Informações do processo 0188600-63.2005.5.15.0009

  • Numeração alternativa
  • 01886/2005-009-15-00.7
  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 25/10/2012 a 20/01/2022
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2022 2021 2019 2017 2015 2014 2012

20/01/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - VPJ

complemento:

DESPACHO: "Protocolo 18586777/2021: A reclamada requer a
reconsideração do despacho que determinou a comprovação do
estado de penúria e requer o deferimento da substituição dos
depósitos judiciais por seguro-garantia judicial, salientando que
além das dificuldades decorrentes da pandemia do coronavírus, o
pedido decorre de disposição legal (artigo 899, § 11, da CLT) e da
regulamentação do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de
maio de 2020 que alterou os artigos 7º, 8º e 12 do Ato Conjunto
TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Atente-se a
requerida que o deferimento da substituição dos depósitos recursais
por seguro-garantia judicial, na forma do Ato Conjunto
TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020 que alterou os artigos
7º, 8º e 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro
de 2019, está condicionado à situação de penúria. A questão da
pandemia do coronavírus é apenas um fator agravante à situação.
A COVID-19, desnecessário muitas linhas para realçar esse fato,
espraia seus tentáculos para todos os cantos e ramos de atividade,
perseguindo/rondando/ameaçando a vida, que o mesmo é dizer, a
todos atinge, de uma maneira ou de outra! Entretanto, isso se não
dá da mesma forma/intensidade, quer quanto as pessoas, enquanto
tais consideradas, quer quanto as empresas, o que não pode ser
descurado, também e até muito especialmente no e quanto ao
direito (por ela também afetado!) toca, para fins de sua escorreita
aplicação a um caso concreto, já que a aplicação mecânica de uma
qualquer norma é algo que não se lhe ajusta/não lhe veste bem,
tampouco é adequado, nem em ocasiões normais, quanto mais em
momento de transe, como o provocado pela pandemia que assola o
País! Com isso, o que se afirma é que as leis continuam a exigir
observância, o que, como é palmar, implica em interpretação; aqui,
de lembrar lúcidas ponderações de Eduardo Caminati Anders e
Guilherme Teno Castilho Misale, que seguem senda segura e que,
conquanto tendo em vista o direito concorrencial, de inteira
aplicação aqui, o que justifica se sigam seus passos: "... a
legislação concorrencial brasileira não deixa de ser aplicada por
força da COVID-19. Em termos objetivos, não há 'isenção' antitruste
automática, leia-se, pura e simplesmente em virtude do momento
atual (Eduardo Caminati Anders e Guilherme Teno Castilho Misale,
"As Consequências da COVID-19 no Direito Brasileiro,
coordenadores Walfrido Warde e Rafael Valim, "As Consequências
da COVID-19 no Direito Brasileiro, Editora Contracorrente, SP,
2020, página 142), aliás, estou mesmo em que muito relevante para
o Direito do Trabalho, com reflexos no processo respectivo, o
ensinamento que vem de ser reproduzido. Claro que o momento,
em dada situação concreta e em relação a certos assuntos/temas
pode levar a uma cuidadosa/criteriosa relativização, como
observam, também, os autores cuja visão se vem de transcrever, os
quais então acrescentam: "Ressalva-se, entretanto, que à luz das
circunstâncias concretas e das especificidades que acompanham a
grave pandemia da COVID-19, sublinhando o senso de emergência,
entendemos que há sim substrato de razoabilidade para se
relativizar, com parcimônia e temporariamente, determinados
institutos e pressupostos legais na seara concorrencial (assim como

em outros searas do arcabouço jurídico)(in ob. cit., página 142),
destarte, não se ignora e/ou se está impermeável ao grave
momento presente, apenas, em atenção mesmo ao ordenamento
jurídico, se procura preservá-lo, cumprindo-o, que é uma
manifestação de respeito, evitando fragilizá-lo, admitindo deixe de
ser observado à simples pronúncia e/ou argumento
"pandemia/"Covid-19, destituído da devida comprovação de seus
efeitos na respectiva relação jurídica, porquanto, como asseverado
nas linhas transatas, não é sempre a mesma e/ou única a
intensidade com que as pessoas/empresas são atingidas, como
também não é a mesma a capacidade de uma empresa manter-se
durante o respeitante período, e tudo isso há de ser sopesado,
mormente quando se pretenda afastar ou mitigar algum comando
legal que, de regra/normalmente/naturalmente incidiria/deve
incidir/há incidir em dada situação. Especificamente no campo
contratual, há ter em mente que a pandemia não pode ser vista
como um pronto/automático descompromisso/desvinculação/
liberação em relação ao milenar princípio do pacta sunt servanda,
liberando a quem assim o pretender, sua revisão ou mesmo
rompimento, amparado em uma referência a pandemia, a caso
fortuito, não, não pode ser assim! Vive-se, como relata Salomão
Resedá, um quadro em que: "As notícias não amistosas que
circulam no mundo econômico impuseram um sentimento de
revisão geral dos contratos. O desespero foi incutido na sociedade e
a necessidade de romper parâmetros outrora inexistentes passou a
ser algo concreto. O termo 'colapso' saiu do mundo da fantasia e
bate às portas da realidade. Com isso, há a possibilidade de
destruição das cláusulas dos contratos ou, no mínimo, sua revisão
pois vivencia-se uma situação de flagrante caso fortuito.
Palmilhando por este caminho de teses, estaria, então, estabelecida
a possibilidade de modificação da perspectiva contratual. ^Aliás, a
frase anterior encontra um equívoco, pois, atualmente, não há que
se falar em 'possibilidade'. A sensação que é passada para a
sociedade é a de que há o dever de revisar os contratos () ^Parece
que se instalou no país, em matéria contratual, um estado de
'pânico'. As relações contratuais ganharam uma fisionomia de algo
tenebroso que devem ser questionadas, de todas as formas, por
conta da pandemia que assola o mundo. Os contratos são, então,
vistos como entraves que devem ser revistos. Todos querem
apertar o botão vermelho para se ejetar da avença, mas a pergunta
que se faz é: todos têm esse direito? (Salomão Resedá, "Todos
Querem Apertar O Botão Vermelho do Art. 393 Do Código Civil Para
Se Ejetar do Contrato Em Razão da COVID-19, Mas A Pergunta
Que Se Faz É: Todos Possuem Esse Direito?, coordenadores
Carlos Edison Rêgo Monteiro Filho, Nelson Rosenvald e Roberta
Densa, "Coronavírus e Responsabilidade Civil Impactos contratuais
e extracontratuais, Editora Foco, Indaiatuba, SP, 2020, página 200).
O mesmo ilustre jurista que faz a indagação, sugere uma resposta:
"Porém, nessa terra arrasada que, ao que parece, se desenhará,
não há justificativa para a exclusão das obrigações contratuais em
perspectiva genérica, sob pena de efetiva destruição da
engrenagem econômica e da instauração da plena insegurança
jurídica (in ob. cit., pág. 206), de modo que, continua o festejado
jurista, "Antes de alegar a ocorrência do caso fortuito para não
cumprir o contrato, e com isso pegar -pois, na realidade, é isso que
está acontecendo o credor de surpresa, deve-se demonstrar como
e em qual amplitude a COVID-19 afetou a relação contratual em
específico (in ob. cit., página 207). Os ensinamentos de Anderson
Schreiber, grande civilista, a essa altura, são de grande valia, por
isso vale reproduzi-los: "Multiplicam-se, nos últimos dias, artigos
jurídicos sobre o impacto do coronavírus nas relações contratuais. A
maioria dos textos qualifica a pandemia como "caso fortuito ou força

maior, concluindo, a partir daí, que os contratantes não estão mais
obrigados a cumprir seus contratos, nos termos expressos do artigo
393 do Código Civil brasileiro. Outros preferem qualificar o
espantoso avanço do novo coronavírus como "fato imprevisível e
extraordinário, invocando o artigo 478 do Código Civil para deixar
ao contratante a opção de extinguir o contrato ou exigir sua revisão
judicial. ^Há, nos dois casos, um erro metodológico grave, que se
tornou comum no meio jurídico brasileiro: classificar os
acontecimentos em abstrato como "inevitáveis, "imprevisíveis,
"extraordinários para, a partir daí, extrair seus efeitos para os
contratos em geral. Nosso sistema jurídico não admite esse tipo de
abstração. O ponto de partida deve ser sempre cada relação
contratual em sua individualidade. É preciso, antes de se qualificar
acontecimentos em teoria, compreender o que aconteceu em cada
contrato: houve efetivamente impossibilidade de cumprimento da
prestação pelo devedor? Ou hipótese que será necessariamente
diversa houve excessiva onerosidade para o cumprimento da
prestação? Ou houve, ainda, algum impacto diverso sobre a relação
contratual (como a frustração do fim contratual, o inadimplemento
antecipado etc.)? Ou não houve, como é possível, impacto algum?
São situações completamente distintas que somente podem ser
aferidas à luz de cada contrato e é somente após a verificação do
que ocorreu em cada relação contratual que se deve perquirir a
causa (ou as causas) de tal ocorrência. ^Em outras palavras: é
somente à luz da impossibilidade da prestação específica de um
contrato que se pode cogitar, tecnicamente, de caso fortuito ou
força maior para fins de liberação do devedor. E o mesmo vale para
acontecimentos ditos extraordinários ou imprevisíveis, noção que
somente faz sentido juridicamente diante da aferição específica de
excessiva onerosidade para o cumprimento de um determinado
contrato. Não se pode classificar acontecimentos nem aqueles
gravíssimos, como uma pandemia de forma teórica e genérica
para, de uma tacada só, declarar que, pronto, de agora em diante,
todos os contratos podem ser extintos ou devem ser revistos. ^Aliás,
mesmo nos casos concretos em que houver impossibilidade ou
excessiva onerosidade, não será necessariamente a pandemia em
si o evento que afeta o contrato. Em muitos casos, o impacto nos
contratos está sendo gerado por restrições adotadas pela
Administração Pública fato do príncipe, na expressão consagrada
na tradição publicista em virtude da pandemia. São essas
restrições e sua influência sobre cada contrato que precisam ser
analisadas individualmente. E mais: mesmo quando se estiver
diante de situações de impossibilidade do cumprimento da
prestação ou de excessiva onerosidade para o seu cumprimento,
como ocorre, por exemplo, com contratos de transporte diante de
fechamento de fronteiras e outras restrições à circulação de
pessoas, é preciso ter muito cuidado com fórmulas generalizantes
ou soluções em abstrato, especialmente aquelas que podem ser
invocadas para embasar o descumprimento de contratos em meio a
um cenário de crise. ^Como diz o sábio provérbio, surgido nas
procissões religiosas realizadas no interior do Brasil: "devagar com
o andor que o santo é de barro. A queda acentuada das bolsas de
valores, associada à baixa dos preços do petróleo, e outros tantos
fatores negativos que se associaram naquilo que muitos já
consideram uma "tempestade perfeita, pode tornar desinteressante
a preservação de muitos contratos já firmados. Nem por isso se terá
aí fundamento jurídico para rompimento ou mesmo para revisão do
contrato, se não houver impacto econômico direto sobre as
prestações devidas. Não custa lembrar que, para a economia em
geral e para a própria preservação das relações sociais, é
imprescindível que a maior parte dos contratos já firmados seja
mantida e que as prestações devidas sejam cumpridas. O

adequado abastecimento dos centros urbanos, para ficar em
apenas um exemplo, depende fundamentalmente disso. O velho
pacta sunt servanda não merece ataques desnecessários nesse
momento. ^A propósito, convém registrar que, mesmo no âmbito
daqueles contratos cujas prestações sejam economicamente
afetadas pelas restrições a todos impostas neste momento, antes
de qualquer pleito revisional deve-se recorrer à boa-fé objetiva e ao
dever de renegociar. Soluções alternativas podem e devem ser
encontradas pelos próprios contratantes para preservar o
cumprimento de seus contratos, tanto mais na situação que
estamos vivendo, em que o Poder Judiciário, em funcionamento
restrito, deve ser acionado apenas para situações realmente
urgentes. Extinção de vínculos contratuais e revisão judicial de
contratos são remédios extremos que as partes têm o dever de
evitar sempre que possível, diante do imperativo de mútua
cooperação e lealdade que deriva do artigo 422 do Código Civil
brasileiro e do princípio constitucional da solidariedade social (art.
3º, I). ^A pandemia já está exigindo de todos nós e promete exigir
ainda mais sacrifícios pessoais e econômicos. É hora de
suportarmos todos, na medida das nossas forças, esses sacrifícios.
À ciência jurídica compete servir de instrumento para soluções que
preservem, tanto quanto possível, os direitos fundamentais dos
cidadãos brasileiros e as bases econômicas necessárias para que
esses direitos sejam exercidos em sua máxima intensidade. Para
isso, é importantíssimo preservar tanto quanto possível os contratos
já celebrados, evitando o risco real de que, em um cenário de crise,
os instrumentos jurídicos sejam manipulados de modo oportunista
por aqueles que não têm real necessidade de aplicá-los (Anderson
Schreiber, "Devagar com o Andor: Coronavírus e Contratos -
Importância da boa-fé e do dever de renegociar antes de cogitar de
qualquer medida terminativa ou revisional, in
www.flaviotartuce.advQartigos
de convidados/2, capturado em
13.07.202) (negritei). Na mesma linha, há ecoar nos ouvidos e alojar
-se nas mentes, a seguinte e precisa advertência: "Os efeitos da
COVID-19, por si sós, não abalam o programa contratual. Não se
pode, de forma genérica e não contextualizada ao modelo negocial,
defender a extinção contratual. É preciso muita cautela, sob pena
de frustração generalizada dos contratos, considerando o ambiente
de contratos conexos, interdependentes e em rede. ^Não há dúvida
que vivenciamos transitório ambiente de elevada falta de receita,
em que a maioria apresenta dificuldade em honrar seus
compromissos. O grande ponto é se ausência de liquidez justificaria
a resolução não culposa dos contratos de trato sucessivo. Algumas
premissas são necessárias: se o contratante já se encontrava em
situação de inadimplemento anteriormente ao reconhecimento da
pandemia, não se lhe socorre o argumento da força maior; b) [sic]
não basta o reconhecimento dessa crise sanitária, é necessária a
prova da sal incidência concreta no programa contratual; c)
incabível se afigura a resolução das obrigações pecuniárias ao
argumento da superveniência de elemento externo. Quanto a esse
último tópico, merece relevo a observação de Enzo Roppo: "O
mesmo critério de responsabilidade objetiva vale quando a
obrigação tem por objeto aquela particular coisa genérica que é o
dinheiro (obrigações pecuniárias). Quem deve uma soma em
dinheiro, a um certo prazo, e não paga tempestivamente, é
responsável, mesmo se esteve privado do dinheiro necessário por
causas não recondutíveis a culpa própria: por exemplo, porque
gastou todos os seus recursos para curar-se de uma grave doença,
ou porque perdeu todo o seu dinheiro na falência do banco onde o
tinha depositado. Mais em geral, quem deve executar uma
prestação numa [sic] pode justificar o próprio não cumprimento com
a circunstância de ter ficado -mesmo sem culpa- desprovido dos

meios monetários necessários para organizá-la e executá-la: a
chamada impotência financeira nunca exonera a responsabilidade
(Marcelo de Oliveira Milagres, "Os Efeitos do Coronavírus (COVID-
19) e a Irreversibilidade Não Imputável do Incumprimento
Contratual, coordenadores Carlos Edison Rêgo Monteiro Filho,
Nelson Rosenvald e Roberta Densa, "Coronavírus e
Responsabilidade Civil Impactos contratuais e extracontratuais,
Editora Foco, Indaiatuba, SP, 2020, páginas 51/52). Vale Realçar
que o TJSP, já decidiu que não há espaço para a utilização do
Poder Judiciário, nesse transe pelo qual todos atravessamos, como
moeda de troca, visando alterações em um contrato, nos termos da
fundamentação do r. acórdão, verbis: " () Na hipótese em apreço,
com o devido respeito, a probabilidade do direito,com todas as
mais de 1.000 (mil) laudas que compõe o presente instrumento, não
se faztão evidente. O pedido da autora consiste em impor à
contraparte do contrato de"Convênio para Antecipação de
Recebíveis sob a Modalidade de Cessão de Crédito eOutras
Avenças (fls. 76/93), uma moratória que pela Lei não existe. E tudo
comfundamento num motivo de força maior (Covid-19) que atinge,
em princípio, a todas aspartes do contrato. Aqui, pelo visto, ao que
parece a autora desenha um cenário de absolutamanutenção de
toda sua carga produtiva, com pagamento pleno de aluguéis,
salários,encargos sociais e fornecedores como se não estivesse
passando pela maior crise desaúde pública do mundo
contemporâneo, com diminuição de receitas, perdas deempregos,
prejuízos generalizados impostos tanto a pessoas físicas, como
jurídicas,estas grandes ou de pequeno porte. Nessa perspectiva, a
despeito o emprego dos argumentos ad terrorem dademandante,
não há como se entender a questão senão como fruto de uma
açodadabusca da solução jurisdicional com desvio de finalidade, ou
seja, deixando entrever quedispara ações para todos os credores
como moeda de troca para início de diálogo sobreas possíveis
soluções de autocomposição (...) Nesse sentido, se a parte que se
diz vulnerada pela força maior a todosimposta (Covid-19), deixa de
oferecer princípio de sacrifício próprio em prol não apenasde seu
contexto geral, mas da outra contraparte no contrato, resta
malferida a ideia deisonomia processual (CPC, art. 7o) e material
(CF, art. 5o, caput), impossibilitando aojuízo simplesmente
suspender de plano os efeitos contratuais liminarmente em relação
aum dos contratantes. Finalmente, ainda dentro da ótica da
antecipação de tutela, falacioso oargumento de que a força maior
transfigura a natureza da garantia, podendo serliberadas as travas
bancárias que lastreiam todos os recursos que, num
determinadocontrato bancário, já foram antecipados às mãos do
tomador mediante a cessãofiduciária dos recebíveis. Ante o
exposto, e pelo mais que dos autos consta, nego provimento
aorecurso (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, AI 2089379-
20.2020.8.26.0000, Rel. Desembargador Gilberto dos Santos,
registro 2020.0000363292). Claro está, portanto, que não basta a
parte esgrimir com a disposição regulamentar ou legal invocada ou
com o COVID-19, para mudar um contrato, desonerar-se/livrar-se
e/ou modificar, mitigando-a, uma obrigação (o que, à evidência, vale
também e muito para o campo processual, daí constarem, neste, os
ensinamentos e a r. decisão acima reproduzidos), de
mister/imprescindível, robusta/ampla comprovação dos efeitos e em
qual medida/intensidade, na economia contratual e sua
inafastabilidade. Sem margem para dúvida legítima, a necessidade
de

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1188 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário