Informações do processo 0010841-26.2014.5.15.0065

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 19/11/2014 a 20/01/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014

20/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE TUPÃ
Tipo: Notificação

Data de Disponibilização: 20/01/2015
Data de Publicação: 21/01/2015


DESTINATÁRIO:


AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:


Fica V. Sa. intimada da sentença abaixo:


"Regularizada a representação processual das reclamadas e
considerando-se o já disposto na Ata de Audiência realizada em
03/12/2014, este Juízo homologa o acordo celebrado entre as
partes, em relação ao crédito do reclamante, no importe de

R$2.000,00

, o qual presumir-se-á cumprido se nada for denunciado
nos autos até o dia 10 do mês subsequente ao do vencimento da
última parcela do acordo.


Tratando-se de acordo sem o reconhecimento de vínculo de
emprego, nos termos do artigo 22, III, da Lei 8.212/91, com
redação dada pela Lei 9.876/99, deverão as reclamadas proceder
aos recolhimentos previdenciários no montante de 20% sobre o
total avençado. Por disposição do artigo 4o da Lei 10.666/2.003,
para as competências posteriores a maio/03, deverá ainda ser
efetuado o recolhimento da alíquota de 11% correspondente à
parcela que deveria ser retida pelo tomador de serviços do
contribuinte individual autônomo e recolhida juntamente com a
contribuição a cargo da empresa. Os recolhimentos devidos
deverão ser efetuados no prazo legal e comprovados nos autos até
o dia 10 do mês subsequente ao do vencimento da última parcela
do acordo, sob pena de execução, inclusive quanto à cota cabível
ao reclamante, mediante comprovação através de guia própria.


Tendo-se em conta o conteúdo da Portaria 582 de 11/12/2013 do
Ministério da Fazenda que dispensa a manifestação da União
sempre que o valor da contribuição devida no processo for igual ou
inferior a R$20.000,00, fica dispensada a notificação prevista no
parágrafo 4°, do mesmo dispositivo consolidado.


Custas calculadas sobre o valor do acordo (R$2.000,00), no
importe de R$40,00, a cargo do reclamante, de cujo recolhimento


fica dispensado, ante os benefícios da Justiça gratuita requeridos e
a declaração de pobreza firmada.


Eventual inadimplemento da avença deverá ser noticiado pelo
reclamante, pleiteando a respectiva execução, nos termos do artigo
876 da CLT. Referida denúncia, ante o prévio conhecimento da
dívida líquida e certa, ensejará a execução, cuja citação será
dispensada, levando-se a cabo imediatamente os atos de penhora
a que aludem o artigo 883 da CLT, aplicando-se, para tanto, as
determinações constantes no artigo 85 da Consolidação dos
Provimentos da D. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.


Intimem-se as partes e, após cumprido o acordo, comprovados os
recolhimentos previdenciários e satisfeitas todas as formalidades
legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.


Tupã, 10/dezembro/2014.


PEDRO MARCOS OLIVIER SANZOVO
Juiz do Trabalho"


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário