Informações do processo 0000671-98.2013.5.15.0139

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 13/03/2014 a 15/12/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014

15/12/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE UBATUBA
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- GIOVANA DE OLIVEIRA COSTA - ME


- JOSELY ALMEIDA SALOMAO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Av. Rio Grande do Sul, 691, SILOP, UBATUBA - SP - CEP: 11680¬
000


TEL.: (12) 38337368 - EMAIL: saj.vt.ubatuba@trt15.jus.br


PROCESSO: 0000671-98.2013.5.15.0139


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: JOSELY ALMEIDA SALOMAO
RÉU: GIOVANA DE OLIVEIRA COSTA - ME


DECISÃO PJe-JT


A empresária individual, mesmo inscrita no Registro Público de
Empresas Mercantis, conforme determina o art. 967 do Código Civil
de 2002, não dá origem a uma pessoa jurídica distinta de sua
pessoa física, muito embora seja a ela equiparado para fins
tributários e também providencie inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ - junto ao Ministério da Fazenda.


Sendo assim, não há diferenciação patrimonial entre os bens
destinados ao exercício da empresa e os demais outros por ela
titularizados, motivo pelo qual todo o patrimônio da pessoa física
assegura os débitos contraídos em sua atuação empresarial, com
exceção dos bens absolutamente impenhoráveis, descritos no art.
833 do CPC/2015 e na Lei n° 8.009/90. E vice-versa, pois os bens
afetados ao exercício da empresa também poderão responder por
débitos contraídos em proveito pessoal ou familiar da empresária. É
por isso que se afirma na doutrina comercialista que a empresária
individual detém responsabilidade ilimitada.


Portanto, a empresária individual titular da empresa reclamada, Sra.
GIOVANA DE OLIVEIRA COSTA, CPF. 135.010.538-43, responde
pelo débito objeto da presente execução.


Sendo assim, inclua-se a empresária individual no polo passivo da
ação, na forma do art. 2° do Cap. DISP da Consolidação das
Normas da Corregedoria do E. TRT da 15a Região.


Em prosseguimento, autorizo a pré-penhora (arresto) imediata de
valores que referida empresária individual eventualmente possuam
em suas contas bancárias, por intermédio do convênio BACENJUD,
com fundamento no art. 830 do CPC/2015.


Cite-se a empresária individual, pelos Correios, para indicar bens da
pessoa jurídica passíveis de constrição ou, não os havendo, para
pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, nos termos do
art. 795 do CPC/2015 c/c os arts. 880 e seguintes da CLT.


Silente e restando infrutífera a solicitação de bloqueio de valores em
suas contas bancárias, tornem os autos conclusos para nova
decisão.


Intimem-se.


Ubatuba/SP, 14 de dezembro de 2016 (4a feira).


LUÍS FERNANDO LUPATO
Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

15/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE UBATUBA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- JOSELY ALMEIDA SALOMAO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Av. Rio Grande do Sul, 691, SILOP, UBATUBA - SP - CEP: 11680¬
000


TEL.: (12) 38337368 - EMAIL: saj.vt.ubatuba@trt15.jus.br


PROCESSO:

0000671-98.2013.5.15.0139


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: JOSELY ALMEIDA SALOMAO
RÉU: GIOVANA DE OLIVEIRA COSTA - ME
crg


DECISÃO PJe-JT


Vistos e examinados.


Em face ao certificado pela Secretaria no ID 03ac794 neste ato
procedo a anulação do documento ID 1b06084 (Demonstrativo de
atualização do valor remanescente da execução).


A reclamada em sua planilha limita-se a indicar os valores que
entende devidos mas sem demonstrar a metodologia do cálculo, o
que impede sua conferência, inclusive aglutinando os principais e
seus reflexos.


Os cálculos da reclamante consideram de forma mensal e invariável
a prestação de 42 horas extras mensais. Entretanto, conforme
jornada fixada na sentença, na baixa temporada não houve trabalho
em horário extraordinário.


Isto posto,

HOMOLOGO

os cálculos elaborados pela Secretaria (ID
142c0bd) e

fixo o "Principal Líquido Corrigido" devido à
reclamante no valor de R$ 20.858,57, atualizado até 01/03/2015

,


sem apuração dos juros de mora, referentes a:


• Principal Tributável Líquido (já deduzida a contribuição


previdenciária do segurado).....R$ 12.016,71


• Principal Não Tributável


........................................................................................R$


8.841,86


O importe acima deverá ser corrigido até a data do efetivo
pagamento e acrescido de juros de mora desde o ajuizamento da
ação (27/08/2013). O depósito recursal já soerguido pela
reclamante (ID 5c76601) deverá ser abatido do crédito de seu
crédito, primeiramente em face aos juros de mora.


Fixo os

honorários advocatícios

assistenciais em

R$ 3.297,21,
vigente em 01/03/2015

, que também deverá ser corrigido até a
data do efetivo pagamento e acrescido de juros de mora desde o
ajuizamento da ação.


Fixo em R$ 5.024,80 as contribuições previdenciárias

incidentes
sobre as verbas de natureza salarial objeto da condenação,nos
termos dos artigos 28 e 43 da Lei 8.212/91, com as alterações
posteriores e conforme a Consolidação dos Provimentos da


Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,

valor este vigente em
01/03/2015

, que deverá ser recolhido pela reclamada em guia GPS
(código 2909 - CNPJ), apresentando a GFIP correspondente. Do
montante ora fixado R$ 1.122,86 corresponde a contribuição da
segurada e R$3.901,94 a da empregadora. A contribuição da
empregada já se encontra deduzida de seu crédito líquido acima
fixado.


Deixa-se de fixar a contribuição previdenciária do vínculo
empregatício reconhecido na sentença, eis que foge à competência
desta justiça especializada a sua execução, conforme inciso I da
Súmula 368 do C. TST e v. Acórdão proferido pelo Excelso STF no
agravo regimental em recurso extraordinário 560.930-8, segundo o
qual a competência limita-se às contribuições decorrentes de
sentença condenatória e de acordos

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

15/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE UBATUBA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- GIOVANA DE OLIVEIRA COSTA - ME


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Av. Rio Grande do Sul, 691, SILOP, UBATUBA - SP - CEP: 11680¬
000


TEL.: (12) 38337368 - EMAIL: saj.vt.ubatuba@trt15.jus.br


PROCESSO:

0000671-98.2013.5.15.0139


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: JOSELY ALMEIDA SALOMAO
RÉU: GIOVANA DE OLIVEIRA COSTA - ME
crg


DECISÃO PJe-JT


Vistos e examinados.


Em face ao certificado pela Secretaria no ID 03ac794 neste ato
procedo a anulação do documento ID 1b06084 (Demonstrativo de
atualização do valor remanescente da execução).


A reclamada em sua planilha limita-se a indicar os valores que
entende devidos mas sem demonstrar a metodologia do cálculo, o
que impede sua conferência, inclusive aglutinando os principais e
seus reflexos.


Os cálculos da reclamante consideram de forma mensal e invariável
a prestação de 42 horas extras mensais. Entretanto, conforme
jornada fixada na sentença, na baixa temporada não houve trabalho
em horário extraordinário.


Isto posto,

HOMOLOGO

os cálculos elaborados pela Secretaria (ID
142c0bd) e

fixo o "Principal Líquido Corrigido" devido à
reclamante no valor de R$ 20.858,57, atualizado até 01/03/2015

,


sem apuração dos juros de mora, referentes a:


• Principal Tributável Líquido (já deduzida a contribuição


previdenciária do segurado).....R$ 12.016,71


• Principal Não Tributável


........................................................................................R$


8.841,86


O importe acima deverá ser corrigido até a data do efetivo
pagamento e acrescido de juros de mora desde o ajuizamento da
ação (27/08/2013). O depósito recursal já soerguido pela
reclamante (ID 5c76601) deverá ser abatido do crédito de seu
crédito, primeiramente em face aos juros de mora.


Fixo os

honorários advocatícios

assistenciais em

R$ 3.297,21,
vigente em 01/03/2015

, que também deverá ser corrigido até a
data do efetivo pagamento e acrescido de juros de mora desde o
ajuizamento da ação.


Fixo em R$ 5.024,80 as contribuições previdenciárias

incidentes
sobre as verbas de natureza salarial objeto da condenação,nos
termos dos artigos 28 e 43 da Lei 8.212/91, com as alterações
posteriores e conforme a Consolidação dos Provimentos da
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,

valor este vigente em
01/03/2015

, que deverá ser recolhido pela reclamada em guia GPS
(código 2909 - CNPJ), apresentando a GFIP correspondente. Do
montante ora fixado R$ 1.122,86 corresponde a contribuição da
segurada e R$3.901,94 a da empregadora. A contribuição da
empregada já se encontra deduzida de seu crédito líquido acima
fixado.


Deixa-se de fixar a contribuição previdenciária do vínculo
empregatício reconhecido na sentença, eis que foge à competência
desta justiça especializada a sua execução, conforme inciso I da
Súmula 368 do C. TST e v. Acórdão proferido pelo Excelso STF no
agravo regimental em recurso extraordinário 560.930-8, segundo o
qual a competência limita-se às contribuições decorrentes de
sentença condenatória e de acordos homologados, não

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

23/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE UBATUBA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- GIOVANA DE OLIVEIRA COSTA - ME


- JOSELY ALMEIDA SALOMAO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Processo: 0000671-98.2013.5.15.0139
AUTOR: JOSELY ALMEIDA SALOMAO
RÉU: GIOVANA DE OLIVEIRA COSTA - ME


D E S P A C H O


Ante o requerimento da reclamada e com amparo nos artigos 139,
V, e 772, I, do CPC, designo

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para
o dia 22/06/2016, às 15:01 horas

, sendo OBRIGATÓRIO o
comparecimento das partes.


A ausência para o(a,s) reclamado(a,s) poderá ser considerada
como ato atentatório à dignidade da Justiça, o que poderá implicar
em multa de até 20% do valor atualizado do débito (CPC, art. 774,
III, e parágrafo único) e para o(a) reclamante, litigância de má-fé,
nos termos do artigo 80, IV, do CPC, com as consequências
previstas no artigo 81 do mesmo código.


A reclamada poderá se fazer presente através de representante
legal ou de preposto com poderes específicos para transigir e
receber citação.


Intimem-se os procuradores, bem como as partes diretamente.
Ubatuba, 19 de Maio de 2016.


LUÍS FERNANDO LUPATO
Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário