Informações do processo 0006781-40.2014.8.26.0360

  • Numeração alternativa
  • apensado ao processo 0006781-40.2014.8.26
  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 12/11/2014 a 10/09/2019
  • Estado
  • São Paulo

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01/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Contador e Partidor Judicial da Comarca de Mirassol/SP, foi rejeitada, tendo em vista, na petição ter sido solicitada a distribuição
Tipo: Procedimento Ordinário
Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, informando se houve o cumprimento do acordo.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

28/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: MOCOCA
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória c.c. pedido de reparação de danos morais ajuizada por Claudia Orlandini Ferreira da Silva em face de Antônio Carmo dos Santos onde pretende a primeira ver declarada que não é propriedade de veículo que alienou ao segundo e que por este deveria ter sido providenciada a transferência e, como não o fez, os débitos relativos a tributos foram lançados como de responsabilidade da autora, o que ensejaria a indenização por dano moral. Decido. Quanto a preliminar, não é o caso de seu acolhimento. É que cabe ao autor escolher ajuizar ação perante a Justiça Comum ou o Juizado Especial Cível, quando for possível a escolha deste. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA Sem notícia de que pedido para concessão do benefício tenha sido apreciado definitivamente pelo MM. Juízo a quo Recurso não conhecido nessa parte Concessão do benefício exclusivamente para fins de conhecimento do recurso. ÁGUA Ação Declaratória de Inexistência de Débito Juizado Especial Cível Cabe ao autor escolher ajuizar ação perante a Justiça Comum ou o Juizado Especial Cível, quando for possível a escolha deste - Recurso provido. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido” (Relator(a): Sá Moreira de Oliveira; Comarca: Americana; Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/03/2015; Data de registro: 29/03/2015) (o grifo é nosso). O mais é mérito e não interfere com as condições da ação. As partes são capazes, estão bem representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem escoimadas, razão pela qual dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (a) a quem, no contrato celebrado entre as partes, restou a obrigação de pagar o IPVA do ano de 2011; (b) se o não pagamento do imposto no ano de 2011 obstou o pagamento dos correlatos que se venceram nos anos seguintes, pelo requerido; (c) se houve danos morais à autora e qual suas extensões; e, (d) qual os limites da responsabilidade do requerido com relação a esses danos. Para a solução da controvérsia necessária a dilação probatória consistente na produção de prova oral, consubstanciado no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas e juntada de documentos. Para tanto designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 03/08/2015, às 14h00. As partes poderão arrolar testemunhas no prazo de 10 dias, a contar da presente decisão, sob pena de preclusão. Se desejarem a intimação pelo juízo das testemunhas arroladas, as partes deverão recolher, no mesmo prazo, as custas de oficial de justiça. Caso contrário, deverão providenciar o comparecimento, independente de intimação. No caso de carta precatória, deverão juntar, em 05 dias, as cópias necessárias para a respectiva instrução, comprovando a distribuição no prazo de 05 dias a contar da retirada da carta, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem comprovar o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, para intimação pessoal da parte que deverá prestar depoimento, sob pena de preclusão. Int. e dil.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

10/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: MOCOCA
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo legal. Int..
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2