Informações do processo 0001339-18.2014.5.11.0019

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 27/01/2015 a 12/09/2016
  • Estado
  • Amazonas e Roraima

Movimentações 2016 2015

12/09/2016

Seção: 19a Vara do Trabalho de Manaus
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):


- H-BUSTER DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A
-JOSE GUIMARAES AZEVEDO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


DECISÃO


Vistos etc.


Considerando as decisões do STJ - CC 85964/RS e do STF no RE
583955 e do que consta no Provimento da CGJT n° 01/2012, verbis:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE
CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL COMUM, COM EXCLUÃO DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI
11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONHECIDO E IMPROVIDO.1. - A questão
central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo
competente para processar e julgar a execução dos créditos
trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II.
Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o
entendimento de que a competência para executar os créditos ora
discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a
regra adotada pela Lei 11.101/05. III. O inc. IX do art. 114 da
Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a
faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras
controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos
incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho.


IV. O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu
alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o
julgamento pela Justiça do Trabalho, à luza das peculiaridades das
situações que pretende regrar. V. A opção do legislador
infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos
créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo
da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do
processo de conhecimento. VI. Recurso extraordinário conhecido e
improvido. (RE 583955, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal
Pleno, julgado em 28-05-2009, repercussão geral - mérito DJe-162,
divulgado em 27-08-2009, publicado 28-08-2009);


Considerando, ainda, que no julgamento em epígrafe houve o
reconhecimento da repercussão geral:


CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PLANO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Oferece repercussão
geral a questão sobre a qual o órgão do Poder Judiciário é
competente para decidir a respeito da forma de pagamento dos


créditos, incluídos os de natureza trabalhista previstos no quadro
geral de credores de empresa sujeita a plano de recuperação
judicial. (RE 583955 RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado
em 19/06/2008.


Considerando, também, o Provimento n°. 1/2012, de 04/05/2012 da
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho determina:


No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a
decretação de falência do executado ou este se encontre em
recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho
orientar os respectivos credores para que providenciem a
habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da
empresa falida ou em recuperação judicial expedindo para tanto
certidão de habilitação de crédito;


Considerando, finalmente, que foi expedida CERTIDÃO DE
CRÉDITO para fins de habilitação do crédito trabalhista e fiscal no
Juízo competente em que se processa a Recuperação Judicial da
executada;


DECIDO:


1. Reconhecer a incompetência desta Justiça Especializada para a
execução dos créditos trabalhistas resultantes da presente ação.


2. ARQUIVE-SE este processo, haja vista que exauridos os atos a
serem praticados por este Órgão Julgador.


3. Dê-se ciência.wjcg
MANAUS, 8 de Setembro de 2016


VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA
Juiz(a) do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário