Informações do processo 1013301-51.2015.8.26.0008

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 25/09/2015 a 04/04/2016
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
    • S.K
    • e.K.M

Movimentações 2016 2015

04/04/2016

  • S.K
  • e.K.M
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos.Fls. 80/83: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, sob a genérica alegação de vício na decisão (fl. 78).É o relatório. Fundamento e decido.Os embargos de declaração não merecem prosperar. Na verdade, a matéria embargada revela mero inconformismo com o julgado, sendo inviável a utilização de embargos declaratórios “com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada” (RTJ 164:793).A petição de fls. 75/76 veio desacompanhada de qualquer documento. Não foi manejado nenhum remédio processual pelo interessado visando desconstituir o benefício concedido em sentença. É preciso lembrar que omissão é vício que se verifica somente “quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão concernente ao litígio, que deveria ser decidida”, que a contradição é vício que ‘se configura quando inconciliáveis entre si, no todo ou em parte, proposições ou segmentos do acórdão” e que a obscuridade é vício que se verifica no acórdão somente “(...) quando ambíguo e de entendimento impossível, ante os termos e enunciados equívocos que contém” (MARQUES, José Frederico. Manual de Direito Processual Civil, vol. II. 9 ed. Campinas: Millenium Editora, 2003, p. 427). Nenhuma das hipóteses configura-se no caso concreto. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração porquanto tempestivos, mas NÃO ACOLHO as razões neles expostas.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

28/03/2016

  • S.K
  • e.K.M
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
Tipo: Procedimento Comum
Fls. 75/76: Indefiro. Na sentença foram concedidos os benefícios da gratuidade processual em favor da ré. A condenação na verba sucumbencial ressalvou a aplicação do artigo 12 da Lei 1060/50, na época vigente para o caso concreto.Não há qualquer documento que ateste que as condições que levaram à concessão do benefício tenham se alterado.Assim, indefiro o prosseguimento nesta fase de cumprimento de sentença. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

01/03/2016

  • S.K
  • e.K.M
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
Tipo: Procedimento Ordinário
Carta de sentença expedida, providencie o Requerente a sua .retirada em 10 dias.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

26/02/2016

  • S.K
  • e.K.M
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
Tipo: Procedimento Ordinário
Fl. 66: expeça-se a carta de sentença nos termos da sentença de fls. 60/63.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital