.0581 RTOrd,
foi migrado para o sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe,
cuja conversão foi realizada através do Módulo CCLE -
Cadastramento de Conhecimento, Liquidação e Execução, tendo
sido mantido o número original do processo, conforme determina a
Res. 65/2008 do CNJ. Ciência, ainda, que a partir desta data, V. Sª
somente deverá peticionar através do PJe, bem como deverá, no
prazo de 15 (quinze) dias, adotar as providências necessárias à sua
atuação por meio do PJe, se ainda não estiver cadastrada no
sistema, conforme determinado no art. 2º, § 3º, do Prov. Conj.
GP/CR TRT5 nº 04/2017.


Retirado da página 1641 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

25/10/2019 Visualizar PDF

Seção: Vara Do Trabalho De Ipiaú - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- PERIVALDO DE JESUS SANTOS

Fica V.Sa. notificada para apresentar liquidação do julgado no prazo

de 60 dias.


Retirado da página 1211 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

12/08/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Sexta Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BAIANA DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A. -

EMBASA

- KONKRET - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. -

ME

- PERIVALDO DE JESUS SANTOS

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014

Trata-se de agravos de instrumento interpostos pelo reclamante e
pela segunda-reclamada contra decisão do 5º Tribunal Regional do
Trabalho, que denegou seguimento aos seus recursos de revista.
Foram apresentadas contraminutas e contrarrazões.

Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do
Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, que
denegou seguimento ao recurso de revista, está fundamentada,
verbis:

RECURSO DE PERIVALDO DE JESUS SANTOS

(...)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ ATOS
PROCESSUAIS/ NULIDADE/ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.

Alegação(ões):

- violação do artigo 5º, inciso XXXV; artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal.

- violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832;
Código de Processo Civil, artigo 458.

A reclamada alega, genericamente, que a decisão que julgou os
embargos de declaração não analisou os aspectos principais acerca
do arbitramento da indenização por danos morais.

Consta do v. acórdão:

Sob o pretexto da existência de contradição e omissão no julgado,
além de prequestionar as matérias ali agitadas, verifica-se que o
embargante manifesta seu inconformismo com o desate das
questões reexaminadas pelo acórdão embargado, tais como, o
afastamento da prescrição, unicidade de vínculo e aplicabilidade
das normas coletivas, olvidando que os pressupostos que autorizam
o manejo dos embargos de declaração são aqueles previstos nos
incisos I e II do artigo 535 do CPC.

Cumpre frisar que ocorre omissão quando o órgão julgador deixa de

apreciar algum pedido. Já a contradição existe quando há
divergências a respeito da mesma matéria no julgado, vícios estes
que não se apresentam no decisum embargado.

Assim, o indisfarçável escopo de alcançar novo pronunciamento
deste Tribunal derredor de questões já decididas e a reformulação
do julgado que não lhe satisfez, não merecem prosperar os
embargos de declaração opostos, pois não atendem as estritas
hipóteses de cabimento elencadas nos artigos 535, I e II, do CPCI
c/c artigo 769 da CLT.

Nego provimento.

Ao contrário do alegado, a prestação jurisdicional foi plenamente
entregue.

As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram
devidamente enfrentadas, adotando o Colegiado tese explícita a
respeito, embora com resultado diverso do pretendido pelo
recorrente.

O pronunciamento do Juízo encontra-se íntegro, sob o ponto de
vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que
afronte os dispositivos invocados.

Ademais, a Turma firmou seu entendimento com base no livre
convencimento motivado, nos termos do art. 131 do CPC.

Sob a ótica da restrição imposta pela Orientação Jurisprudencial
115 da SDI-1 do TST, não se constatam as violações apontadas.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/ EMPREGADO/
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/ VALOR ARBITRADO.
Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal.

- violação do(s) Lei nº 5250/1967, artigo 53; Código Civil, artigo 186,
187; artigo 927, 944.

Pretende a majoração do valor a título de indenização por danos
morais, considerando a gravidade do ato ilícito, os riscos à
segurança, os danos emocionais e a situação jurídica do ofensor.
Alega que o acórdão deixou de observar a razoabilidade e a teoria
do desestímulo.

Consta do v.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1482 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário