Informações do processo 0010635-12.2014.5.15.0065

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 05/12/2014 a 03/03/2016
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2016 2015 2014

12/11/2015

Seção: 2a CÂMARA
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Procuradoria
Regional 11 - 2G


- NOVA BRASIL SERVICOS LTDA - ME


- REGINA INKIS


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


RECURSO ORDINÁRIO


PROCESSO N°: 0010635-12.2014.5.15.0065 - 2a CÂMARA - PJe
RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - PROCURADORIA REGIONAL 11 - 2G
1a RECORRIDA: REGINA INKIS


2a RECORRIDA: NOVA BRASIL SERVIÇOS LTDA. - ME
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE TUPÃ


Inconformada com a r. sentença (Id. ce75f82) da lavra do MM. Juiz
Pedro Marcos Olivier Sanzovo, que julgou procedentes em parte os
pedidos em face da 1a reclamada (Nova Brasil Serviços Ltda.-ME),
recorre a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (Id. 44de1aa).
Sustenta a impossibilidade de atribuição de responsabilidade à
Administração Pública pelos encargos trabalhistas, fiscais e
comerciais da empresa contratada, com fulcro no efeito vinculante
da decisão proferida na ADC 16/DF, que reconheceu a
constitucionalidade do § 1.° do art. 71 da Lei 8666/93.
Requer a citação dos sócios como devedores solidários da 1a
reclamada, assim como a exclusão das verbas deferidas e dos
honorários advocatícios.


Opõe-se à concessão dos benefícios da justiça gratuita à
reclamante e, por fim, pretende a incidência dos juros na forma do
art. 1° - F da Lei n° 9494/97, em sua nova redação.


Prequestiona as matérias.


Não houve apresentação de contrarrazões.


Opina o Ministério Público pelo prosseguimento do feito (Id.
b367a1f).


Relatados.


V O T O


A r. sentença julgou procedentes em parte os pedidos em face da
reclamada Nova Brasil Serviços Ltda. - ME, mas quanto à ora
recorrente a ação foi julgada improcedente, conforme parte


dispositiva do julgado (Id. ce75f82 - pág. 5), "verbis":


Isto posto, essa Vara do Trabalho julga IMPROCEDENTE a
demanda em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO

e PROCEDENTE EM PARTE a mesma reclamatória para
condenar a reclamada NOVA BRASIL SERVIÇOS LTDA ME a
pagar à reclamante REGINA INKIS os seguintes títulos: (...) (não
destacado no original)


Flagrante, portanto, a ausência de interesse processual da
recorrente em se insurgir contra o "decisum".


Pelo exposto,

decido não conhecer o recurso ordinário da Fazenda
Pública do Estado de São Paulo, por ausência de interesse
processual.


Em sessão realizada em 06 de novembro de 2015, a 2a Câmara do
Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou o presente
processo.


Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador do Trabalho
Eduardo Benedito de Oliveira Zanella.


Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:


Desembargador do Trabalho Eduardo Benedito de Oliveira Zanella
(relator)


Desembargadora do Trabalho Helena Rosa Mônaco da Silva Lins
Coelho


Juiz do Trabalho Evandro Eduardo Maglio


Em férias a Exma. Desembargadora do Trabalho Susana Graciela
Santiso, substituída, nestes autos, pelo Exmo. Juiz do Trabalho
Evandro Eduardo Maglio.


RESULTADO:


ACORDAM os Magistrados da 2a Câmara - Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar
o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a). Sr(a).
Relator(a).


Votação unânime.


Procurador ciente.


EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA
DESEMBARGADOR RELATOR


(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/10/2015

Seção: 2a CÂMARA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Extraordinária de Julgamento do(a) 2a Câmara do
dia 06/11/2015 às 13:35


Intimado(s)/Citado(s):


- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Procuradoria
Regional 11 - 2G


- Ministério Público do Trabalho - Oficial


- NOVA BRASIL SERVICOS LTDA - ME


- REGINA INKIS


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

25/03/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE TUPÃ
Tipo: Notificação

DESTINATÁRIO:


AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:


Fica V. Sa. notificado para tomar ciência da sentença prolatada,
conforme parte dispositiva transcrita a seguir:


"[...]Isto posto, essa Vara do Trabalho julga IMPROCEDENTE a
demanda em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO e PROCEDENTE EM PARTE a mesma reclamatória para
condenar a reclamada NOVA BRASIL SERVIÇOS LTDA ME a
pagar à reclamante REGINA INKIS os seguintes títulos: aviso
prévio de 30 dias (R$ 820,00);saldo salarial de 03 dias com multa


da cláusula 5a da CCT (R$ 163,98);férias proporcionais e 1/3 (R$
637,77);natalinas proporcionais (R$ 410,00);multa fundiária (R$


134,52);cesta básica (R$ 243,99);vale refeição (R$ 585,42);FGTS
não depositado (R$ 72,15);multa pelo descumprimento de
obrigações convencionais (R$ 328,00);salário de maio/14 com
multa da cláusula 5a da CCT (R$ 1.640,00);dobra das verbas
rescisórias por aplicação da cláusula 22a da CCT (R$ 2.904,28)
Preenchidos os requisitos da Súmula 219 do Tribunal Superior do
Trabalho, defere-se em favor do sindicato assistente honorários de
sucumbência no valor correspondente a 15% da condenação (R$
1.191,01).Juros simples, de conformidade com a lei 8.177/91, e
correção monetária na forma da lei, adotando-se no que se refere
à época própria o entendimento contido na Súmula 381 do Tribunal
Superior do Trabalho. A 1a reclamada deverá comprovar nos autos
os recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da
fundamentação supra.Nos termos do disposto no artigo 475-J do
Código de Processo Civil, tratando-se de sentença líquida, a 1a
reclamada deverá efetuar o pagamento do valor devido no prazo
de 15 dias da confirmação da mesma, sob pena incidência de
multa de 10%.Custas pela 1a reclamada no importe de R$ 158,80,
calculadas sobre o valor da condenação de R$ 7.940,11, nos
termos do artigo 789 da CLT.Intimem-se. Nada mais.Tupã, 04 de
março de 2.015.PEDRO MARCOS OLIVIER SANZOVO - Juiz do
Trabalho"


Fica V. Sa. notificado para tomar ciência do despacho transcrito a
seguir:


"Vistos.Dê-se ciência à reclamante e à reclamada Nova Brasil da
sentença prolatada.Considerando a possibilidade de acesso direto
da parte ao PJE, sem que tenha a Secretaria da Vara
conhecimento exato das peças visualizadas, bem como a ausência
de regramento específico em relação à contagem dos prazos
quando há visualização espontânea do processo pelas partes,
reputa-se tempestivo o recurso ordinário interposto pela reclamada
Fazenda Pública, não obstante ainda não intimados os litigantes
da julgado.Regular a representação processual.Dispensado o
preparo.Assim, intime-se a parte contrária para apresentar suas
contrarrazões, cientificando-se a reclamada Nova Brasil.Contra-
arrazoado o apelo ou decorrido o prazo para tanto, subam os autos
ao E. TRT da 15a Região, com as cautelas de praxe.Tupã, 20 de
março de 2015. PEDRO MARCOS OLIVIER SANZOVO - Juiz do
Trabalho"


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

20/01/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE TUPÃ
Tipo: Notificação

Data de Disponibilização: 20/01/2015
Data de Publicação: 20/01/2015


DESTINATÁRIO:


AO ADVOGADO DA RECLAMADA:


Fica V. Sa. intimada do despacho


Processo: 0010635-12.2014.5.15.0065
AUTOR: REGINA INKIS


RÉU: NOVA BRASIL SERVICOS LTDA - ME e outros

D E S P A C H O


Em face da não citação da reclamada Nova Brasil Serviços Ltda-
ME, exclua-se o feito da pauta de audiência do dia anteriormente
designada.


Em prosseguimento, fica redesignada audiência

INICIAL

para o dia

04/03/2015, às 13h30min

, na qual as partes deverão comparecer
na forma e sob as penas dos arts. 843 e seguintes da CLT, sob
suas cominações, ou seja, arquivamento do processo em relação
ao reclamante e decretação de revelia e confissão em relação à
reclamada.


Intimem-se as partes.


Tupã, 20 de janeiro de 2015.


PEDRO MARCOS OLIVIER SANZOVO
Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

20/01/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE TUPÃ
Tipo: Notificação

Data de Disponibilização: 20/01/2015
Data de Publicação: 20/01/2015


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s) reclamante(s):


OBSERVAÇÕES DO JUÍZO:


Tomar ciência do despacho constante do ID n° d9ca557.


As partes deverão comparecer na forma dos arts. 843 e seguintes
da CLT, e sob suas cominações (arquivamento em relação à parte
reclamante e revelia e confissão em relação à parte reclamada).


A parte reclamante não será notificada diretamente, mas apenas
através do(a) advogado(a), a quem se incumbe de cientificar
seu(ua) constituinte da designação da audiência e das penalidades
no caso de não comparecimento.


Fica V. Sa. notificado para à audiência

Inicial designada para o
dia 04/03/2015, às 13H30min.

O não comparecimento de V. Sa à
referida audiência implicará no arquivamento da reclamação
trabalhista, cabendo ao reclamante a responsabilidade pelo
pagamento das custas e emolumentos processuais.


A audiência será INICIAL, ficando as partes dispensadas de
trazerem testemunhas.


A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em
meio eletrônico.


Tupã, 20/01/2015.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário