Informações do processo 0008779-62.2013.8.26.0462

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 24/11/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2015

24/11/2015

Seção: Infância e Juventude
Tipo: Execução Fiscal
A executada apresentou exceção de pré-executividade, na qual sustenta o reconhecimento da extinção do crédito tributário por pagamente referente à pretensão executiva do débito fiscal de Contribuição Social sobre o Lucro liquido (C.S.L.L.) ora cobrado. Todavia, a exequente noticiou a quitação do débito, requerendo a extinção do processo. Nesse contexto, diante da notícia da quitação do débito executado, a exceção apresentada pela executada perdeu o seu objeto, uma vez que se resumia exclusivamente à alegação do pagamento da pretensão executória da dívida em tela e pedido de extinção do crédito tributário. Ante o exposto, não conheço da exceção apresentada, bem como JULGO, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Deverá o excipiente recolher a taxa referente à juntada do instrumento procuratório no prazo de 5 dias, caso inexistente nos autos. Comprovar o recolhimento da taxa judiciária nos termos da lei 11.608/03, sob pena de inscrição em divida ativa. Na sequência, após as comunicações e anotações legais, arquivem-se os autos. P.R.I.C.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2