Informações do processo 0001551-91.2014.5.19.0059

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 16/12/2014 a 16/03/2016
  • Estado
  • Alagoas
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2016 2015 2014

16/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Penedo
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA


- Valdir Marques Lima


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


DESPACHO


1. Considerando-se o valor ínfimo das custas arbitradas na
sentença de ID3665571 (R$ 20,00), bem como amparado no
princípio da insignificância/bagatela, dispenso o seu pagamento.


2. Por fim, verificando-se que já foi certificado nos autos do
processo físico 0002245-31.2012.5.19.0059 o resultado do
julgamento dos presentes embargos de terceiro, arquive-se o feito.
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PENEDO, 15 de Março de 2016
JASIEL IVO


Juiz Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 19ª Região (Alagoas) - Judiciário

27/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA


- Valdir Marques Lima


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0001551-91.2014.5.19.0059 (ED)


EMBARGANTE: IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA


ADV.: ADRIANA LIGIA MONTEIRO DELBONI - OAB/SP 206003

EMBARGADO: VALDIR MARQUES LIMA


ADV.: FRANKLIN ALVES BARBOSA - OAB/AL 7779


RELATOR: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO
Ementa


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PATRONAIS. OMISSÃO.
OCORRÊNCIA. Servem os embargos de declaração para sanar
obscuridade, omissão ou contradição no v. acórdão. Havendo
omissão, esta há de ser suprida. Embargos providos.


Relatório


Trata-se de embargos declaratórios patronais opostos em face do v.
acórdão de id. 9a5a749, que negou provimento ao apelo patronal,
nos autos da execução promovida por VALDIR MARQUES LIMA
em desfavor de IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.


Em seus embargos, id. 1f07284, alega a executada omissão do


julgado no que diz respeito ao pedido de concessão de efeito
suspensivo ao agravo de petição.


Apesar de regularmente notificado, o embargado não apresentou
impugnação.


É o relatório.


Admissibilidade


Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço
dos embargos.


Mérito


Alega a embargante que o pedido de concessão de efeito
suspensivo ao agravo de petição não foi apreciado por esta Corte.
Requer seja sanada a omissão.


Vinga.


Observa-se que no rol de pedidos do agravo de petição consta
requerimento de recebimento do apelo com efeito suspensivo e de
fato tal pleito não foi apreciado por esta Turma.


Registre-se que no Direito do Trabalho, em geral, os recursos têm
apenas efeito devolutivo, consoante expressa disposição do art. 899
da Consolidação.


Saliente-se que o agravo de petição, em especial, tem efeito
exclusivamente devolutivo, nos termos do § 1° do art. 897, que
permite a execução definitiva da parte incontroversa, nos próprios
autos ou através da extração de carta de sentença para
prosseguimento da execução.


Nada a deferir, portanto.


ANTE O EXPOSTO, conheço e dou provimento aos embargos
patronais para, sanando a omissão apontada, indeferir o pedido de
concessão do efeito suspensivo do agravo de petição.


A PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA NONA REGIÃO, realizou sua 41a sessão ordinária no
dia quinze de dezembro de dois mil e quinze, às 9h, sob a
Presidência do Exm° Sr. Desembargador PEDRO INÁCIO e com a
presença dos Exm°s Srs. Desembargadores ANTÔNIO CATÃO
(Relator) e JOÃO LEITE, bem como da representante do Ministério
Público do Trabalho Procuradora EME CARLA PEREIRA CRUZ DA
SILVA. OBSERVAÇÕES: Ausente a Exma Sra Desembargadora
VANDA LUSTOSA, por motivo de gozo de férias. O Exm° Sr.
Desembargador PEDRO INÁCIO, Presidente, presidiu a sessão e
participou do julgamento, nos termos do art. 12, § 6°, do Regimento
Interno.


ACORDAM os Exm°s. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região, por unanimidade,
conhecer e dar provimento aos embargos patronais para, sanando a
omissão apontada, indeferir o pedido de concessão do efeito
suspensivo do agravo de petição.


Maceió, 15 de dezembro de 2015.


ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO


Relator


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Retirado do TRT da 19ª Região (Alagoas) - Judiciário