Informações do processo 1011479-88.2015.8.26.0602

  • Movimentações
  • 26
  • Data
  • 06/05/2015 a 24/06/2019
  • Estado
  • São Paulo

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24/06/2019 Visualizar PDF

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Seção: 4ª Vara Cível
Tipo: Monitória - Contratos Bancários
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0429/2019

Ciência às partes de que, com o trânsito em julgado do v. Acórdão, os autos retornaram
do TJSP. Caso sejam feitos pagamentos voluntários do valor da condenação, antes do início do incidente de cumprimento de
sentença, expeça-se M.L.J. em favor do credor, o qual deverá informar se o valor quita a obrigação ou não, sendo que o silêncio
será interpretado como quitação (artigo 526, § 3º do CPC). A entrega do MLJ será feita apenas ao patrono da parte. Caso o
advogado autorize o levantamento pelo seu cliente, deverá peticionar aos autos neste sentido ou entregar para o seu cliente
uma autorização para o levantamento pela própria parte (se o processo for físico). Deverá ser observado o constante no artigo
7º da Resolução 551/2011 (se o processo for digital, obrigatoriamente deve ser protocolado eletronicamente, nos moldes da
lei). Caso seja verificado que o depósito ocorreu em agência diversa do PAB/Forum (5557-3), fica desde já determinada, nos
termos do Comunicado Conjunto nº 256/2018, disponibilizado no D.J.E. de 16/02/2018, fl. 01, a expedição de ofício para a
agência supramencionada, solicitando-se que os numerários sejam colocados à disposição da 4ª Vara Cível de Sorocaba em
conta judicial vinculada ao presente feito. Regularizados, expeça-se a guia. Observe-se o disposto nos artigos 1114, e 1123
e parágrafo único das NSCGJ, ficando desde já determinado que a Serventia providencie o cancelamento e inutilização da
guia, oportunamente, caso necessário. Esclareço à parte requerente credora que, eventual cumprimento de sentença, quanto a
possível diferença apurada ou o total da condenação, deverá ser apresentado através do peticionamento eletrônico intermediário
(E NÃO DISTRIBUIÇÃO) também para os processos de conhecimento que tramitaram em meio físico, nos termos do art. 1.286,
§ 1º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir de abril/2016. O pedido DEVERÁ SER CLASSIFICADO
COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Com a apresentação do pedido (que deverá discriminar na petição inicial quem é o
exequente, quem é o executado, qualificando-os, com documentos e endereço completo, e o valor da execução), o SAJ criará
automaticamente um incidente digital com numeração própria. Todos os atos e peças processuais deverão ser dirigidos, também
por meio de peticionamento eletrônico, para esse incidente (e não mais para o processo onde se deu a sentença). Tratando-se
de autos físicos, o pedido, além de atender aos requisitos dispostos no art. 524 do CPC, deverá também ser necessariamente
instruído com digitalização das seguintes peças (art. 1.286, §2º das NSCGJ): I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão
de trânsito em julgado; se o caso III - demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV

- mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que
o exequente considere necessárias. Inclusive, no D.J.E. de 04/04/16, fls. 12/20, foi disponibilizado um manual, que deverá ser
consultado para que o pedido seja feito de forma correta. Decorridos 30 (trinta) dias, com ou sem a apresentação do pedido
de cumprimento de sentença, o que deverá se certificado pela Serventia, remetam-se os autos ao arquivo, observando-se o
Comunicado CG nº 1789/2017. Int. -


Retirado da página 2472 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

21/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Recursos
Tipo: Apelação

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Vista à(s) parte(s) agravada(s) para apresentação
de contraminuta. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s)
número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) mencionado(s). -

- 9º andar - Conselheiro Furtado, nº 503
Retirado da página 5697 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia