Informações do processo 1035082-53.2015.8.26.0001

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

18/10/2019 Visualizar PDF

Seção: MAIRIPORÃ - Cível - Distribuidor Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0394/2019

Proc nº 902/17 1. Página 160: Forneça o requerente as peças necessárias à expedição da carta de adjudicação, bem como o
comprovante de pagamento das respectivas taxas. 2. P. Int. -


Retirado da página 1672 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

22/07/2019 Visualizar PDF

Seção: MAIRIPORÃ - Cível - Distribuidor Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0248/2019

Proc
nº 902/17 1. Ante a certidão supra, diga o requerente em termos de prosseguimento. No silêncio e decorrido o prazo de vinte (20)
dias, arquivem-se os autos. 2. P. Int. -


Retirado da página 1608 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

05/04/2019 Visualizar PDF

Seção: MAIRIPORÃ - Cível - Distribuidor Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0090/2019

Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por FLÁVIO ROCCHI JUNIOR contra o espólio de SHIGUEAKI
TORIGOE, JUAN ELIAS ONA BALDERRAMA e ANA LOURDES MAGALHÃES ONA. Alegou, em síntese, que o Sr. Shigueaki
Torigoe e sua mulher Kimiko celebraram com os correqueridos um contrato particular de compromisso de venda e compra, cujo
objeto é o imóvel constituído pelo lote nº 06 da Quadra K, do loteamento denominado “Recanto do Céu Azul", situado nesta
Comarca, com área de 2.280 m². Tal terreno está registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã sob a matrícula
nº 30.513. Por ocasião da venda, ficou convencionado o valor de sessenta e oito mil quatrocentos cruzeiros. Ocorre que o
compromissário comprador, Juan Elias, por instrumento particular de cessão, em 03 de junho de 2013, cedeu-lhe e transferiu
todos os seus direitos e obrigações decorrentes do compromisso de venda e compra, pelo valor de R$ 27.000,00. Conforme
os documentos que junta, os pagamentos foram efetuados e os lançamentos do IPTU se dão em seu nome. No intuito de obter
a escritura pública, soube do falecimento do Sr. Shigueaki Torigoe. Está na posse do bem, desde a celebração do referido
instrumento, e todas as obrigações foram integralmente quitadas. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido,
a fim de que seja adjudicado em seu favor o referido imóvel. Juntou documentos (p. 06/34). Citados, os requeridos Juan e Ana
confirmaram a existência do negócio e do pagamento; não opuseram resistência ao pedido (p. 50/52), assim como não opôs o
espólio requerido (p. 56 e 62/63). Réplica às fls. 73. Instadas a especificarem provas (fls. 90), manifestou-se o autor (fls. 92).
Instado pelo Juízo (p. 70 e 89/90), o autor juntou certidão de objeto e pé, documentos (p. 77/88), e certidão atualizada e legível
da matrícula (p. 94/95). A Fazenda Municipal informou a existência de débito incidente sobre o bem, relativo ao IPTU (p. 98/99
e 147), sobre o qual o autor se manifestou às págs. 109/110. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas
e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento
no presente estado do processo, na forma do art. 355, inciso I, do novel Código de Processo Civil. Para obter sucesso em
sua empreitada, deveria o autor trazer aos autos prova de três requisitos: domínio do vendedor, contrato de compromisso de
compra e venda com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade e, por fim, da quitação do preço. Compulsados os autos,
vemos que de seu mister ele se desincumbiu. Com efeito, ao observarmos a certidão de matrícula n.º 30.513, acostada às
págs. 94/95, constatamos que o primeiro requerido é o proprietário tabular, o qual, como consta de AV.01, compromissou o
imóvel aos segundos requeridos, que, segundo “instrumento particular de cessão de direitos" com cláusula de irretratabilidade
e irrevogabilidade (págs. 07/11 cláusula sétima), cedeu ao autor. Então, considerando, de um lado, que o negócio efetuado
entre os correqueridos foi inscrito no fólio real bem como que o subsequente foi celebrado com cláusula de irrevogabilidade e
irretratabilidade e, de outro, que todas as partes confirmaram a existência dos contratos e respectivos pagamentos, dou por
satisfeitos todos os requisitos legais, de sorte a ser de rigor o deferimento do pleito. No que toca às verbas de sucumbência,
observo que, embora os requeridos não tenham apresentado resistência ao pedido, ante o Princípio da Causalidade (e é

certo que todos os requeridos deram causa ao ajuizamento desta ação) serão condenados ao pagamento delas. Quanto ao
proprietário tabular, consigno aqui, que sua omissão decorreu do fato de, ao vender o bem aos segundos requeridos, não ter
deles exigido fosse o bem devidamente transferido. Assim o tivesse feito, não teria sido demandado. No sentido do que se
expôs: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Procedência. Ausência de verbas de sucumbência. Necessidade de ajuizamento da
demanda demonstrada. Princípio da causalidade. Cabimento de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios pelos
réus, solidariamente. Valor arbitrado em R$ 1.500,00, à luz dos parâmetros estabelecidos pelo § 2º, inciso I a IV, c.c. o § 8º, do
mesmo dispositivo legal. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP, Apelação nº 4000237-68.2013.8.26.0047, p. em 13
de setembro de 2018). Por fim, quanto às questões relativas aos débitos tributários municipais incidentes sobre o bem, deverão
ser resolvidas entre o autor e a Fazenda Municipal, por meio de ação própria. Posto isto, e considerando tudo o mais que dos
autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido para adjudicar ao autor o imóvel descrito na matrícula do Cartório de Registro
de Imóveis desta Comarca. Servirá a presente como título a

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1522 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2