Informações do processo 0011835-63.2013.5.08.0201

  • Movimentações
  • 28
  • Data
  • 21/11/2013 a 15/05/2018
  • Estado
  • Pará e Amapá

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014 2013

17/11/2017

Seção: Primeira Turma - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

PROCESSOTRT8/TUR01/AP0011835-63.2013.5.08.0201

AGRAVANTE: COMAU DO BRASIL INÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA

Dr. Arnaldo Gaspar Eid - Not exclusiva

AGRAVADO: ANDERSON FACUNDES DOS SANTOS
Dr. Manoel Carlos Pereira Souza

Ementa

SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. ERRO
MATERIAL. Tratando-se de sentença líquida, o momento
adequado para impugnação aos cálculos será o da
interposição do recurso ordinário, sob pena de preclusão,
exceto na existência de erro material, quando os cálculos
impugnados foram elaborados sem a estrita observância aos
fundamentos da r. decisão de mérito transitada em julgado.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de petição
oriundos da MM. 1 a  Vara do Trabalho de Macapá, em que as
partes acima identificadas figuram como agravante e agravado.

Insurge-se a executada contra a sentença que manteve os cálculos
de liquidação de sentença, alegando erro material e excesso de
execução.

FUNDAMENTOS

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de petição, pois atendidos os pressupostos
legais.

PRELIMINAR

NULIDADE DA SENTENÇA

A agravante suscita, preliminarmente, a incorreção da decisão que
considerou preclusa a sua impugnação ao cálculo. Argumenta,
todavia, que a sua insurgência configura erro material, que pode ser
apreciado a qualquer momento e grau de jurisdição, inclusive de
ofício. Assim, requer a nulidade da sentença, com a remessa dos
autos ao juízo de origem, para novo julgamento.

Considerando que a matéria suscitada, em preliminar, coincide com
o mérito do agravo, passo a analisar a questão conjuntamente na
parte do mérito.

Conclusão da admissibilidade

MÉRITO

Recurso da parte

ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO

Insurge-se a agravante contra os cálculos de liquidação das
decisões exequendas, afirmando que existe erro material
consistente na utilização da base de cálculo e de período em
desacordo com a decisão transitada em julgado, além de haver
apuração da multa do art. 467 da CLT, a qual sequer integra a
condenação.

Analiso.

De acordo com a sentença de ID.1561036, o juízo de 1° grau
reconheceu a mudança de função do autor para mecânico, a partir
de agosto/2010.

Como destacado na sentença, não houve pedido do autor de
equiparação salarial, sendo tão somente informado um salário
aleatório de R$6.141,05, como base de cálculo para a diferença das
verbas rescisórias postuladas.

Porém, essa remuneração foi rejeitada pelo juízo, nos seguintes
termos:

"Também indicou um valor que seria a correta base de cálculo das
verbas rescisórias, qual seja, a maior remuneração do paradigma.
Ocorre que, além de não indicar paradigma, mas tão somente um
salário aleatório, a base de cálculo para as verbas rescisórias é a
remuneração dos últimos 12 meses trabalhados.

Desse modo, só posso concluir pela inépcia da inicial quanto a este
pedido, motivo pelo qual decido extinguir sem resolução de mérito
com fulcro nos artigos 295, I, parágrafo único, II c/c 267, I, ambos
do CPC os pedidos de aviso prévio, saldo de salário, 13° salário,

férias + 1/3, FGTS + 40%.

Decido extinguir, também o pedido de multa do artigo 467, por se
tratar de acessório às verbas rescisórias." (ID.1561036, p.13).

Ocorre que na liquidação da parcela de horas in itinere,  tomou-se
como base de cálculo justamente a remuneração rejeitada na
sentença, qual seja, R$6.141,05, em relação aos meses de
maio/2010, janeiro/2011 e julho/2011 e de agosto/12 a
outubro/2012, conforme demonstrativos de cálculo de ID.1546376,
p.3 e 4, e ID.7f33830, p.3 e 4).

Na liquidação da parcela de adicional de insalubridade, deixou de
ser observado o comando sentencial relativo à observância dos dias
efetivamente laborados, conforme a seguir destacado:

"Na confecção dos cálculos de liquidação, devem ser observados os
dias efetivamente trabalhados, conforme controles de ponto
juntados ao autos" (ID899901).

Embora essa determinação tenha sido expressa somente em
relação às horas
in itinere,  por lógico deve valer para a integralidade
do cálculo.

Entretanto, como se observa dos demonstrativos de cálculo
(ID.1546376 e ID.7f33830), na apuração do adicional de
insalubridade, não houve a exclusão dos períodos de afastamento
do reclamante do trabalho, como o longo período de licença por
acidente no trabalho.

Inexiste, porém, o erro de cálculo no que se refere à inclusão da
parcela de multa do art. 467 da CLT, como afirma a agravante.

Assim, considerando que a matéria impugnada constitui hipótese de
erro material, sobre a qual não incide a coisa julgada, acolho a
insurgência da reclamada, a fim de que seja respeitado o comando
sentencial, nos aspectos acima analisados.

Por fim deixo de declarar a nulidade suscitada pela agravante, pois
devidamente suprida por esta decisão.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do agravo de petição interposto pela
executada. No mérito, dou-lhe parcial provimento, determinando a
retificação dos cálculos de liquidação, para que seja observada a
evolução salarial do autor nos meses de maio/2010, janeiro/2011 e
julho/2011 e de agosto/12 a outubro/2012, em relação às horas
in
itinere,
 bem como para que seja excluído do cálculo do adicional de
insalubridade os períodos de afastamento do autor do trabalho.

Acórdão

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

POSTO ISSO,

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO,
UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO,
POIS PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE
ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR-LHE
PARCIAL PROVIMENTO, determinando a retificação dos
cálculos de liquidação, para que seja observada a evolução
salarial do autor nos meses de maio/2010, janeiro/2011 e
julho/2011 e de agosto/12 a outubro/2012, em relação às horas

in itinere,
 bem como para que seja excluído do cálculo do
adicional de insalubridade os períodos de afastamento do autor
do trabalho, ficando prejudicada a nulidade suscitada pela
agravante. Tudo nos termos da fundamentação.

Sala de Sessões da Primeira Turma do Egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém,14 de novembro
de 2017.

Assinatura

FRANCISCO SÉRGIO SILVA ROCHA - Desembargador Relator

I.

Votos

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON FACUNDES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

PROCESSOTRT8/TUR01/AP0011835-63.2013.5.08.0201

AGRAVANTE: COMAU DO BRASIL INÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA

Dr. Arnaldo Gaspar Eid - Not exclusiva

AGRAVADO: ANDERSON FACUNDES DOS SANTOS
Dr. Manoel Carlos Pereira Souza

Ementa

SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. ERRO
MATERIAL. Tratando-se de sentença líquida, o momento
adequado para impugnação aos cálculos será o da
interposição do recurso ordinário, sob pena de preclusão,
exceto na existência de erro material, quando os cálculos
impugnados foram elaborados sem a estrita observância aos
fundamentos da r. decisão de mérito transitada em julgado.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de petição
oriundos da MM. 1 a  Vara do Trabalho de Macapá, em que as
partes acima identificadas figuram como agravante e agravado.

Insurge-se a executada contra a sentença que manteve os cálculos
de liquidação de sentença, alegando erro material e excesso de
execução.

FUNDAMENTOS

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de petição, pois atendidos os pressupostos
legais.

PRELIMINAR

NULIDADE DA SENTENÇA

A agravante suscita, preliminarmente, a incorreção da decisão que
considerou preclusa a sua impugnação ao cálculo. Argumenta,
todavia, que a sua insurgência configura erro material, que pode ser
apreciado a qualquer momento e grau de jurisdição, inclusive de
ofício. Assim, requer a nulidade da sentença, com a remessa dos
autos ao juízo de origem, para novo julgamento.

Considerando que a matéria suscitada, em preliminar, coincide com
o mérito do agravo, passo a analisar a questão conjuntamente na
parte do mérito.

Conclusão da admissibilidade

MÉRITO

Recurso da parte

ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO

Insurge-se a agravante contra os cálculos de liquidação das
decisões exequendas, afirmando que existe erro material
consistente na utilização da base de cálculo e de período em
desacordo com a decisão transitada em julgado, além de haver
apuração da multa do art. 467 da CLT, a qual sequer integra a
condenação.

Analiso.

De acordo com a sentença de ID.1561036, o juízo de 1° grau
reconheceu a mudança de função do autor para mecânico, a partir
de agosto/2010.

Como destacado na sentença, não houve pedido do autor de
equiparação salarial, sendo tão somente informado um salário
aleatório de R$6.141,05, como base de cálculo para a diferença das

verbas rescisórias postuladas.

Porém, essa remuneração foi rejeitada pelo juízo, nos seguintes
termos:

"Também indicou um valor que seria a correta base de cálculo das
verbas rescisórias, qual seja, a maior remuneração do paradigma.
Ocorre que, além de não indicar paradigma, mas tão somente um
salário aleatório, a base de cálculo para as verbas rescisórias é a
remuneração dos últimos 12 meses trabalhados.

Desse modo, só posso concluir pela inépcia da inicial quanto a este
pedido, motivo pelo qual decido extinguir sem resolução de mérito
com fulcro nos artigos 295, I, parágrafo único, II c/c 267, I, ambos
do CPC os pedidos de aviso prévio, saldo de salário, 13° salário,
férias + 1/3, FGTS + 40%.

Decido extinguir, também o pedido de multa do artigo 467, por se
tratar de acessório às verbas rescisórias." (ID.1561036, p.13).

Ocorre que na liquidação da parcela de horas in itinere,  tomou-se
como base de cálculo justamente a remuneração rejeitada na
sentença, qual seja, R$6.141,05, em relação aos meses de
maio/2010, janeiro/2011 e julho/2011 e de agosto/12 a
outubro/2012, conforme demonstrativos de cálculo de ID.1546376,
p.3 e 4, e ID.7f33830, p.3 e 4).

Na liquidação da parcela de adicional de insalubridade, deixou de
ser observado o comando sentencial relativo à observância dos dias
efetivamente laborados, conforme a seguir destacado:

"Na confecção dos cálculos de liquidação, devem ser observados os
dias efetivamente trabalhados, conforme controles de ponto
juntados ao autos" (ID899901).

Embora essa determinação tenha sido expressa somente em
relação às horas
in itinere,  por lógico deve valer para a integralidade
do cálculo.

Entretanto, como se observa dos demonstrativos de cálculo
(ID.1546376 e ID.7f33830), na apuração do adicional de
insalubridade, não houve a exclusão dos períodos de afastamento
do reclamante do trabalho, como o longo período de licença por
acidente no trabalho.

Inexiste, porém, o erro de cálculo no que se refere à inclusão da

parcela de multa do art. 467 da CLT, como afirma a agravante.

Assim, considerando que a matéria impugnada constitui hipótese de
erro material, sobre a qual não incide a coisa julgada, acolho a
insurgência da reclamada, a fim de que seja respeitado o comando
sentencial, nos aspectos acima analisados.

Por fim deixo de declarar a nulidade suscitada pela agravante, pois
devidamente suprida por esta decisão.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do agravo de petição interposto pela
executada. No mérito, dou-lhe parcial provimento, determinando a
retificação dos cálculos de liquidação, para que seja observada a
evolução

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Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

10/11/2017

Seção: Primeira Turma - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

-    ANDERSON FACUNDES DOS SANTOS

-    COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na
sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as
próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

30/06/2017

Seção: Primeira Turma - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON FACUNDES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

ACORDÃO TRT8/TUR01/AIAP 0011835-63.2013.5.08.0201

AGRAVANTE: COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA

Dr. Arnaldo Gaspar Eid

AGRAVADO: ANDERSON FACUNDES DOS SANTOS
Dr. Manoel Carlos Pereira Souza

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CERTIFICO QUE A EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU,
UNANIMEMENTE, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO PELA RECLAMADA, PORQUE PREENCHIDOS OS
PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO,
SEM DIVERGÊNCIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA
AFASTAR A DESERÇÃO DECLARADA E DETERMINAR O
REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.
ENTENDEU O COLEGIADO QUE, NÃO SE PODE EXIGIR DA
PARTE EXECUTADA O PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO
RECURSAL EXTRÍNSECO NÃO PREVISTO NA NORMA LEGAL
VIGENTE, MORMENTE, A PREVISÃO DO ART. 789-A, DA CLT
QUE DISPÕE QUE, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO SÃO
DEVIDAS CUSTAS, SEMPRE DE RESPONSABILIDADE DO
EXECUTADO E PAGAS AO FINAL.

Relatório

Fundamentação

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Acórdão

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Assinatura

Votos

RELAÇÃO DE ACORDÃOS - N° 50/2017 - 1 a  TURMA
( turma1@trt8.jus.br  - fone: 40087261 Ramal: 7056)

JULGADOS EM 13/06/2017

01. PROCESSO TRT-8a/1a T/ED/RO/0001455-77.2015.5.08.0114 -
RITO SUMARÍSSIMO. EMBARGANTE: INTEGRAL ENGENHARIA
LTDA (Dr. Alisson Vasconcelos Teixeira de Souza e outros).
EMBARGADO: JEFERSON SILVA DO NASCIMENTO (Dr. Marcelo
Teodoro dos Reis). RELATOR: Desembargador Federal do
Trabalho Marcus Augusto Losada Maia. DECISÃO: CERTIDÃO DE
JULGAMENTO:    CERTIFICO QUE A EGRÉGIA 1a TURMA

DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO
DECIDIU, UNANIMEMENTE, CONHECER DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DA RECLAMADA E, NO MÉRITO, AINDA SEM
DIVERGÊNCIA, ACOLHÊ-LOS, PELOS SEGUINTES
FUNDAMENTOS: I - CONHECIMENTO. CONHEÇO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA, PORQUE
OBSERVADOS TODOS OS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. II - MÉRITO. SUSTENTA A DEMANDADA, EM
SÍNTESE, QUE O RECLAMANTE ATRIBUIU AO PEDIDO DE
HORAS IN ITINERE A QUANTIA DE R$2.611,04, ALÉM DOS
REFLEXOS LEGAIS, NO VALOR DE R$1.512,68, RAZÃO PELA
QUAL DEVERIA SER ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DA
REFERIDA PARCELA O MONTANTE DE R$4.123,72. TODAVIA, A
DECISÃO EMBARGADA DEFERIU AO RECLAMANTE A QUANTIA
DE R$33.887,81, MOTIVO PELO QUAL ENTENDE A
EMBARGANTE QUE HOUVE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE
NO ACÓRDÃO GUERREADO. A EMPRESA EMBARGANTE TEM
RAZÃO. ORA, COMO É SABIDO, NAS AÇÕES TRABALHISTAS
SUJEITAS AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, O AUTOR
DEVERÁ FORMULAR PEDIDO CERTO E DETERMINADO,
INDICANDO, DESDE LOGO, O VALOR CORRESPONDENTE
(CLT, ART. 852-B), ISTO É, O PEDIDO HÁ DE SER,
NECESSARIAMENTE, CERTO, DETERMINADO E LÍQUIDO.
ASSIM, TENDO O RECLAMANTE POSTULADO NA PEÇA DE
INGRESSO O PAGAMENTO DE HORAS DE PERCURSO COM
REFLEXOS E APRESENTADO O VALOR LÍQUIDO E CERTO
DEVIDO A ESSE TÍTULO, DEVERIA A DECISÃO REGIONAL
LIMITAR O VALOR DA CONDENAÇÃO À QUANTIA ESTIPULADA
NA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE JULGAMENTO FORA DOS
LIMITES DA LITISCONTESTATIO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA CONGRUÊNCIA. DESTARTE, NO PARTICULAR, ACOLHO OS
PRESENTE DECLARATÓRIOS PARA LIMITAR O PEDIDO A
TÍTULO DE HORAS DE PERCURSO NAS QUANTIAS
APONTADAS NA PEÇA DE INGRESSO, INCLUSIVE QUANTO AS
CUSTAS PROCESSUAIS, O QUE TAMBÉM REFLETE NA
CONDENAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, DETERMINADA PELA
DECISÃO EMBARGADA. SALA DE SESSÕES DA EGRÉGIA 1a
TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a
REGIÃO. BELÉM, 13 DE JUNHO DE 2017.

02. PROCESSO TRT-8a/1a T/ED/RO/0001290-30.2015.5.08.0114.
EMBARGANTE: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA (Dr. Raphael
Augusto Campos Horta). EMBARGADO: FRANCISCO DAS
CHAGAS SOUSA (Dr. Andre Luyz da Silveira Marques). RELATOR:
Desembargador Federal do Trabalho Marcus Augusto Losada Maia.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO.
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA - Os embargos de
declaração devem ser opostos quando se verificar na decisão as
hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC e art. 897-A da CLT. Se
a empresa embargante não consegue demonstrar existência de
omissão, os embargos não podem ser acolhidos, por não haver
vícios a serem sanados, não se destinando tal medida à finalidade

de revolver matéria de mérito daquelas já decididas em sede
recursal própria. Embargos a que se nega provimento. DECISÃO:
ISTO POSTO, DECIDEM OS DESEMBARGADORES DO
TRABALHO DA 1a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 8a REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM
CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS; SEM
DIVERGÊNCIA, REJEITÁ-LOS, POR NADA HAVER A SANAR NO
V. ACÓRDÃO EMBARGADO E, POR SEREM PROTELATÓRIOS,
APLICAR AS EMPRESA EMBARGANTE MULTA DE 2%,
PREVISTA NO ART. 1.026, § 2°, DO NCPC, SOBRE O VALOR
ATUALIZADO DA CAUSA, EM PROL DO RECLAMANTE, TUDO
CONSOANTE OS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. SALA DE
SESSÕES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA OITAVA REGIÃO. BELÉM, 13 DE JUNHO DE
2017.

03. PROCESSO TRT-8a/1a T/ED/RO/0001878-98.2015.5.08.0126 -
RITO SUMARÍSSIMO. EMBARGANTE: BCL CONSTRUTORA
LTDA (Dra. Mylena Villa Costa). EMBARGADO: ADRIANO LEITE
DOS SANTOS (Dra. Paula Cunha Arantes). RELATOR:
Desembargador Federal do Trabalho Marcus Augusto Losada Maia.
DECISÃO: CERTIDÃO DE JULGAMENTO:    CERTIFICO

QUE A EGRÉGIA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 8a REGIÃO DECIDIU, UNANIMEMENTE,
CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA
RECLAMADA E NO MÉRITO, AINDA SEM DIVERGÊNCIA,
REJEITAR OS EMBARGOS, PELOS SEGUINTES
FUNDAMENTOS: I - CONHECIMENTO. CONHEÇO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUE OBSERVADOS
TODOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. II -
MÉRITO. ALEGA A EMPRESA EMBARGANTE QUE PRETENDE
COMPELIR A E. TURMA A DELIMITAR OS TERMOS DOS TEMAS
DEBATIDOS, MANIFESTANDO, AINDA, ENTENDIMENTO
EXPLÍCITO SOBRE A MATÉRIA IMPUGNADA, PARA QUE A
DISCUSSÃO EM SEDE DE RECURSO ENVOLVA TUDO O QUE
FOI EFETIVAMENTE SUSCITADO NO DECORRER DO
TRANSCURSO PROCESSUAL, PARA QUE SE EVITE A
PRECLUSÃO. ASSIM, QUESTIONA AS PARCELAS DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (HONORÁRIOS DE
ADVOGADO), AFIRMANDO, EM SÍNTESE, QUE NÃO SE ADMITE
A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, AO PROCESSO DO TRABALHO,
DA LEGISLAÇÃO CIVIL QUE TRATA DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS NA MODALIDADE DE INDENIZAÇÃO A LHES
SUPORTAR, EIS QUE NÃO HÁ LACUNA NA LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA SOBRE A MATÉRIA, DEVENDO SER
OBSERVADA A LEI N. 5584/70. DO MESMO MODO, TAMBÉM
ADUZ QUE A DECISÃO EMBARGADA DEIXOU DE APRECIAR
PONTOS DE SUA DEFESA, ACERCA DO PLEITO DE TEMPO DE
ESPERA DO TRANSPORTE. SEM QUALQUER RAZÃO.
INICIALMENTE, PELO QUE POSSO CONCLUIR DE SUAS
RAZÕES, A PRETENSÃO DA EMPRESA EMBARGANTE É
OBTER UMA SEGUNDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACERCA
DE QUESTÕES APRECIADAS E DECIDIDAS EM SEDE DE
RECURSO PRÓPRIO, POR ESTE REGIONAL, DESTA FEITA,
COM PRONUNCIAMENTO SATISFATÓRIO AOS SEUS
INTERESSES, O QUE NÃO POSSO ADMITIR. COM EFEITO, A
DECISÃO EMBARGADA FOI CLARA AO ESCLARECER OS
MOTIVOS PELO QUAL MODIFICOU A SENTENÇA DE 1° GRAU,
JULGANDO PROCEDENTE OS PLEITOS ACIMA
MENCIONADOS, NOS SEGUINTES TERMOS: "C) DO TEMPO A
DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TAMBÉM PUGNA O AUTOR
PELO RECEBIMENTO DA PARCELA EM EPÍGRAFE. REITERA,
QUE FICAVA À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA RECORRIDA, PELO

TEMPO DE 30 MINUTOS, APÓS O FINAL DO EXPEDIENTE,
AGUARDANDO ÔNIBUS PARA RETORNAR PARA SUA
RESIDÊNCIA. TEM RAZÃO. NÃO ME CONVENÇO DE QUE ESSE
TEMPO DE ESPERA PELA CONDUÇÃO, SOBRETUDO QUANDO
SUPERIOR A 15 MINUTOS, POR EXEMPLO, POSSA SER
EQUIPARADO AO TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE
PARTICULAR OU, COMO FEZ REFERÊNCIA A SENTENÇA, A
ALGUMA COMODIDADE OFERECIDA PELO EMPREGADOR.
PRIMEIRO, HÁ DE DESTACAR, QUE O EMPREGADOR
FORNECE CONDUÇÃO PARA SEUS EMPREGADOS PORQUE,
VIA DE REGRA, O LOCAL DE TRABALHO É DE DIFÍCIL ACESSO
OU NÃO É SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR,
PORTANTO, NÃO PORQUE LHE É MAIS COMODO E SIM
PORQUE É NECESSÁRIO CONTAR COM O TRABALHO DO SEU
EMPREGADO POR TODO O PERÍODO DA JORNADA. ASSIM,
LEGÍTIMO QUE O EMPREGADOR EXIJA O CUMPRIMENTO
TOTAL DA CARGA HORÁRIA DO SEU EMPREGADO, MAS
TAMBÉM É LEGÍTIMO RECONHECER QUE ELE NÃO PODE
EXIGIR TRABALHO OU QUE O EMPREGADO FIQUE À
DISPOSIÇÃO EM TEMPO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL E SEM
REMUNERAR ESSE PERÍODO COMO HORÁRIO
EXTRAORDINÁRIO, POIS, SE ASSIM FOSSE, ESTARIA
NEGANDO CUMPRIMENTO A UMA DAS OBRIGAÇÕES BÁSICAS
DO CONTRATO DE EMPREGO, QUAL SEJA A DE REMUNERAR
O TRABALHO PELAS HORAS EM QUE ELE FOI EXECUTADO.
SEGUNDO, O TEMPO QUE O EMPREGADO ESTÁ ESPERANDO
O TRANSPORTE PÚBLICO NÃO PODE SER EQUIPARADO
COMO RELACIONOU A SENTENÇA, SOBRETUDO PORQUE, AO
ESPERAR PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO
EMPREGADOR, NÃO LHE RESTA, AO EMPREGADO, OUTRA
ALTERNATIVA, JÁ QUE O LOCAL É DIFÍCIL ACESSO E NÃO
SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR.
IGUALMENTE NÃO ME CONVENÇO DE QUE O NÚMERO DE
EMPREGADOS SEJA JUSTIFICATIVA PARA EXIGIR, DE
QUALQUER UM DELES, TEMPO SUPERIOR À JORNADA DE
TRABALHO, SOBRETUDO QUANDO ESSE TEMPO
ULTRAPASSAR O LIMITE DE QUE TRATA O § 1° DO ART. 58 DA
CLT. APENAS A TÍTULO DE COMENTÁRIO, QUAL SERIA O
PROCEDIMENTO DA RECLAMADA SE O RECLAMANTE SAÍSSE
MAIS CEDO, CERCA DE 30 MINUTOS ANTES DO FIM DO SEU
HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO ? OU CASO CHEGASSE 30
MINUTOS DEPOIS DO ÍNICIO ? POR CERTO NÃO SERIA O DE
ENTENDER COMO RAZOÁVEL ESSE TEMPO PERDIDO, OU,
MUITO PROVAVELMENTE, ACRESCENTARIA ESSE TEMPO NO
FIM DO DIA OU EM OUTRO, ATÉ PORQUE TINHA ACORDO DE
COMPENSAÇÃO DE HORAS. DESSA MANEIRA, AO
CONTRÁRIO DA SENTENÇA, ENTENDO QUE ESE TEMPO DEVA
SER COMPUTADO NA JORNADA DE TRABALHO DO
RECLAMANTE. COMO A ALEGAÇÃO DE QUE O TEMPO ERA DE
30 MINUTOS DEIXOU DE SER IMPUGNADA, DOU PROVIMENTO
AO APELO DO AUTOR PARA DEFERIR ESSE TEMPO COMO
HORA EXTRA, 30 MINUTOS POR DIA DE TRABALHO, COM
REPERCUSSÕES E LIMITES DA INICIAL. DO RESSARCIMENTO
DE VIAGEM. NO QUE SE REPORTA AO PEDIDO DE
RESSARCIMENTO DE VIAGEM, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE
O RECORRENTE, HAJA VISTA QUE INEXISTE QUALQUER
NORMA COLETIVA DE TRABALHO DETERMINANDO O
FONECIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO, COMO BEM
CONSTATOU A DECISÃO GUERREADA. NO PARTICULAR,
DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. E)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - HONORÁRIOS
CONSTRATUAIS. PRETENDE, POR FIM, A CONDENAÇÃO DA

RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS, REFERENTE AOS GASTOS COM A CONTRATAÇÃO
DE ADVOGADO. COM RAZÃO. COM EFEITO, A NOVA ORDEM
CONSTITUCIONAL ESTABELECIDA A PARTIR DE 1988
ESTABELECE QUE O ADVOGADO É INDISPENSÁVEL À
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, FAZENDO CLARA A OPÇÃO DE
DEMONSTRAR A IMPORTÂNCIA DESTE PROFISSIONAL. POR
OUTRO LADO, OS CONFLITOS TRABALHISTAS TÊM SE
MOSTRADO CADA VEZ MAIS COMPLEXOS, DE MANEIRA QUE
A PRESENÇA DO ADVOGADO SE TORNOU IMPRESCINDÍVEL.
NESSA LINHA, O FATO DO RECLAMANTE PODER OPTAR PELA
ASSISTÊNCIA, OU NÃO, DE UM ADVOGADO NÃO DEVERIA
JUSTIFICAR A ELISÃO DOS HONORÁRIOS, MAS SIM PERMITIR
O EXAME DA PARCELA EM CADA CASO CONCRETO, POR
EXEMPLO, SE O EMPREGADO OPTASSE POR SE FAZER
ACOMPANHAR DO ADVOGADO, A ELE SERIAM DEVIDOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DO CONTRÁRIO, ESTES NÃO
SE JUSTIFICARIAM. ADEMAIS, É PRINCÍPIO BASILAR DE
RESPONSABILIDADE CIVIL O PRINCÍPIO DA RESTITUIO IN
INTEGRUM, OU SEJA, AQUELE QUE COMETE ATO ILÍCITO,
COMO O EMPREGADOR QUE SE FURTA EM PAGAR OS
DIREITOS TRABALHISTAS, DEVE RESSARCIR A VÍTIMA DO
DANO DE MANEIRA INTEGRAL. NESSE PASSO, SE O
RECLAMANTE SOFREU DANO AO TER QUE CONTRATAR
ADVOGADO PARA CONCRETIZAR SEUS DIREITOS
TRABALHISTAS, QUE DEVERIAM TER SIDO CUMPRIDOS
DURANTE O CONTRATO, O CORRETO É QUE VENHA A SER
INDENIZADO EM RAZÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. RESSALTO
QUE POR SE TRATAR DE VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NOS
TERMOS DO ART. 944, DO CÓDIGO CIVIL, MEDE-SE PELA
EXTENSÃO DO DANO, O FATO GERADOR PARA O CÁLCULO
DA PARCELA É O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS AO PROFISSIONAL CONTRATADO, DEVENDO
A PARCELA EM COMENTO SER PAGA DIRETAMENTE AO
RECLAMANTE, SEM A INCIDÊNCIA DE NOVOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SOBRE A MESMA, SOB PENA DE NÃO
ATENDER AO COMANDO LEGAL SUPRAMENCIONADO.
OBSERVO, AINDA, QUE A PARCELA EM QUESTÃO
CORRESPONDE À INDENIZAÇÃO DESTINADA AO AUTOR PARA
CUSTEAR AS DESPESAS QUE TEVE COM A CONTRATAÇÃO
DO CAUSÍDICO. NÃO SE TRATA, POIS, DE HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. DESTA FORMA, ESTÁ LIGADA ÀS NORMAS DE
DIREITO MATERIAL, SOB O PRISMA DA RESPONSABILIDADE
CIVIL, E NÃO DE HONORÁRIOS PROCESSUAIS, O QUE
DESAUTORIZARIA A APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N°
5.584/70, BEM COMO DA SÚMULA 26 DESTE REGIONAL.
INCLUSIVE RECENTEMENTE O PLENO DESTE E. REGIONAL,
EM DECISÃO UNÂNIME, FIRMOU ENTENDIMENTO NO
SENTIDO DE QUE O EMPREGADOR QUE DESCUMPRE A
LEGISLAÇÃO VIOLANDO DIREITO E LEVANDO O EMPREGADO
A CONTRATAR ADVOGADO PARA RECLAMAR O QUE LHE É
DEVIDO COMETE ATO ILÍCITO, CAUSA DANO MATERIAL E
FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO COM PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO CONFORME DICÇÃO E INTELIGÊNCIA DOS
ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, REFORMO
A DECISÃO ORIGINÁRIA PARA DEFERIR O PEDIDO EM
EPÍGRAFE, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO)
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ESCLARECENDO QUE A
PARCELA EM COMENTO DEVE SER PAGA DIRETAMENTE AO
RECLAMANTE, SEM A INCIDÊNCIA DE NOVOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SOBRE A MESMA." ASSIM, AO CONTRÁRIO DO
QUE ALEGA A EMPRESA EMBARGANTE, CONSTATO QUE

EXISTE CLARA INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA
DECISÃO, O QUE NÃO É PRÓPRIO DA VIA DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. NESSE SENTIDO, PERCEBE-SE QUE A
RECLAMADA, COM OS PRESENTES EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, PRETENDE, TÃO-SÓ, QUE SE REAPRECIE
QUESTÃO JÁ DECIDIDA - O QUE CONTRARIA,
FRONTALMENTE, O DISPOSTO NO ARTIGO 505 DO NCPC. SE,
NO ENTANTO, GRATIA ARGUMENTANDI, HOUVE ERRO DE
INTERPRETAÇÃO DA MATÉRIA DE DIREITO E/OU DE
APRECIAÇÃO DA PROVA, A PARTE DEVERÁ USAR O REMÉDIO
ADEQUADO PARA REPARÁ-LO. NO QUE SE REPORTA AO
PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO, TAMBÉM SEM RAZÃO A
EMBARGANTE. A RESPEITO, O QUE VEM OCORRENDO, EM
VERDADE, É UMA ESPÉCIE DE DESVIRTUAMENTO DA
FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COMO SE
SOMENTE SE CONSIDERASSEM PREQUESTIONADAS AS
MATÉRIAS NELES LEVANTADAS, PORÉM, POR ÓBVIO, NÃO É
ASSIM QUE SE DEVA ENFRENTAR A MATÉRIA. DE FATO, A
JURISPRUDÊNCIA É UNÍSSONA A RESPEITO DA
NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, COMO
PRESSUPOSTO PARA O CONHECIMENTO DE RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS LATO SENSU, MAS O REQUISITO É O
PREQUESTIONAMENTO E NÃO A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO, COMO PARECE ENTENDER A
EMBARGANTE. ESTE É O ENTENDIMENTO QUE VEM SENDO
ADOTADO POR ESTE E. REGIONAL EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO QUE TENHAM POR OBJETIVO APENAS O
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS,
CONSTITUCIONAIS, LEGAIS, QUANDO A MATÉRIA JÁ FOI
AMPLAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. POR
CONSEGUINTE, TENDO EM VISTA QUE ESTE JULGADOR JÁ
ESGOTOU A SUA TUTELA JURISDICIONAL E NADA MAIS TEM A
ESCLARECER EM FACE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS
VISIVELMENTE PROCRASTINATÓRIOS, APLICA-SE À
EMPRESA EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 2°,
DO NCPC, MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR
ATUALIZADO DA CAUSA, EM PROL DO RECLAMANTE,
FICANDO ESTAS ADVERTIDAS QUE HAVENDO REINCIDÊNCIA
A MULTA SERÁ ELEVADA PARA 10%, CUJO PAGAMENTO
CONDICIONARÁ O CONHECIMENTO DE EVENTUAL RECURSO
INTERPONÍVEL. ASSIM, REJEITO OS DECLARATÓRIOS. SALA
DE SESSÕES DA EGRÉGIA 1 a  TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 8a REGIÃO. BELÉM, 13 DE JUNHO DE 2017.
04. PROCESSO TRT-8a/1a T/ED/RO/0001443-05.2015.5.08.0101.
EMBARGANTE: LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Dra.
Sandra Maria Pena Correa Martins). EMBARGADO: NELSON
NICULAU VASCONCELOS DOS SANTOS (Dra. Lilian da Silva Leão
Vaz). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Marcus
Augusto Losada Maia. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE NOVO
JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA - Os
embargos de declaração devem ser opostos quando se verificar na
decisão as hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC e art. 897-A
da CLT. Se a embargante não consegue demonstrar existência de
omissão, os embargos não podem ser acolhidos, por não haver
vícios a serem sanados, não se destinando tal medida à finalidade
de revolver matéria de mérito daquelas já decididas em sede
recursal própria. Embargos a que se nega provimento. DECISÃO:
ISTO POSTO,

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

21/06/2017

Seção: Primeira Turma - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

-    ANDERSON FACUNDES DOS SANTOS

-    COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na
sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as
próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

17/05/2017

Seção: 1 a Vara do Trabalho de Macapá - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    ANDERSON FACUNDES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO PJe-JT

Considerando que Agravo de Instrumento se trata de recurso de
livre trânsito, determino que seja notificada a parte contrária para,
caso queira, contraminutar o referido Agravo e desde já apresentar
contrarrazões ao Agravo de Petição. Apresentadas as
contraminutas e contrarrazões ou expirado o prazo sem
manifestação, subam os autos ao E. TRT/8 a  Região para
apreciação.

MACAPA, 16 de Maio de 2017

NATASHA SCHNEIDER
Juiz do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

02/05/2017

Seção: 1 a Vara do Trabalho de Macapá - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

-    ANDERSON FACUNDES DOS SANTOS

-    COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8 a  REGIÃO

1 a  VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ

RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça
Federal, INFRAERO, MACAPA - AP - CEP: 68908-058

TEL.: (96) 21011808

EMAIL: vt1macapa.sec@trt8.gov.br

PROCESSO: 0011835-63.2013.5.08.0201

Reclamante: ANDERSON FACUNDES DOS SANTOS

Reclamado(a): COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA

COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ:
02.693.750/0001-11

DESTINATÁRIOS:COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e ANDERSON FACUNDES DOS SANTOS,
através de seus advogados:

Simone Seixlack Valadares - OAB: MG67208
JANILCE ARAGAO DA ROCHA - OAB: AP805-B
ARNALDO GASPAR EID - OAB: SP259037
MANOEL CARLOS PEREIRA SOUZA - OAB: AP719-B

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

Ficam as partes indicadas no campo "DESTINATÁRIOS"
notificadas para tomar ciência da publicação da decisão de ID
e143b03. Inteiro teor no PJE.

MACAPA, 1 de Maio de 2017

ALAN VITOR MENDES MANICOBA
Servidor(a)


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

03/04/2017

Seção: 1 a Vara do Trabalho de Macapá - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

DECISÃO - PJe-JT

Tendo em vista que a executada não cumpriu o despacho de ID
d4c9054, nego seguimento ao Agravo de Petição, eis que deserto.
MACAPA, 3 de Abril de 2017

ADELIA WEBER LEONE ALMEIDA FARIA
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

21/03/2017

Seção: 1 a Vara do Trabalho de Macapá - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO PJe-JT

Tendo em vista o teor da certidão de ID daf06ca, passo a decidir:

O recolhimento de custas é requisito necessário para o
processamento do recurso de Agravo de Petição, consoante
reconhecido em vários julgados do Eg. Tribunal Regional do
Trabalho, tal como a decisão proferida no processo: AI-AP 0000649
-23.2011.5.08.0004.

In casu,  observo que o recorrente não realizou a devida
comprovação do recolhimento das custas processuais.

O art. 1.007, §4°, do CPC/2015, estabelece que não comprovado,
no ato da interposição do recurso, o recolhimento do preparo
recursal implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de
seu advogado para recolher em dobro, deixar de fazê-lo.

Embora referido parágrafo não tenha sido expressamente
mencionado na Instrução Normativa de n° 39/2015 do C. TST, que
dispõe sobre as normas do CPC quanto a sua aplicação ao
Processo do Trabalho, entendo como plenamente compatível.
Desta feita, notifique-se o recorrente, na pessoa de seu advogado,
para realizar o recolhimento das custas em dobro, no prazo de 5
dias, sob pena de deserção.

MACAPA, 20 de Março de 2017

ADELIA WEBER LEONE ALMEIDA FARIA
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

02/03/2017

Seção: 1 a Vara do Trabalho de Macapá - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

-    ANDERSON FACUNDES DOS SANTOS

-    COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

SENTENÇA PJe

I-RELATÓRIO

A executada COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
opôs embargos à execução, por meio da peça de ID 77bb46d.
Conheço os presentes embargos, já que atendidos os pressupostos
de admissibilidade.

Em razão da matéria veiculada, este Juízo entende dispensável a
manifestação da parte contrária.

É o relatório.

N -FUNDAMENTAÇÃO

Nos embargos apresentados, a executada sustenta haver erro nos
cálculos de liquidação quanto à utilização da base de cálculo.

Em relação ao alegado, é preciso dizer que a sentença foi líquida
(Num. 1561036), acompanhada de demonstrativo de cálculos.

O recurso interposto pela reclamada não se insurgiu em relação à
base de cálculo indicada naquela sentença.

Assim, tal ponto encontra-se sob o manto da coisa julgada material,
sendo vedada a reapreciação da matéria, conforme art. 505 do
CPC/2015 c/c art. 836 da CLT.

Deveria a embargante ter levantado a questão em recurso ordinário,
mas como não o fez, encontrando-se preclusa a matéria, sendo
vedada qualquer reapreciação.

Assim, rejeito os presentes embargos de execução.

III-CONCLUSÃO

ANTE O EXPOSTO E TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTE,
CONHEÇO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR

COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM FACE
DE ANDERSON FACUNDES DOS SANTOS, PARA REJEITÁ-LOS
INTEGRALMENTE. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

CUSTAS PELA EMBARGANTE NO VALOR DE R$44,26.
NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. EXPIRADO O PRAZO PARA
RECURSO, QUITAR O PROCESSO E ARQUIVAR OS AUTOS.
NADA MAIS.

MACAPA, 1 de Março de 2017

ADELIA WEBER LEONE ALMEIDA FARIA
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

31/01/2017

Seção: 1a Vara do Trabalho de Macapá
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- ANDERSON FACUNDES DOS SANTOS


- COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


DESPACHO PJe-JT


Tendo em vista o teor da petição de ID 747f589 , defiro o pedido de
dilação de prazo de 10 dias para o pagamento da diferença do valor
da condenação,a contar da ciência deste despacho, sob pena de
execução.


MACAPA, 30 de Janeiro de 2017


ADELIA WEBER LEONE ALMEIDA FARIA
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

23/01/2017

Seção: 1 a Vara do Trabalho de Macapá - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

-    ANDERSON FACUNDES DOS SANTOS

-    COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos etc.

I-    Homologo os cálculos anexados a certidão de Id bf05aab ;

II-    Deixo de expedir ofício para manifestação da Procuradoria Geral
Federal acerca dos cálculos, tendo em vista que o valor total do
INSS é igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos
da Portaria MF n° 582, de 11/12/2013, que dispensa a manifestação
daquele órgão;

III-    Deixo de aplicar à reclamada, a multa pela não anotação da
CTPS conforme determinado em sentença, por pura falta de
interesse do autor, vez que notificado a apresentar sua CTPS,
conforme Id d4d3775, manteve-se inerte, sendo facultando ao
mesmo o direito de anotação do referido documento, pela
Secretaria, a qualquer tempo. Quando o reclamante apresentar a
sua CTPS a Secretaria deverá proceder as anotações na mesma,
observando o disposto no Provimento - CR n° 01/2008, deste E.
TRT/8 a  Região.

IV-    Ante o valor dos depósitos de Id's622148b, cddf940 e 6d30ee5,
que quitam o líquido da reclamante, notifique-se a reclamada para,
no prazo de 48(quarenta e oito) horas, pagar o valor ainda devido

de R$3.626,32, sob pena de início dos procedimentos executórios;
V- Expirado em branco o prazo supra e não havendo manifestação
acerca dos cálculos, dos depósitos a disposição do Juízo, pague-se
a reclamante até o limite do valor de seus créditos e recolha-se o
que devido; Execute-se o valor ainda devido.

MACAPA, 19 de Janeiro de 2017

ADELIA WEBER LEONE ALMEIDA FARIA
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário