Informações do processo 0005971-31.2012.8.26.0103

  • Numeração alternativa
  • 33/2012
  • Movimentações
  • 53
  • Data
  • 29/01/2014 a 25/10/2017
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
  • Investigada
    • Coligação “Frente Popular" (Psb / Pt / Ppl / Ptn)

Movimentações 2017 2016 2015 2014

25/10/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Coligação “Frente Popular" (Psb / Pt / Ppl / Ptn)
Seção: 10ª Zona Eleitoral - Macapá
Tipo: Sentenças - Autos de Ação de Investigação Judicial Eleitoral

Processo nº 1224-33/2012

SENTENÇA

1. RELATÓRIO

Tratam os autos de Ação de Investigação Judicial Eleitoral manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por meio
da Promotoria Eleitoral da 10ª Zona de Macapá, em desfavor de MARIA CRISTINA DO ROSÁRIO ALMEIDA, EDIVANDRO
JOÃO VILHENA DE OLIVEIRA, COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR (PSB/PT/PPL/PTN) e CARLOS CAMILO GÓES
CAPIBERIBE, por suposto abuso de poder econômico, político e do uso dos meios de comunicação nas Eleições
Municipais 2012, no Município de Macapá (fls. 2/15).

O representante ministerial relatou, em síntese, que o abuso consistiu na contratação da empresa Revolution Comunicação
Ltda.
 para realizar publicidade e propaganda institucionais e políticas em benefício direto de CRISTINA ALMEIDA e
EDIVANDRO VILHENA, candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito, respectivamente, naquele pleito, inclusive com a
utilização de todo o aparato financeiro e técnico do Estado do Amapá para executar a referida propaganda durante o
período eleitoral.

Ao final, requereu a declaração de inelegibilidade dos investigados, além do encaminhamento de cópias dos autos ao
Ministério Público Estadual e à Polícia Federal para apuração de conduta lesiva ao patrimônio público e dos crimes
eleitorais em tese praticados. Apresentou rol de testemunhas e documentos (fls. 16/826).

Em resposta, apesar de as defesas terem sido protocolizadas em peças autônomas, os Investigados apresentaram os
mesmos argumentos. São eles, em síntese:
a) preliminar de coisa julgada, eis que a presente guardaria identidade com a
AIJE 764-46.2012, intentada sob o mesmo fundamento, em que já teria havido inclusive decisão com trânsito em julgado
pela improcedência;
b) preliminar de incompetência do juízo sob a alegação de que matéria relativa à propaganda é de
competência da 2ª Zona Eleitoral, que inclusive apreciou Representação com objeto idêntico ao da presente demanda;
c)
no mérito, sustentou que não houve prática de conduta vedada ou de abuso de poder, já que o uso de imagens de obras
do governo e a presença do governador no programa eleitoral dos candidatos invetigados não constitui qualquer ilícito e,
por isso, é atípica. Ao final requereram a improcedência dos pedidos.

A defesa de CAMILO CAPIBERIBE acrescentou, ainda, preliminar de ilegitimidade passiva ad causam  sob a alegação de
que não possui responsabilidade sobre as supostas imputações constantes da petição inicial, bem como a preliminar de
ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário com o gestor público que supostamente contribuiu com o abuso.

Termo de depoimento de testemunhas às fls. 1007/1009 dos autos.

Em seguida, o Ministério Público Eleitoral apresenta pedido de desistência de oitiva das testemunhas Raginaldo Parnow,
Pedro Aurelio Penha e Xirlene do Socorro da Costa (fl. 1014).

Instado a apresentar alegações finais, o investigante requereu fosse certificado pela serventia se houve ajuizamento de
demanda anterior com a mesma causa de pedir, para analisar preliminar de coisa julgada suscitada pela defesa dos
investigados (fls. 1017/1018 f/v).

Em resposta (fl. 1020), a chefia do cartório atestou que a AIJE 764-46.2012

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá - TRE-AP - Padrão

26/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0380/2017

Ao arquivo. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

01/02/2017

Seção: 3ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0031/2017

Ante os termos da certidão de fls. 66, prossiga-se independentemente do cumprimento da tutela deferida, citando-se a parte ré
com as advertências legais. Int. -


1. Cumpra-se o julgado.Ficam as partes cientes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital.
O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado pelo advogado da parte interessada, por peticionamento
eletrônico e instruído com as peças necessárias, nos termos dos artigos 1286 a 1289 das Normas de Serviço da Corregedoria
Geral da Justiça.Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias, arquivem-se provisoriamente os autos (código SAJ
61614), com as anotações de praxe.2. Proceda a serventia ao cadastramento do substabelecimento sem reservas apresentado
pela parte ré às fls. 225/226 e 229/230.Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3