Informações do processo 0006781-40.2014.8.26.0360

  • Numeração alternativa
  • apensado ao processo 0006781-40.2014.8.26
  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 12/11/2014 a 24/07/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

24/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: MOCOCA - Cível - 1ª Vara
Tipo: Cumprimento de sentença - Obrigações
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0236/2019

(apensado ao processo 0006781-40.2014.8.26.0360)

NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se a
parte exequente, no prazo legal, em termos de prosseguimento -


Retirado da página 3013 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

19/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: MOCOCA - Cível - 1ª Vara
Tipo: Cumprimento de sentença - Obrigações
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0071/2019

(apensado ao processo 0006781-40.2014.8.26.0360)

Decido. Por primeiro, em que pese a
ausência de manifestação da credora quanto ao pedido de levantamento da constrição que recai sobre o veículo, as razões do
devedor/executado veem desprovidas de qualquer prova documental de suas alegações, não sendo, por esse motivo, suficientes
para afastar a convicção externada na decisão de fls. 258/60. Fica, assim, mantida a penhora sobre o automóvel em questão.
Façam-se as devidas anotações da restrição pelo Sistema Renajud. De fato, como é incontroverso, o réu/executado não deu
exato cumprimento ao acordo entabulado e homologado por este Juízo no prazo estabelecido. Portanto, não cumprindo o réu
de modo satisfatório as determinações judiciais, cabível a execução da astreinte fixada. Contudo, forçoso se reconhecer que o
valor alcançado pela multa arbitrada mostra-se excessivo. É cediço que as astreinte têm por finalidade coagir o réu a cumprir
a obrigação imposta, devendo, no entanto, observar a razoabilidade e a proporcionalidade no montante fixado. Com efeito,
revelando-se exorbitante, hipótese retratada nos autos, permite-se a redução do valor da multa por descumprimento de decisão
judicial, nos termos do artigo 537, parágrafo 1º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, de modo a evitar o enriquecimento
ilícito. Além do mais, na justificativa que apresentou, o executado demonstrou de forma satisfatória que a transferência do
veículo então em nome da autora não dependia única e exclusivamente de ato de sua parte, mas também de terceiro, razão pela
qual encontrou maiores dificuldades no cumprimento da obrigação. Em caso semelhante, outro não foi o entendimento: “Agravo
de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Responsabilidade do agravante de dar baixa no gravame.
Não atendimento da determinação judicial. Aplicação de multa em caso de descumprimento. Admissibilidade. Finalidade.
Pronto cumprimento da obrigação. Caráter intimidatório e coercitivo da astreinte. Redução do valor da multa. Necessidade de
redução da astreinte, que atingiu a quantia de R$ 102.000,00. Desproporcionalidade configurada. Redução que visa impedir o
desvirtuamento do instituto, bem como o enriquecimento sem causa da credora. Precedentes jurisprudenciais. Valor arbitrado em
R$ 30.000,00. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. Muito embora a astreinte não deva ser reduzida
quando o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial foi o descaso de quem a deveria cumprir, sua manifesta
desproporcionalidade, verificada na fixação exagerada do valor, impõe sua redução e adequação a valores razoáveis." (Agravo
de Instrumento nº 2108207-74.2014.8.26.0000, Rel. Des. FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR, j. 28.08.2014). Assim, evidenciado
ficou que não houve retardo intencional em dar cumprimento à ordem judicial, mas mera demora a qual, contudo, não pode

ser atribuída a terceiro. Por essas razões, acolho em parte as razões do executado e, em consequência, limito a multa fixada
ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil Reais). Intime-se. -


Retirado da página 1855 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

22/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: MOCOCA - Cível - 1ª Vara
Tipo: Cumprimento de sentença - Obrigações
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0361/2018

(apensado ao processo 0006781-40.2014.8.26.0360)

NOTA DE CARTÓRIO: Face a impugnação
apresentada pelo requerido, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito. -


Retirado da página 4028 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2