Informações do processo 0412565-45.1995.8.26.0053

  • Numeração alternativa
  • 053.95.412565-9
  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 03/12/2014 a 31/08/2018
  • Estado
  • São Paulo

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31/08/2018 Visualizar PDF

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Seção: Setor de Execuções contra a Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0971/2018

Execução nº 1102/16Vistos.1. Trata-se de pedido de levantamento requerido pela
parte exequente (fl. 436), após prioridade do precatório. A parte executada não se manifestou quanto ao levantamento, conforme
certificado de fl. 437.2. Defiro o levantamento do depósito de prioridade de fls. 429/432. Expeça-se guia de levantamento do
valor em favor da parte exequente, observadas as cautelas legais e aviso no Diário Oficial do dia e hora para retirada. 3.
Valores previdenciários e contribuições oficiais hospitalares: determino a retenção dos montantes que constam no demonstrativo
de pagamento efetuado pela DEPRE a esse título. Caso a impugnação abranja tais valores, o repasse dessas quantias às
respectivas autarquias ficará obstado até a resolução da impugnação ou ulterior determinação. Se ausente controvérsia
sobre esses montantes, autorizo o repasse desses valores em favor das respectivas autarquias e a expedição de ofícios ao
Banco Depositário para transferência.4. Retenção de Imposto de Renda: a parte exequente poderá indicar ao Banco, no ato
do levantamento, o valor do Imposto de Renda incidente sobre os créditos de cada autor e da verba honorária decorrente da
sucumbência, bem como respectivos números de CPF/CNPJ, que deverão ser observados para retenção individual, em favor da
fonte pagadora - EXECUTADO.5. Após, aguarde-se o pagamento do remanescente.Int. Fls. 440: Defiro a prioridade especial na
tramitação do feito. Anote-se. -


Retirado da página 1635 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital