Informações do processo 1035446-63.2015.8.26.0053

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 08/09/2015 a 13/10/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

13/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos.Recebo os embargos (fls. 148/149), posto que tempestivos.Houve erro material no polo ativo consignado na parte dispositiva da sentença.Portanto, o dispositivo passará a ter a seguinte redação:”Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação promovida por ROBERTO MANOEL DO NASCIMENTO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.Por fim, frise-se que outros argumentos que possam ser extraídos da inicial não conseguiram infirmar os fundamentos desta sentença.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n° 9.099/95. “P.R.Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

09/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos.Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995.Fundamento e decido.Trata-se de ação promovida por ROBERTO MANOEL DO NASCIMENTO contra o ESTADO DE SÃO PAULO, a apontar ter trabalhado na Secretaria de Estado da Agricultura, no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2015, comissionado junto ao Instituto do Coração, não tendo recebido o vale alimentação em tal período, o que deseja ver pago, acrescido de reparo por danos morais.O pedido não procede.O auxílio-alimentação é pago por meio de crédito em cartão entregue ao requerente, disponibilizado por empresa contratada pelo requerido.Este crédito não é assinalado nos demonstrativos de pagamento juntados pelo autor, justamente por não incluírem os valores que são depositados pela Fazenda Pública na data em que são pagos os vencimentos.O autor tem ciência disto, porque tem feito uso regular do cartão magnético e ainda ajuizou a demanda contra a atual empresa contratada, talvez distraído pelo fato dos valores pagos serem insuficientes para se tomar uma refeição no dia de trabalho.O autor teve plena ciência da resposta e dos documentos que a instruíram, de sorte que em nada sendo a ele devido, à luz do Decreto Estadual de n° 34.064, de 28 de outubro de 1991, não há qualquer lesão passível de ressarcimento a título de danos morais (fls. 110/133).Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação promovida por LUZIA ROSA DE SOUZA, MARIA DEL PILAR ROCIO BENEDETI e TEREZINHA SIQUEIRA DE FÁTIMA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.Por fim, frise-se que outros argumentos que possam ser extraídos da inicial não conseguiram infirmar os fundamentos desta sentença.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n° 9.099/95.P. R. I.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

21/01/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 99/100 como aditamento à causa, a determinar que sejam feitas as devidas anotações cartorárias. 2 - Deixo de conceder a tutela antecipada, por falta de verossimilhança para tanto, na medida em que o autor está a exigir o pagamento de verbas que sustenta serem devidas, mas que deixaram de ser pagas pelo administrador, certamente por entender de maneira diversa, daí existir controvérsia impeditiva da concessão da tutela. Cite-se e intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

07/01/2016

Seção: 2° Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Fls. 26/27: Retifique o autor a planilha para que conste, nos cálculos, apenas os cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, corrigindo o valor atribuído à causa, se o caso. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento. Após, venham os autos conclusos com urgência. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital