Informações do processo 1003988-61.2015.8.26.0236

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 25/11/2015 a 31/08/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017 2016 2015

17/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: IBITINGA - Cível - 1ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Restabelecimento
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0615/2017

Cumpra-se a sentença, expedindo-se o cartório o ofício ao EADJ para implantação.Oportunamente,
arquivem-se. Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

19/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Restabelecimento
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0438/2017

Nos termos do Provimento CG número 16/2016, publicado no DJE de 04/04/2016, p. 09/10, que
alterou as Normas de Serviços da E. CGJ (artigos 1285 e seguintes), providencie, o exequente, o peticionamento eletrônico
do cumprimento de sentença, devendo o mesmo ser instruído com cópias das seguintes peças: I - sentença e acórdão, se
existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução
por quantia certa; IV - cópia do CPF do autor e do réu; V - outras peças processuais que o exequente considere necessárias. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

12/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: IBITINGA - Cível - 1ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Restabelecimento
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0260/2017

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos por TEREZINHA DA ROCHA
LIMA e mantenho a sentença tal como lançada nos autos. Expeça-se o necessário.P.I.C. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

29/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Restabelecimento
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0214/2017

Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação,
CONDENANDO o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a pagar à autora TEREZINHA DA ROCHA
LIMA o benefício previdenciário consistente em auxílio acidente, que será devido desde a data do ajuizamento da ação, ou seja,
21/11/2015, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.As prestações vencidas deverão ser pagas
de uma só vez, incidindo: a) os juros de mora, contados desde a citação, conforme a seguinte sistemática: 1) no patamar de
0,5% ao mês, nos termos dos arts. 1062 do Código Civil de 1916 e 219 do Código de Processo Civil de 1973 até a entrada
em vigor do Novo Código Civil, ou seja, até 11.01.2003; 2) a partir desta data, juros de 1% ao mês, de acordo com o artigo
406 do novo Código Civil c.c artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, até 30/06/2009 (quanto entrou em vigor a Lei nº
11.960/09); 3) a partir disso, juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados
à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009; b)
Correção monetária, sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, da seguinte forma: 1) pelo INPC, a
partir de 11.08.2006 até 30.6.2009, conforme art. 31, da Lei nº 10.741/2003, c.c. o art. 41-A, da Lei nº 8.213/91 (redação dada
pela MP 316/06, convertida na Lei nº 11.340, de 26/12/2006); 2) após 30.06.2009, com base no índice oficial de remuneração
básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015; 3) após 25.03.2015,
Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal em questão de
ordem nas ADIs 4357 e 4425.Isento de custas, em razão da sucumbência, o requerido pagará os honorários advocatícios, que
fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, devidamente corrigidos quando do efetivo pagamento
(art. 85, § 3º, NCPC).Dispenso a presente decisão do reexame necessário, em razão do disposto no artigo 496, §3º, inciso I,
do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor das prestações, considerando o início do benefício, em tese, não
ultrapassa 1.000 salários mínimos.Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se.P.I.C. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2