Informações do processo 2053003-79.2013.8.26.0000

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 21/03/2014 a 12/02/2019
  • Estado
  • São Paulo

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12/02/2019 Visualizar PDF

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Seção: Processamento
Tipo: Agravo Regimental

Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público -


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Diante de tal
quadro e considerando aplicar-se aos agravos em recursos excepcionais o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos,
conforme dispõe o artigo 1.030 do CPC, por estar a decisão recorrida fundada em dispositivo diverso ao entendimento firmado
em julgamento de recurso repetitivo, ou seja, segunda parte do art. 1.042 do CPC, nego seguimento, nessa parte, ao agravo, na
forma do artigo 1.030, inciso I do citado Codex. Noutra espiral, considerando que as demais questões rebatidas no agravo de fls.
171/209 não se encontram submetidas à sistemática de recursos repetitivos, preservada a decisão de fls. 168 (cf. art. 1.042, §
4º do CPC), subam os autos, oportunamente, ao Eg. Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. São Paulo, 1º de fevereiro de 2019.
EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público -

- sala 502 - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
Retirado da página 1709 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia