Informações do processo 0011124-72.2014.5.14.0131

Movimentações 2016 2015

10/05/2016

Seção: VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    MOISES DE SOUZA QUIRINO

-    NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

-    SANDEN INDUSTRIA E MONTAGEM ELETROMECANICA
LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

D E S P A C H O

Compulsando os presentes autos, verifica-se que na decisão que
homologou o acordo celebrado entre as partes não foi mencionado
o depósito judicial. Assim, no item 2 daquela decisão, onde se lê:
"proceder ao pagamento dos saldos referentes aos depósitos
recursais", leia-se a seguinte redação:
"proceder ao pagamento
dos saldos referentes aos depósitos recursais e judicial"
.

ROLIM DE MOURA, 9 de Maio de 2016

THIAGO ALBERTO DE SOUSA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado do TRT da 14ª Região (Acre e Rondônia) - Judiciário

03/05/2016

Seção: VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

-    MOISES DE SOUZA QUIRINO

-    NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

-    SANDEN INDUSTRIA E MONTAGEM ELETROMECANICA
LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

D E C I S Ã O

Homologo o acordo celebrado entre as partes para que sur t am seus
efeitos legais e jurídicos.

Tendo em vista o pedido na inicial para liberação do FGTS
depositado na conta vinculada do reclamante, imprimo FORÇA
DE ALVARÁ JUDICIAL à presente decisão, AUTORIZANDO a
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência de Rolim de Moura/RO:

(1)    proceder ao pagamento do FGTS depositado na conta
vinculada do trabalhador, relativo ao contrato de trabalho
havido com a reclamada SANDEN INDÚSTRIA E MONTAGEM
ELETROMECÂNICA LTDA-CNPJ 07.299.644/0001-71.

(2)    proceder ao pagamento dos saldos referentes aos
depósitos recursais.

Para tanto, o trabalhador deverá comparecer à agência da
Caixa Econômica Federal munido dos documentos
necessários, acompanhados deste Alvará.
Considerando ainda a dispensa sem justa causa, o trabalhador
dirigir-se-á ao órgão competente com uma via do presente
termo, a fim de proceder ao requerimento do Seguro-
Desemprego, caso tenha direito a tanto, ocasião em que deverá
estar munido dos documentos necessários para tanto.

O autor deverá comprovar, no prazo de 10 dias, os valores
efetivamente sacados.

Vindo aos autos comprovante de saque inferior a R$ 20.000,00, a
reclamada, por sua vez, deverá pagar ao reclamante, no prazo de
10 dias, o valor faltante, sob pena de aplicação de multa de 50%
sobre o valor do acordo e execução.

Eventual inadimplemento do acordo deverá ser informado pelos
advogados dos reclamantes no prazo de 20 dias, sob pena de
presunção de recebimento dos créditos trabalhistas.

Tendo em vista a natureza das verbas que compõem o acordo,
livremente discriminadas pelas partes, não há incidência de
contribuição previdenciária.

Custas processuais já recolhidas.

Tudo cumprido, não havendo outras pendências, arquivem-se os
autos independentemente de nova determinação para tanto.
Dê-se ciência às partes.

ROLIM DE MOURA, 30 de Abril de 2016

THIAGO ALBERTO DE SOUSA
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 14ª Região (Acre e Rondônia) - Judiciário

18/03/2016

Seção: Gabinete da Presidência
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- MOISES DE SOUZA QUIRINO


- SANDEN INDUSTRIA E MONTAGEM ELETROMECANICA
LTDA


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO
Processo n° 0011124-72.2014.5.14.0131


Classe: AIRR


Rito Ordinário (Lei 13.015/2014)


Agravo de Instrumento em Recurso de Revista


Agravado(a)(s): NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA


S.A.


Advogado(a)(s): CHARLES BACCAN JUNIOR E OUTROS OAB/RO
- 2823)


Agravado(a)(s):1- MOISES DE SOUZA QUIRINO


Agravado(a)(s):2- SANDEN INDÚSTRIA E MONTAGEM
ELETROMECÂNICA LTDA.


Advogado(a)(s): 1- FABIO JOSE REATO E OUTROS (OAB/RO -
2061)


Advogado(a)(s): 2- ANDRÉ MARIO GODA E OUTROS (OAB/SP -
125.325)


Tempestivo o recurso, considerando que a decisão recorrida foi
publicada em 01/03/2016 (Id. 4e72f65), ocorrendo a manifestação
recursal no dia 08/03/2016 (Id. 387c984). Portanto, no prazo
estabelecido em lei.


Regular a representação processual (Id. 6b51966 e 751eaab).


Quanto ao preparo recursal constato que a deserção apontada
quando da análise de admissibilidade do recurso de revista (Id.
2d4b703) não foi sanada nesta oportunidade, o que, em princípio
ensejaria o não conhecimento do presente agravo de instrumento
por deserção.


Nada obstante, a evidente deserção detectada, falece competência
para a Vice-Presidência negar seguimento ao presente apelo, em
face da impossibilidade de se fazer o juízo de admissibilidade nos
recursos de agravo de instrumento, óbice que se afere pelo disposto
no item IV da Instrução Normativa n. 16/1999 do colendo Tribunal
Superior do Trabalho.


Quanto às argumentações erigidas nas razões recursais, não
vislumbro motivos que possam ensejar o meu juízo de
retratabilidade, motivo porque mantenho a decisão agravada, por
seus próprios termos e fundamentos.


Intime-se as partes agravadas para que, nos termos do § 6° do art.
897 da Consolidação das Leis do Trabalho, querendo, apresentem
contraminutas aos agravos de instrumento e contrarrazões aos
recursos de revista.


Decorrido o prazo para apresentação das peças recursais
supracitadas, remetam-se os autos dos agravos de instrumento ao
colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio dos sistemas
eletrônicos disponíveis.


Após, encaminhem-se o feito principal à Vara do Trabalho de
origem, para o que entender necessário.


Dê-se ciência, na forma da lei.


À Diretoria de Serviços Processuais e de Recursos para as
providências.


Retirado do TRT da 14ª Região (Acre e Rondônia) - Judiciário

29/02/2016

Seção: Gabinete da Presidência
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO
Processo n° 0011124-72.2014.5.14.0131
Classe: RO


Lei 13.015/2014
Rito Ordinário


Recurso de Revista


Recorrente(s): 1. NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE
ENERGIA S.A.


Advogado(a)(s): 1. CHARLES BACCAN JUNIOR E OUTROS
(RO - 2823)


Recorrido(a)(s): 1. MOISES DE SOUZA QUIRINO


2. SANDEN INDUSTRIA E MONTAGEM ELETROMECANICA
LTDA


Advogado(a)(s): 1. FABIO JOSE REATO E OUTROS (RO - 2061)
2. ANDRE MARIO GODA (SP - 125325)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso, considerando que a decisão recorrida foi
publicada em 18/01/2016 (Id. 06e0f27), ocorrendo a manifestação
recursal no dia 22/01/2016 (Id. 710dd7f). Portanto, no prazo
estabelecido em lei.


Regular a representação processual (Id. 6b51966 e 751eaab).


Porém, quando ao preparo recursal, constato incidir no caso o óbice
da deserção, conforme passo a explicar.


Ao interpor Recurso Ordinário, a Recorrente juntou aos autos, para
comprovar o recolhimento do depósito recursal, uma Guia para


Depósito Judicial Trabalhista (Id. 290694c), ao invés da guia GFIP,
própria e obrigatória na hipótese de relação de trabalho submetida
ao regime do FGTS, nos termos da Súmula n° 426 do c TST:


"DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP.
OBRIGATORIEDADE (editada em decorrência do julgamento do
processo TST-IUJEEDRR 91700-09.2006.5.18.0006) - Res.
174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011


Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado
mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e
Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4° e 5°
do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede
do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho
não submetida ao regime do FGTS."


Apesar do Recorrente ter apresentado a guia GFIP (Id. 0ccc805)
juntamente com o recurso de revista para demonstrar a garantida
do juízo, este apelo extraordinário se encontra deserto, em virtude
do disposto na supracitada súmula.


Nesse sentido, a jurisprudência do colendo Tribunal Superior do
Trabalho pacificou o entendimento de que o recolhimento do
depósito recursal em guia imprópria tem como consequência
fulminar o recurso interposto com a deserção, conforme se observa
das seguintes ementas:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.


PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO
RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DE GUIA IMPRÓPRIA
PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. SÚMULA 426 DO
TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Verifica-se que a
Reclamada juntou aos autos, para comprovar o pagamento do
depósito recursal, "Guia para Depósito Judicial Trabalhista". Nos
termos da Súmula 426/TST, parte final, somente é válido o depósito
judicial, realizado na sede do Juízo e à disposição deste, na
hipótese de relação de trabalho não submetida ao FGTS, o que não
é o caso dos autos. Logo, no caso em comento, o recolhimento do
depósito recursal na Guia para Depósito Judicial Trabalhista (ao
invés da guia GFIP, concernente ao FGTS) não se presta ao fim
colimado, evidenciando a deserção do recurso ordinário. Desse
modo, não há como assegurar o processamento do recurso de
revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui
os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios
fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1174¬


25.2013.5.19.0005 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado,
Data de Julgamento: 02/12/2015, 3a Turma, Data de Publicação:
DEJT 11/12/2015)


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Retirado do TRT da 14ª Região (Acre e Rondônia) - Judiciário