Informações do processo 0002291-14.2015.8.26.0368

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 03/06/2015 a 15/03/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

15/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara
Tipo: Cumprimento de sentença
Vistos. Expeça-se a certidão de honorários ao Advogado do Requerido, no valor máximo. Houve o cumprimento da obrigação (CPC, art.794, I). Expeça-se a guia de levantamento do depósito de fls.169, em favor da Autora. (Retirar Mandado de Levantamento). Após, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

24/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara
Tipo: Cumprimento de sentença
Manifeste-se o Autor acerca do depósito judicial realizado pelo devedor (R$2.918,99).
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

16/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara
Tipo: Cumprimento de sentença
Vistos. Cuida-se de embargos de declaração, ajuizados contra a sentença de fls. 136/138, alegando a parte embargante haver vícios no decisum. Os embargos não merecem ser conhecidos. Isso porque a parte embargante deu a um verdadeiro recurso roupagem de embargos declaratórios, posto que não apontou nenhuma contradição, omissão ou obscuridade. Promoveu, na verdade, rediscussão de matéria fática, temerária nesta seara. Sabe-se, ademais, que os embargos de declaração não têm o condão de reavaliar a valoração feita aos fatos, nem tampouco das provas. Eles “visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais” (STJ, 2ª Turma, ED no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j: 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). A corroborar, vale extrair excerto do voto de lavra do douto Desembargador Campos Mello, que, com maestria, nos ensina: “Os presentes embargos têm, em realidade, nítida feição infringente do julgado, desvendada pela tentativa do embargante de reverter o não conhecimento do recurso de apelação. Todavia, isso só é possível em circunstâncias muito específicas, do que não se cogita na espécie. O interessado quer transformar os declaratórios não em meio cabível de integração de possíveis eivas da decisão, mas em recurso que tem por escopo a modificação do entendimento externado pela Turma Julgadora a respeito do tema em discussão. Só que os declaratórios não se prestam a essa finalidade” (Voto n° 33.056, j: em 21/08/2014). As questões pertinentes foram exauridas e não se encontram presentes nenhuma das figuras inseridas no artigo 535 do Código de Processo Civil na sentença impugnada. Portanto, malgrado hipotético intuito de aprimoramento do julgado, circunstância que remete ao Juízo a enaltecer o excelso propósito da parte de contribuir para o devido processo legal, os presentes embargos de declaração desbordam sua finalidade para postergar, delongar e adiar a efetividade da jurisdição. Por tais razões, DEIXO DE CONHECER dos embargos. Por fim, conforme assente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, embargos de declaração não conhecidos, porque inadmissíveis à falta de condição legal, não suspendem nem interrompem o prazo para interposição de outro recurso (AI n° 530539 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 04/03/2005; AI n° 418285 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 15/04/2005; RE n° 239421 ED ED-AgR, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 02/05/2003). Sendo assim, verifique a zelosa Serventia, certificando-se, se o caso, o trânsito em julgado da sentença impugnada. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

03/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara
Tipo: Cumprimento de sentença
Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação e fixo o valor devido nesta fase de cumprimento de sentença, atualizado até outubro de 2015, em R$2.918,99 (dois mil novecentos e dezoito reais e noventa e nove centavos). Prossiga-se com a execução, ficando, desde já, deferido o pedido deduzido a f. 133/133. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2